(Sem diploma), de 31 de outubro

FIGUEIRA GRANDE TURISMO - EM

Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz. Matrícula n.º 00001/000609; identificação de pessoa colectiva n.º 504431145; inscrição n.º 08; número e data da apresentação: 08/20040330.

Certifico que, em relação à sociedade em epígrafe, foi aumentado o capital de 249 398,95 para 1 150 000, sendo o aumento de 900 601,05, realizado em espécie e consequentemente alterado o artigo 20.º, n.º 1, do contrato da sociedade, o qual passou a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 20.º

1 - O capital social é de um milhão cento e cinquenta mil euros, sendo duzentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e oito euros e noventa e cinco cêntimos já integralmente realizado em numerário e novecentos mil e seiscentos e um euros e cinco cêntimos já realizado em espécie.

Relatório do revisor oficial de contas, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Introdução.

1 - O presente relatório destina-se a dar cumprimento ao artigo 8.º da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto relativamente à entrega pelo município da Figueira da Foz de bens com o valor de 900 601,05 para a realização do aumento do capital social no mesmo montante, da Empresa Pública Municipal Figueira Grande Turismo, EM, com sede no Edifício dos Paços do Concelho, Avenida de Saraiva de Carvalho, concelho da Figueira da Foz, pessoa colectiva n.º 504431145. Em consequência do projectado aumento do capital social, este passará de 249 398,95 para 1 150 000.

2 - A entrada em espécie consiste na entrega de um conjunto de sete prédios localizados na freguesia de Maiorca, município da Figueira da Foz e usualmente designado por Paço de Maiorca, os quais se encontram inscritos nas matrizes prediais urbanas e rústicas da freguesia de Maiorca e descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz de acordo com o quadro seguinte:

(ver documento original)

Os referidos imóveis foram adquiridos pelo Município da Figueira da Foz por escritura pública outorgada aos vinte e três dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e nove.

3 - Os bens foram avaliados pela CPU - Consultores de Avaliação, Lda, tendo o valor de avaliação sido fixado no intervalo compreendido entre os valores de 1 037 000 e 1 237 000, tomando como critério de avaliação o Valor de Mercado do Imóvel (no pressuposto da criação de um Hotel de Charme de Luxo).

Responsabilidades.

4 - A nossa responsabilidade consiste em apreciar de forma independente a razoabilidade da avaliação dos bens e em declarar que o valor encontrado é suficiente para a realização de capital pretendida.

Âmbito.

5 - O nosso trabalho foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente a Directriz de Revisão/Auditoria (DRA) 841 - Verificação das Entradas em Espécie para Realização de Capital das Sociedades, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal da quota atribuída ao sócio que efectuou tais entradas, acrescido dos prémios de emissão (se aplicável) e da contrapartida a pagar pela sociedade (se aplicável). Para tanto, o referido trabalho incluiu a verificação:

a) Da existência dos bens;

b) Da titularidade dos referidos bens e da existência de eventuais ónus ou encargos;

c) Da adequação dos critérios usados na avaliação dos mesmos; e

d) Do valor atribuído aos bens.

6 - Entendemos que o trabalho efectuado proporciona uma base aceitável para a emissão da nossa declaração.

Declaração.

7 - Com base no trabalho efectuado, declaramos que os valores encontrados atingem o valor nominal do aumento do capital social no montante de 900 601,05.

5 de Dezembro de 2003. - Pedro Roque & Crisóstomo Real, representada por Pedro Nuno Ramos Roque.

ANEXO

Com base no valor matricial de cada imóvel, é a seguinte a discriminação do valor de avaliação por artigo matricial:

(ver documento original)

O texto completo do contrato, na sua redacção actualizada, ficou depositado na pasta respectiva.

8 de Abril de 2004. - A Ajudante Principal, Lúcia Brito.

2002796203