ABREVIATURAS DE TIPOS DE ATO E DE ATOS
Nesta página pode encontrar dois tipos de abreviaturas:
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Abreviaturas de tipos de atos que pode usar para pesquisar um ato de forma mais curta (exemplo l 7/2009, em vez de lei 7/2009);
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Abreviaturas de certos atos específicos que pode usar para aceder rapidamente a esse ato (exemplo CT, em vez de lei n.º 7/2009). Para certos atos, pode usar mais que uma abreviatura (ex. CIRS ou IRS para lei n.º 82-E/2014).
Lista completa de abreviaturas de tipos de ato
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Abreviatura |
Descrição do tipo de ato da abreviatura |
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RAR |
Regimento da Assembleia da República |
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DRR |
Decreto Regulamentar Regional |
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DLR |
Decreto Legislativo Regional |
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DR |
Decreto Regulamentar |
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DN |
Despacho Normativo |
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LO |
Lei Orgânica |
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L |
Lei |
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P |
Portaria |
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DL |
Decreto-lei |
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RCM |
Resolução do Conselho de Ministros |
Lista completa de abreviaturas de atos, ordenada pela descrição e abreviatura
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Abreviatura |
Descrição do ato associado à abreviatura |
Ato |
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CC |
Código Civil |
Decreto-Lei n.º 47344 |
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CEP |
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade |
Lei n.º 115/2009 |
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CEPMPL |
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade |
Lei n.º 115/2009 |
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CIRE |
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas |
Decreto-Lei n.º 53/2004 |
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CSC |
Código das Sociedades Comerciais |
Decreto-Lei n.º 262/86 |
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CJM |
Código de Justiça Militar |
Lei n.º 100/2003 |
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CPPT |
Código de Procedimento e Processo Tributário |
Decreto-Lei n.º 433/99 |
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CPC |
Código de Processo Civil |
Lei n.º 41/2013 |
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CPT |
Código de Processo do Trabalho |
Decreto-Lei n.º 480/99 |
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CPTA |
Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
Lei n.º 15/2002 |
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CPP |
Código de Processo Penal |
Decreto-Lei n.º 78/87 |
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CDADC |
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
Decreto-Lei n.º 63/85 |
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CIS |
Código do Imposto do Selo |
Lei n.º 150/99 |
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CIRC |
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas |
Lei n.º 2/2014 |
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IRC |
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas |
Lei n.º 2/2014 |
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CIUC |
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação |
Lei n.º 22-A/2007 |
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CIV |
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação |
Lei n.º 22-A/2007 |
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IUC |
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação |
Lei n.º 22-A/2007 |
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CIRS |
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
Lei n.º 82-E/2014 |
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IRS |
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
Lei n.º 82-E/2014 |
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CN |
Código do Notariado |
Decreto-Lei n.º 207/95 |
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CPA |
Código do Procedimento Administrativo |
Decreto-Lei n.º 4/2015 |
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CT |
Código do Trabalho |
Lei n.º 7/2009 |
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CCP |
Código dos Contratos Públicos |
Decreto-Lei n.º 18/2008 |
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CIEC |
Código dos Impostos Especiais de Consumo |
Decreto-Lei n.º 73/2010 |
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IEC |
Código dos Impostos Especiais de Consumo |
Decreto-Lei n.º 73/2010 |
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CRCSS |
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social |
Lei n.º 110/2009 |
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CVM |
Código dos Valores Mobiliários |
Decreto-Lei n.º 486/99 |
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CFI |
Código Fiscal do Investimento |
Decreto-Lei n.º 162/2014 |
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CP |
Código Penal |
Decreto-Lei n.º 48/95 |
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CIMI |
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
Decreto-Lei n.º 287/2003 |
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CIMT |
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
Decreto-Lei n.º 287/2003 |
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IMI |
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
Decreto-Lei n.º 287/2003 |
|
IMT |
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
Decreto-Lei n.º 287/2003 |
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EPD |
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado |
Lei n.º 2/2004 |
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EBF |
Estatuto dos Benefícios Fiscais |
Decreto-Lei n.º 215/89 |
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ETAF |
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
Lei n.º 13/2002 |
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RGCO |
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo |
Decreto-Lei n.º 433/82 |
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LOSJ |
Lei da Organização do Sistema Judiciário |
Lei n.º 62/2013 |
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LBH |
Lei de bases da habitação |
Lei n.º 83/2019 |
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LBSTU |
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo |
Lei n.º 31/2014 |
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RGPD |
Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados |
Lei n.º 58/2019 |
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LGTFP |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
Lei n.º 35/2014 |
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LTFP |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
Lei n.º 35/2014 |
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LGT |
Lei Geral Tributária |
Decreto-Lei n.º 398/98 |
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LQIP |
Lei Quadro dos Institutos Públicos |
Lei n.º 3/2004 |
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LQCA |
Lei-quadro das contra-ordenações ambientais |
Lei n.º 50/2006 |
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LPBCFT |
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo |
Lei n.º 83/2017 |
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NRAU |
Novo Regime do Arrendamento Urbano |
Lei n.º 6/2006 |
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OE2024 |
Orçamento do Estado para 2024 |
Lei n.º 82/2023 |
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RAUGI |
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal |
Lei n.º 91/95 |
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RGIT |
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias |
Lei n.º 15/2001 |
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RAPA |
Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente |
Decreto-Lei n.º 232/2007 |
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REFA |
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas |
Decreto-Lei n.º 95/2019 |
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RITI |
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias |
Decreto-Lei n.º 290/92 |
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RGPDI |
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações |
Lei n.º 93/2021 |
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RJRU |
Regime jurídico da reabilitação urbana |
Decreto-Lei n.º 307/2009 |
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RJUE |
Regime jurídico da urbanização e edificação |
Decreto-Lei n.º 555/99 |
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RJAL |
Regime jurídico das autarquias locais |
Lei n.º 75/2013 |
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RJCE |
Regime Jurídico das Contraordenações Económicas |
Decreto-Lei n.º 9/2021 |
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RJIES |
Regime jurídico das instituições de ensino superior |
Lei n.º 62/2007 |
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RJSPTP |
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros |
Lei n.º 52/2015 |
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RJGDES |
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior |
Decreto-Lei n.º 74/2006 |
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RJIP |
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares |
Lei n.º 5/93 |
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RJIGT |
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial |
Decreto-Lei n.º 80/2015 |
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RIC |
Regulamento da inspecção tributária |
Decreto-Lei n.º 413/98 |
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RCP |
Regulamento das Custas Processuais |
Decreto-Lei n.º 34/2008 |
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RGEU |
Regulamento Geral das Edificações Urbanas |
Decreto-Lei n.º 38382 |
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SIADAP |
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública |
Lei n.º 66-B/2007 |
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SPN |
Sistema Petrolífero Nacional |
Decreto-Lei n.º 31/2006 |
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