IDENTIFICAÇÃO DO ATO OU ARTIGO
A caixa de pesquisa pode apresentar várias sugestões de atos ou artigos, caso insira:
-Tipo e número do ato (ex.: Lei 7/2009)
-Só o número do ato (ex.: 7/2009)
-Tipo e números do ato e artigo (ex.: lei 7/2009 artigo 30 ou artigo 30 lei 7/2009)
-Abreviatura habitual do ato (ex.: CT, para Código do Trabalho)
Como utilizar:
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Escreva, por exemplo, o tipo e o número do ato que procura (portaria 1/2022) ou só o número (1/2022), sem pressionar a tecla Enter ou clicar na lupa.
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Pode fazer o mesmo para pesquisar artigos nos atos consolidados. Escreva o número do artigo, tipo e número do ato (ex. artigo 30 da lei 7/2009 ou lei 7/2009 artigo 200.º), sem pressionar a tecla Enter ou clicar na lupa.
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Quando acabar de escrever, se forem encontrados atos, é apresentada uma lista de sugestões referindo o tipo, número e um excerto do sumário de cada ato. Caso tenho pesquisado também o artigo, aparecerá o número, epígrafe e começo do artigo.
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Caso queira consultar uma das opções basta clicar para aceder diretamente à versão original do ato, à versão consolidada ou ao texto do artigo.
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Se não forem encontrados atos, ao pressionar a tecla Enter ou clicar na lupa, é apresentada a página de resultados de pesquisa contendo o texto que pesquisou.
Abreviaturas:
Pode usar abreviaturas para alguns tipos de ato, por exemplo:
- L, para Lei
- P 1/2022, para portaria 1/2022
- Dl 1/2023, para decreto-lei 1/2023
- Rcm 1/2024, para resolução do conselho de ministros 1/2024
Pode usar abreviaturas para alguns atos específicos, por exemplo:
- CT, para Código do Trabalho
- CIRS, ou IRS, para Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Consulte aqui a lista completa de abreviaturas de tipos de atos e atos.
Também pode usar abreviaturas para a pesquisa de artigos, por exemplo:
- art 11 decreto-lei 2/2005
- art 11 dl 2/2005
- dl 2/2005 art 11
- lei 7/2009 art 200
- art 200 l 7/2009
- ct artigo 200
- ct art 200
- art 200 ct
Dicas sobre a funcionalidade:
Dica 1 – atos iguais
Caso pesquise por um tipo (por exemplo, portaria) e número aplicável a mais do que um ato na 1.ª e na 2.ª séries, o sistema devolverá os resultados dos vários atos existentes.
Poderá depois selecionar o ato pretendido identificando-o pela série e pelo sumário:

Dica 2 – artigos iguais
Alguns atos têm dois ou mais artigos iguais. Isto pode acontecer se existirem, por exemplo, um ou mais anexos no ato com numeração de artigos autónoma. Se assim for, aparecerá uma lista de resultados com os vários artigos encontrados. Poderá selecionar aquele que pretende consultar e aceder diretamente.
Dica 3 – pesquisa de artigos
A pesquisa de artigo só é possível nos atos que já estão consolidados (ou seja, que já foram alterados por outros atos). Pode pedir a consolidação de atos da 1.ª série aqui.
Dica 4 – linguagem natural
A pesquisa de atos ou de artigos não deve ser feita utilizando texto, por exemplo “artigo sobre o horário de trabalho do código do trabalho”. Deverá pesquisar inserindo o número do artigo e/ou do ato ou, em alternativa, usar outra forma de pesquisa (pesquisa simples/pesquisa avançada).
Dica 5 – lista de resultados
Caso coloque, para além do número do ato (7/2009), o tipo de ato (lei), o sistema apresentará uma lista mais pequena de resultados.
Dica 6 – atos inexistentes
Caso pesquise por um ato inexistente no portal, o sistema não devolverá resultados. Ex.: Lei 7/2030

Dica 7 – pesquisa simples
Caso não pretenda utilizar a identificação de atos mas sim efetuar uma pesquisa usando o texto inserido, basta clicar no símbolo da lupa ou pressionar enter.

Dica 8 – estado dos atos
Para alguns atos é também possível consultar o estado jurídico.
