VERSÃO CONSOLIDADA
- O que é a versão consolidada de um ato?
Um único documento que integra as várias alterações, retificações e decisões do Tribunal Constitucional de que um ato foi alvo.
- Quem faz a consolidação?
O Centro Jurídico do Diário da República.
- Que atos têm versão consolidada?
Atos publicados na 1.ª série do Diário da República. A disponibilização de versões consolidadas é contínua e tem o objetivo de abranger todos os atos da 1.ª série.
- Na página do ato, em «Versão consolidada»;
- Na página principal, através da pesquisa;
- Em «Legislação», «por código», «por data» e «por tema», no menu da página principal;
- No final da página principal, no campo «Últimos conteúdos desenvolvidos», são identificadas as consolidações mais recentes.
- Como posso saber que alterações foram feitas a um ato?
Na página do ato, no menu da esquerda, clicando em «Alterações e versões», pode aceder aos detalhes de cada alteração.
- Que outras informações posso consultar na versão consolidada?
Informação relativa à entrada em vigor, produção de efeitos, caso exista, e notas relevantes ao ato.
- Como posso saber o estado de vigência de um ato consolidado?
Através da legenda de cores:
- Verde: em vigor;
- Vermelho: revogado (já não está em vigor porque um outro ato determinou o seu fim);
- Laranja: em atualização (a versão consolidada está a ser atualizada);
- Violeta: caducado (já não está em vigor porque a realidade a que se aplicava acabou);
- Azul: parcialmente em vigor (já só está em vigor uma parte desse ato);
- Cinzento: vigência condicionada (em vigor enquanto se mantiverem certas condições).
Na página do ato, na versão consolidada, o estado do ato está indicado no canto superior direito.
- Como posso aceder a um artigo?
Na página de um ato, através do «Índice», que se situa no canto superior direito da página.
Pode também aceder através da barra de pesquisa, no topo da página principal do portal, inserindo o artigo e o ato que quer consultar (saiba mais aqui – link para ajuda à pesquisa)
- Como posso aceder às várias versões de um artigo?
Na página do ato, aceda ao artigo que prende consultar e clique em «Alterações ao artigo».
- Como posso identificar as alterações que um artigo sofreu ao longo do tempo?
Na página do artigo, após clicar em «Alterações ao artigo», selecione «Mostrar diferenças», no menu da esquerda. As alterações introduzidas no artigo surgem sinalizadas a verde.
- Como posso consultar a redação de um ato numa data específica?
Na página do ato, no menu da esquerda, em «Versão à data de», insira a data pretendida (através do calendário ou no formato aaaa-mm-dd) e clique no botão «Filtrar».
- Posso aceder ao conteúdo revogado?
Sim. Na página do ato, no menu da esquerda, ative «Mostrar revogado».
- Posso descarregar a versão consolidada?
Sim. Através do ícone da versão PDF, no canto superior direito da página do ato. Pode descarregar a versão PDF com ou sem conteúdo revogado (ver FAQ 26).
- Posso partilhar um ato por email?
Sim, pode fazê-lo através de aplicação de correio eletrónico. Aceda à página do ato, selecione o ícone de partilha, localizado no canto superior direito do ecrã, e clique em «Enviar por email».
- Posso partilhar diretamente nas redes sociais um ato?
Sim. Aceda à página do ato, selecione o ícone de partilha, localizado no canto superior direito do ecrã, e clique na rede social pretendida.
- A versão consolidada tem valor legal?
Não. Apenas o ato original tem valor legal. A versão consolidada não é uma versão oficial, por isso, não pode, por exemplo, ser usada em tribunal. No entanto, permite conhecer, com rigor, a versão atual e completa de um ato.
- O que devo fazer se encontrar um erro numa versão consolidada ou quiser fazer um pedido de consolidação?
Pode comunicá-lo através do formulário disponível em «Sugestões», no rodapé do portal, ou através do email sugestoes@diariodarepublica.pt
