TRATADOS EUROPEUS
Os tratados da União Europeia (UE) são acordos vinculativos adotados por todos os Estados‑Membros da União Europeia. Neles são definidos os objetivos da UE, os seus princípios democráticos, as regras de funcionamento das instituições da UE, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os seus Estados-Membros. Todas as medidas adotadas pela UE assentam nos tratados.
Os tratados vão sendo alterados de forma a tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, introduzir mudanças que se considerem necessárias no processo de tomada de decisão interinstitucional, preparar a adesão de novos Estados-Membros e estabelecer novos domínios de cooperação.
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e tem o mesmo valor jurídico que os Tratados
Publicações no Jornal Oficial da União Europeia
Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007
Publicações no Diário da República
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007