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Aviso n.º 192/2005

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É tornado público que foi depositado pelo Malawi, em 27 de setembro de 2004, o instrumento de ratificação dos atos finais de um congresso da União Postal Universal

Data da última alteração:
2005-05-27
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Por ordem superior se torna público que o Malawi depositou, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999: Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final; e assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999, o Malawi depositou também o seu instrumento de adesão ao Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/95, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-A/95, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, suplemento, de 16 de Agosto de 1995. Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio entraram em vigor para o Malawi em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.