Jornal Oficial da República Portuguesa
Retificação à Lei que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data da última alteração:
2002-04-12
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 14/2002
de 20 de março
De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No n.º 2 do artigo 32.º, onde se lê «o disposto para à secção respectiva.» deve ler-se «o disposto para a secção respectiva.».
No n.º 3 do artigo 36.º, onde se lê «a competência para a correição dos processos.» deve ler-se «a competência para a correcção dos processos.».
No n.º 3 do artigo 63.º, onde se lê «da sua renovação a requerimento» deve ler-se «da sua renovação, a requerimento».
Na alínea b) do artigo 81.º, onde se lê 'a convenção do Conselho.' deve ler-se 'a convocação do Conselho'.
Assembleia da República, 11 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.