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Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - 1.ª Série

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

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Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983

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1983-05-11

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A - 1.ª Série

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Estabelecimento da obrigatoriedade do uso de placas de sinalização refletoras

Data da última alteração:

2025-03-24

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

TEXTO

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A

de 11 de maio

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30, produz efeitos a partir de 1983-07-12

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Anexo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A - Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24, em vigor a partir de 2025-03-25

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30, produz efeitos a partir de 1983-07-12

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