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Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A

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Declara zona de alto risco a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores

Data da última alteração:
2021-08-12
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Notas
Artigo 1.º, Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A - Diário da República n.º 156/2021, Série I de 2021-08-12 É revogado o presente diploma, à exceção da proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores, assinalada no mapa que consta no referido diploma, que faz parte integrante do presente diploma como anexo,
Artigo 2.º
Notas
Artigo 1.º, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A - Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25 A alínea c) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, é suspensa até 31 de dezembro de 2021
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A - Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25, em vigor a partir de 2021-02-19, produz efeitos a partir de 2021-01-01
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