Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira
Data da última alteração:
2026-06-05
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M
de 1 de setembro
Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 1.º
Direito de iniciativa legislativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 2.º
Titularidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 3.º
Projectos de decreto legislativo regional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 4.º
Proponentes e Comissão Representativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 5.º
Requisitos formais e garantias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 6.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 7.º
Limites da iniciativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 8.º
Admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 9.º
Publicação e envio à comissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 10.º
Consulta pública necessária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 11.º
Exame em comissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22, em vigor a partir de 2017-05-23
Artigo 12.º
Agendamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 13.º
Votação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 14.º
Renovação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05, em vigor a partir de 2026-06-06.
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