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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A

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Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Data da última alteração:
2024-12-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Em 2000 foram criados, na Região Autónoma dos Açores, os regimes jurídicos da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo no valor de 5%, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a conceder, respectivamente, aos trabalhadores por conta de outrem, aos pensionistas e aos agentes da administração regional e local com rendimentos inferiores aos estabelecidos como valor de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e, como tal, não beneficiando do desagravamento fiscal instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro. A criação destes regimes consta dos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e visa, por um lado, atenuar a diferença do nível do custo de vida nos Açores em relação ao continente, designadamente os derivados dos custos da insularidade, e, por outro, diminuir as desigualdades resultantes do baixo valor das remunerações ou pensões auferidas por uma faixa da população residente nos Açores, traduzindo-se numa medida de justiça social. Decorrido mais de um ano após a respectiva entrada em vigor, verificou-se a necessidade de proceder a uma significativa alteração de alguns dos normativos referentes ao complemento regional de pensão e à remuneração complementar regional, por forma a contemplar as lacunas e as dúvidas suscitadas pela implementação daqueles regimes, o que veio a merecer consagração legal através do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001. Com o presente diploma conseguiu-se condensar num só aqueles três decretos legislativos, conferindo-lhe a estabilidade jurídica que a sua actual inclusão no decreto do orçamento lhe retirava e a sua comum natureza de solução para a compensação dos custos da insularidade recomendada. Finalmente, além de melhorias técnicas decorrentes da sistematização ocorrida, introduziu-se uma nova regra de garantia para as actualizações anuais do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os trabalhadores, funcionários, agentes e contratados a termo certo da administração pública regional e local e aos pensionistas com residência permanente na Região Autónoma dos Açores. 2 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se trabalhadores quer os trabalhadores do serviço doméstico quer os dos restantes sectores. 3 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se pensionistas os beneficiários titulares de pensões, isoladas ou conjuntas, dos regimes de segurança social e de aposentados da função pública, incluindo os beneficiários de pensões sociais, de doenças profissionais, de sobrevivência, de acidente de trabalho, os beneficiários de prestação social de inclusão cujo grau de incapacidade, atribuído por atestado médico multiusos, seja igual ou superior a 80 %, bem como os beneficiários de pensões de outros sistemas de proteção social.
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03, em vigor a partir de 2018-01-08, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A - Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23, em vigor a partir de 2007-10-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Capítulo II
Acréscimo regional ao salário mínimo
Artigo 3.º
Montante
O montante do salário mínimo, estabelecido ao nível nacional para os trabalhadores por contra de outrem, tem, na Região Autónoma dos Açores, o acréscimo de 5%.
Capítulo III
Complemento regional de pensão
Artigo 4.º
Beneficiários
1 - Beneficiam do complemento regional de pensão os pensionistas que satisfaçam os requisitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º deste diploma. 2 - Beneficiam igualmente do complemento regional de pensão os pensionistas de sistemas de segurança ou protecção social estrangeiros, cumulativamente ou não com pensões nacionais, e ainda os pensionistas do regime geral da segurança social que aufiram ajudas comunitárias à cessação de actividade, designadamente os produtores agrícolas abrangidos pela Portaria n.º 32/95, de 11 de Maio, cujas ajudas deverão entrar no cálculo para a atribuição do respectivo complemento de pensão. 3 - Os pensionistas mencionados nos números anteriores apenas beneficiam do complemento regional de pensão se os montantes globais auferidos se integrarem no disposto do n.º 2 do artigo 6.º
Notas
Artigo 55.º, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05 No ano de 2023, o Governo Regional garante aos beneficiários do complemento regional de pensão, previsto no presente Decreto Legislativo Regional, um aumento até 15 %.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A - Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23, em vigor a partir de 2007-10-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Artigo 5.º
Atribuição
O complemento regional de pensão é atribuído mediante requerimento apresentado pelo interessado, sendo pago pelos serviços regionais da segurança social em 14 mensalidades, das quais 2 no mês de Julho e 2 no mês de Dezembro.
Artigo 6.º
Montante
1 - O montante do complemento regional de pensão é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma. 2 - O montante efectivo a abonar é determinado de acordo com as seguintes regras: a) 153 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam inferiores ou iguais a metade do Indexante de Apoios Sociais (IAS); b) 134 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a metade do IAS e inferiores ou iguais a dois terços do IAS; c) 119 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a dois terços do IAS e inferiores ou iguais ao IAS; d) (Revogada); e) 105 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores ao IAS e inferiores ou iguais a 1,446 do IAS; f) 95 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,446 do IAS e inferiores ou iguais a 1,51 do IAS; g) 70 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,51 do IAS e inferiores ou iguais a 1,598 do IAS; h) 50 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,598 do IAS e inferiores ou iguais a 3,886 do IAS, no caso de pensionistas no caso de pensionista portador de deficiência. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são relevantes os rendimentos mensais de pensão, prestação social de inclusão, trabalho e atividade por conta própria. 4 - (Revogado.) 5- Para efeitos de apuramento de rendimentos são excluídos os montantes auferidos a título de complemento por dependência, complemento por cônjuge a cargo, complemento solidário para idoso e outros de natureza análoga. 6 - Sempre que da aplicação do disposto nos números anteriores resultar, face ao ano anterior, uma redução do valor do complemento regional de pensão superior ao aumento do rendimento será garantida, mediante requerimento do interessado, a manutenção no escalão em que se encontrava.
Notas
Artigo 63.º, Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24 No ano de 2024, o Governo Regional garante aos beneficiários do complemento regional de pensão, previsto no presente diploma, um aumento, nos seguintes termos: a) Para os beneficiários do escalão previsto na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, um aumento de 20 %; b) Para os beneficiários dos escalões previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do presente artigo, um aumento de 10 %; c) Para os beneficiários dos escalões previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 2 do presente artigo, um aumento de 5 %.
Alterado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Alterado pelo/a Artigo 48.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A - Diário da República n.º 5/2020, Série I de 2020-01-08, em vigor a partir de 2020-01-13, produz efeitos a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03, em vigor a partir de 2018-01-08, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13, em vigor a partir de 2017-04-18, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A - Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23, em vigor a partir de 2007-10-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 19-A/2002 - Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30, em vigor a partir de 2002-04-15, produz efeitos a partir de 2002-01-01
Artigo 7.º
Cabimento orçamental
No orçamento da Região existirá, em rubrica própria, a verba necessária à satisfação da execução do complemento regional de pensão, sob a designação «Complemento regional de pensão».
Artigo 8.º
Prova de rendimentos auferidos e prova de residência
1 - De janeiro a março de cada ano os beneficiários apresentarão nos serviços da segurança social, documento que comprove o quantitativo que auferem referente à pensão ou pensões que lhes dá o direito ao complemento regional de pensão, excluindo aquelas que sejam do conhecimento oficioso daquela entidade. 2 - Para os pensionistas referidos no artigo 4.º, o prazo previsto no número anterior é prorrogado por três meses, mediante apresentação de cópia do requerimento dirigido aos sistemas de segurança ou proteção social estrangeiros. 3 - Os pensionistas referidos no artigo 4.º deverão ainda, na data mencionada no n.º 1, fazer prova de residência permanente na Região. 4 - Para efeitos do número anterior, entende-se por residência permanente a residência na Região ou permanência no respectivo território por mais de 183 dias, nesta se situando a sua residência habitual e que aí esteja registado para efeitos fiscais. 5 - Excluem-se do disposto no n.º 3 os beneficiários que se encontrem em situação de doença prolongada e os estudantes deslocados fora da Região, cuja situação se encontre devidamente comprovada. 6 - Qualquer cidadão que passe à situação de pensionista ou beneficiário de prestação social de inclusão e reúna as condições para beneficiar do complemento regional de pensão deve apresentar, conjuntamente com o requerimento, nos noventa dias subsequentes, os documentos que comprovem o quantitativo da respetiva pensão ou prestação social e prova de residência, respetivamente, nos termos dos números anteriores. 7 - O requerimento referido no número anterior, bem como os documentos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4, poderão ainda ser apresentados em qualquer momento para além daquele prazo, processando-se, neste caso, o respetivo complemento a partir do mês seguinte à data da sua apresentação.
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03, em vigor a partir de 2018-01-08, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13, em vigor a partir de 2017-04-18, produz efeitos a partir de 2017-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A - Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23, em vigor a partir de 2007-10-28, produz efeitos a partir de 2007-01-01
Capítulo IV
Remuneração complementar regional
Artigo 9.º
Processamento
A remuneração complementar regional é abonada nas situações em que a remuneração é paga de uma só vez, sendo-lhe aplicável o regime da remuneração base quanto a faltas e processo de pagamento, sobre ela incidindo os descontos obrigatórios previstos na Lei.
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A - Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29, em vigor a partir de 2014-02-03, produz efeitos a partir de 2014-01-01
Artigo 10.º
Beneficiários
1 - Beneficiam de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores, cuja remuneração base seja igual ou inferior ao nível remuneratório 27 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 - Os trabalhadores da administração pública regional e local da Região Autónoma dos Açores que se encontrem ao abrigo de situação de pré-reforma a que alude o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, mantêm a remuneração complementar em percentagem idêntica à que vier a ser acordada no respetivo acordo de pré-reforma.
Notas
Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30, em vigor a partir de 2024-12-31, produz efeitos a partir de 2025-01-01
Alterado pelo/a Artigo 78.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24, produz efeitos a partir de 2024-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A - Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20, em vigor a partir de 2023-10-21, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A - Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, em vigor a partir de 2022-05-24, produz efeitos a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03, em vigor a partir de 2020-06-04, produz efeitos a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A - Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09, em vigor a partir de 2019-05-10, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30, em vigor a partir de 2015-03-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27, em vigor a partir de 2014-11-28, produz efeitos a partir de 2002-01-01
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A - Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29, em vigor a partir de 2014-02-03, produz efeitos a partir de 2014-01-01
Artigo 11.º
Montante
1 - O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o artigo 10.º é determinado nos termos do artigo 13.º do presente diploma, sendo o montante efetivo a abonar determinado de acordo com as seguintes regras: a) A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior ao nível remuneratório 5 da TRU; b) 90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 5 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 6 da TRU; c) 80 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 6 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 7 da TRU; d) 70 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 7 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 9 da TRU; e) 60 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 9 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 11 da TRU; f) 55 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 11 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 13 da TRU; g) 45 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 13 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 15 da TRU; h) 35 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 15 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 21 da TRU; i) 25 % para aqueles cuja remuneração base seja superior ao nível remuneratório 21 da TRU e igual ou inferior ao nível remuneratório 27 da TRU; j) (Revogada.) k) (Revogada.) 2 - Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resultar uma mudança da taxa de incidência do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), será garantido, mediante requerimento do interessado e sobre o montante apurado, o acréscimo de remuneração complementar regional correspondente a 25 % do quantitativo referido no mesmo número. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.)
Notas
Artigo 61.º, Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24 O montante da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 1 do presente artigo, é atualizado, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, em 5 %.
Artigo 53.º, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05 O montante da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 1 do presente artigo, é atualizado, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, em 5 %.
Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30, em vigor a partir de 2024-12-31, produz efeitos a partir de 2025-01-01
Alterado pelo/a Artigo 78.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A - Diário da República n.º 120/2024, Série I de 2024-06-24, produz efeitos a partir de 2024-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A - Diário da República n.º 204/2023, Série I de 2023-10-20, em vigor a partir de 2023-10-21, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A - Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, em vigor a partir de 2022-05-24, produz efeitos a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03, em vigor a partir de 2020-06-04, produz efeitos a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A - Diário da República n.º 89/2019, Série I de 2019-05-09, em vigor a partir de 2019-05-10, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30, em vigor a partir de 2015-03-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27, em vigor a partir de 2014-11-28, produz efeitos a partir de 2002-01-01
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A - Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29, em vigor a partir de 2014-02-03, produz efeitos a partir de 2014-01-01
Alterado pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A - Diário da República n.º 10/2012, Série I de 2012-01-13, em vigor a partir de 2012-01-18, produz efeitos a partir de 2012-01-01
Artigo 12.º
Índices
1 - Os índices referidos no n.º 2 do artigo anterior reportam-se à escala remuneratória das carreiras do regime geral da função pública. 2 - Para os efeitos de aplicação do artigo anterior, os índices do pessoal integrado em carreiras específicas da Região, do regime especial e em corpos especiais são convertidos em montante remuneratório idêntico ao dos índices da escala indiciária do regime geral da função pública.
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 13.º
Actualização de montantes
1 - Os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma são fixados e actualizados anualmente mediante resolução do Conselho do Governo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de cada ano, tendo em conta, designadamente, os valores previstos para a inflação, não podendo, no entanto, aquelas actualizações ser inferiores ao aumento percentual que vier a ser fixado para o índice 100 da escala remuneratória do regime geral da função pública. 2 - A atualização do valor de referência da remuneração complementar será feita através de resolução do Conselho do Governo Regional. 3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Governo Regional ouvirá o Conselho Regional de Concertação Social.
Notas
Artigo 34.º, Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 É aumentado em 2% o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em (euro)743 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A - Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29, em vigor a partir de 2014-02-03, produz efeitos a partir de 2014-01-01
Artigo 14.º
Legislação revogada
São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio.
Artigo 15.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Anexo I
Aditado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A - Diário da República n.º 20/2014, Série I de 2014-01-29, em vigor a partir de 2014-02-03, produz efeitos a partir de 2014-01-01
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2002. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes. Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Março de 2002. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.