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Jornal Oficial da República Portuguesa
Alteração dos diplomas que aprovam a orgânica do Serviço Regional de Saúde e o Estatuto do Sistema Regional de Saúde
Data da última alteração:
2013-06-03
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M
de 23 de junho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 2.º
Unidade de Cuidados Continuados Dr. João de Almada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 3.º
Alteração ao regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 4.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 5.º
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 6.º
Alteração ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde
São alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 16.º do Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
Natureza
O Sistema Regional de Saúde visa a efectivação do direito à protecção da saúde, e é constituído pelo Serviço Regional de Saúde e por todas as entidades privadas e por todos os profissionais em regime liberal que acordem com este a prestação de cuidados de saúde.
Artigo 5.º
Funções do Sistema Regional de Saúde
1 - ...
2 - A função de promoção da saúde e de prestação de cuidados é exercida pelo Serviço Regional de Saúde e pelas entidades a que se refere o artigo 2.º, incluindo a implementação e o desenvolvimento de actividades de investigação no domínio da saúde.
3 - ...
4 - ...
Artigo 6.º
Elementos do Sistema Regional de Saúde
Constituem elementos do Sistema Regional de Saúde, nomeadamente:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) As entidades privadas e os profissionais em regime liberal, a que se refere o artigo 2.º
Artigo 7.º
Natureza e regime do Serviço Regional de Saúde
1 - O Serviço Regional de Saúde é um conjunto ordenado de instituições e serviços públicos, que desenvolvem actividades de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, na área da saúde, funcionando sob a superintendência e a tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e dispõe de regime próprio.
2 - A Região Autónoma da Madeira, para efeitos de organização do Serviço Regional de Saúde, constitui uma região de saúde, administrada pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM, sob tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
3 - Os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem revestir a natureza de entidade pública empresarial, nos termos da lei.
Artigo 16.º
Contratação de serviços
1 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM podem celebrar contratos ou convenções com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos e profissionais em regime liberal, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - As normas do Serviço Regional de Saúde vinculam as entidades e os profissionais que celebrem contratos ou convenções, nos termos do n.º 1, ficando estes obrigados a cumprir as orientações emitidas por aquelas entidades públicas.»
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M - Diário da República n.º 106/2013, Série I de 2013-06-03, em vigor a partir de 2013-06-04, produz efeitos a partir de 2012-07-03
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 7.º
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 8.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Anexo I
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Anexo
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Capítulo I
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 1.º
Natureza e regime
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 2.º
Denominação, sede e capital estatutário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 3.º
Objecto e atribuições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 4.º
Estabelecimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 5.º
Superintendência e tutela
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Capítulo II
Princípios de organização
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 6.º
Actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 7.º
Financiamento e controlo financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 8.º
Estrutura da prestação de cuidados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 9.º
Organização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 10.º
Formação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 11.º
Regulamentos internos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Capítulo III
Órgãos e competências
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 12.º
Órgãos do SESARAM, E. P. E.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 13.º
Comissões de apoio técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 14.º
Composição e mandato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 15.º
Competências do conselho de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 16.º
Funcionamento do conselho de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 17.º
Demissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 18.º
Dissolução e renúncia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 19.º
Estatuto dos membros do conselho de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 20.º
Presidente do conselho de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 21.º
Composição e competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 22.º
Director clínico
REVOGADO
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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 23.º
Enfermeiro-director
REVOGADO
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Artigo 24.º
Comissão de serviço
REVOGADO
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Artigo 25.º
Fiscal único
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 26.º
Competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Capítulo IV
Gestão financeira e patrimonial
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 27.º
Receitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 28.º
Património
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 29.º
Instrumentos de gestão previsional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 30.º
Controlo financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 31.º
Autonomia financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 32.º
Aquisição de bens e serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
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Artigo 33.º
Contabilidade
REVOGADO
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Artigo 34.º
Documentos de prestação de contas
REVOGADO
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Capítulo V
Do pessoal
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Artigo 35.º
Regime
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Artigo 36.º
Mobilidade
REVOGADO
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Artigo 37.º
Dotação de pessoal
REVOGADO
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Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
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Artigo 38.º
Regime experimental
REVOGADO
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Artigo 39.º
Regime transitório aplicável aos contratos individuais de trabalho
REVOGADO
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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 44/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, produz efeitos a partir de 2008-06-30
Artigo 40.º
Pessoal em regime de direito público
REVOGADO
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Artigo 41.º
Comissão de serviço
REVOGADO
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Artigo 42.º
Contrato-programa
REVOGADO
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Artigo 43.º
Centros de responsabilidade
REVOGADO
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Anexo II
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril
REVOGADO
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Capítulo I
Disposições gerais
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Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
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Artigo 2.º
Natureza
REVOGADO
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Artigo 3.º
Missão
REVOGADO
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Artigo 4.º
Princípios fundamentais do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
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Capítulo II
Sistema Regional de Saúde
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Artigo 5.º
Funções do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
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Artigo 6.º
Elementos do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
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Artigo 7.º
Natureza e regime do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
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Artigo 8.º
Atribuições do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 9.º
Autoridades de saúde
REVOGADO
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Artigo 10.º
Subsistemas de saúde
REVOGADO
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Artigo 11.º
Instituições particulares de solidariedade social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 12.º
Organizações com fins lucrativos
REVOGADO
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Artigo 13.º
Profissionais liberais
REVOGADO
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Capítulo III
Utentes
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Artigo 14.º
Estatuto dos utentes
REVOGADO
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Capítulo IV
Contratação com terceiros
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Artigo 15.º
Gestão por outras entidades
REVOGADO
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Artigo 16.º
Contratação de serviços
REVOGADO
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Capítulo V
Articulação do Sistema Regional de Saúde com outras entidades
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Artigo 17.º
Articulação com a segurança social
REVOGADO
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Artigo 18.º
Cooperação no ensino e na investigação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 19.º
Articulação com os órgãos nacionais e estrangeiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Capítulo VI
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 20.º
Contratos e convenções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 21.º
Aplicação do estatuto do Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
Artigo 22.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - Diário da República n.º 126/2012, Série I de 2012-07-02, em vigor a partir de 2012-07-03
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