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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M

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Alteração dos diplomas que aprovam a orgânica do Serviço Regional de Saúde e o Estatuto do Sistema Regional de Saúde

Data da última alteração:
2013-06-03
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 2.º
Unidade de Cuidados Continuados Dr. João de Almada
REVOGADO
Artigo 3.º
Alteração ao regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 5.º
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio
REVOGADO
Artigo 6.º
Alteração ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde
São alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 16.º do Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º Natureza O Sistema Regional de Saúde visa a efectivação do direito à protecção da saúde, e é constituído pelo Serviço Regional de Saúde e por todas as entidades privadas e por todos os profissionais em regime liberal que acordem com este a prestação de cuidados de saúde. Artigo 5.º Funções do Sistema Regional de Saúde 1 - ... 2 - A função de promoção da saúde e de prestação de cuidados é exercida pelo Serviço Regional de Saúde e pelas entidades a que se refere o artigo 2.º, incluindo a implementação e o desenvolvimento de actividades de investigação no domínio da saúde. 3 - ... 4 - ... Artigo 6.º Elementos do Sistema Regional de Saúde Constituem elementos do Sistema Regional de Saúde, nomeadamente: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) As entidades privadas e os profissionais em regime liberal, a que se refere o artigo 2.º Artigo 7.º Natureza e regime do Serviço Regional de Saúde 1 - O Serviço Regional de Saúde é um conjunto ordenado de instituições e serviços públicos, que desenvolvem actividades de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, na área da saúde, funcionando sob a superintendência e a tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e dispõe de regime próprio. 2 - A Região Autónoma da Madeira, para efeitos de organização do Serviço Regional de Saúde, constitui uma região de saúde, administrada pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM, sob tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. 3 - Os serviços integrados no Serviço Regional de Saúde podem revestir a natureza de entidade pública empresarial, nos termos da lei. Artigo 16.º Contratação de serviços 1 - A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais IP-RAM podem celebrar contratos ou convenções com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos e profissionais em regime liberal, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - As normas do Serviço Regional de Saúde vinculam as entidades e os profissionais que celebrem contratos ou convenções, nos termos do n.º 1, ficando estes obrigados a cumprir as orientações emitidas por aquelas entidades públicas.»
Artigo 7.º
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril
REVOGADO
Anexo I
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio
Anexo
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Artigo 2.º
Denominação, sede e capital estatutário
REVOGADO
Capítulo II
Princípios de organização
Artigo 7.º
Financiamento e controlo financeiro
REVOGADO
Artigo 8.º
Estrutura da prestação de cuidados
REVOGADO
Artigo 14.º
Composição e mandato
REVOGADO
Artigo 15.º
Competências do conselho de administração
REVOGADO
Artigo 16.º
Funcionamento do conselho de administração
REVOGADO
Artigo 19.º
Estatuto dos membros do conselho de administração
REVOGADO
Artigo 20.º
Presidente do conselho de administração
REVOGADO
Artigo 21.º
Composição e competências
REVOGADO
Artigo 24.º
Comissão de serviço
REVOGADO
Capítulo IV
Gestão financeira e patrimonial
Artigo 29.º
Instrumentos de gestão previsional
REVOGADO
Artigo 31.º
Autonomia financeira
REVOGADO
Artigo 34.º
Documentos de prestação de contas
REVOGADO
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 39.º
Regime transitório aplicável aos contratos individuais de trabalho
REVOGADO
Artigo 40.º
Pessoal em regime de direito público
REVOGADO
Artigo 41.º
Comissão de serviço
REVOGADO
Artigo 43.º
Centros de responsabilidade
REVOGADO
Anexo II
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril
REVOGADO
Artigo 4.º
Princípios fundamentais do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 5.º
Funções do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 6.º
Elementos do Sistema Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 7.º
Natureza e regime do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 8.º
Atribuições do Serviço Regional de Saúde
REVOGADO
Artigo 9.º
Autoridades de saúde
REVOGADO
Artigo 10.º
Subsistemas de saúde
REVOGADO
Artigo 11.º
Instituições particulares de solidariedade social
REVOGADO
Artigo 12.º
Organizações com fins lucrativos
REVOGADO
Artigo 13.º
Profissionais liberais
REVOGADO
Artigo 14.º
Estatuto dos utentes
REVOGADO
Capítulo IV
Contratação com terceiros
Artigo 15.º
Gestão por outras entidades
REVOGADO
Artigo 16.º
Contratação de serviços
REVOGADO
Capítulo V
Articulação do Sistema Regional de Saúde com outras entidades
Artigo 17.º
Articulação com a segurança social
REVOGADO
Artigo 18.º
Cooperação no ensino e na investigação
REVOGADO
Artigo 19.º
Articulação com os órgãos nacionais e estrangeiros
REVOGADO
Artigo 20.º
Contratos e convenções
REVOGADO
Artigo 21.º
Aplicação do estatuto do Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.