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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A

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Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores

Data da última alteração:
2023-01-05
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores A economia açoriana está sujeita a fortes constrangimentos externos que decorrem da grave crise económica e financeira internacional. Esta situação tem reflexos diretos na nossa atividade económica com a agravante de originar grandes dificuldades de a banca financiar a economia, criando problemas complexos no acesso ao crédito, na atividade corrente, na liquidez, na capacidade de investimento e na capacidade de cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelas nossas empresas. Agrava esta situação o quadro atual de austeridade nacional com várias medidas implementadas que representam um forte constrangimento à normal atividade do nosso tecido empresarial. Os problemas causados por esta situação têm mais relevância em alguns setores como é o caso do setor da construção civil, sendo importante criar medidas que constituam um contributo para a redução dos encargos e responsabilidades financeiras das empresas que se dedicam a esta atividade. Assim, considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, estabelece o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais, compreendendo a pesquisa e exploração, na Região Autónoma dos Açores. O regime jurídico em questão está, na sua esmagadora maioria, afeto ao setor da construção civil que atravessa, atualmente, graves dificuldades de liquidez, agravadas pela inacessibilidade a instrumentos financeiros que envolvam recurso ao crédito bancário. A caução prevista no artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, representa um significativo encargo para os titulares das licenças aqui em causa, nomeadamente ao nível da responsabilidade financeira perante a banca. Estamos perante uma medida concreta que permitirá às empresas titulares de licenças de pesquisa ou de licenças de exploração verem a sua responsabilidade financeira diminuída, face à imediata redução em 75 % da mencionada caução ou, inclusive, à suspensão da mesma, nos moldes previstos no presente diploma, traduzindo-se expressivamente na responsabilidade bancária associada, sobretudo, ao setor da construção civil. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2023, reduzido para 25 %. 2 - Durante o período referido no número anterior, fica suspensa a obrigatoriedade de prestação de caução pelos titulares de licenças de exploração no que se refere a parcelas licenciadas mas com exploração não iniciada. 3 - Às cauções prestadas, à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, é aplicável o disposto no n.º 1, desde que a redução ou suspensão seja requerida pelo titular da licença e não se verifiquem circunstâncias que determinem a respetiva execução. 4 - O disposto no número anterior não se aplica aos titulares de explorações que se encontrem esgotadas e cujo processo de recuperação não se tenha iniciado.
Alterado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A - Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05, produz efeitos a partir de 2023-01-01
Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A - Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-28, produz efeitos a partir de 2022-01-01
Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31, em vigor a partir de 2021-06-05, produz efeitos a partir de 2021-01-01
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de março de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral. Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de abril de 2012. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.