Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 47771

1985-11-29

Redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, nas costas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

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1977-05-28

Lei n.º 33/77 - 1.ª Série

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

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1967-07-29

Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47771, que define as linhas de fecho e de bases rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)

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1967-06-27

Decreto-Lei n.º 47771 - 1.ª Série

Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)

Data da última alteração:

1985-11-29

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Define as linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)

TEXTO

Decreto-Lei n.º 47771

de 27 de junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 495/85 - Diário da República n.º 275/1985, Série I de 1985-11-29, em vigor a partir de 1985-12-04

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 495/85 - Diário da República n.º 275/1985, Série I de 1985-11-29, em vigor a partir de 1985-12-04

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 33/77 - Diário da República n.º 124/1977, Série I de 1977-05-28, em vigor a partir de 1977-06-02

Retificado pelo/a Declaração - Diário do Governo n.º 176/1967, Série I de 1967-07-29, produz efeitos a partir de 1967-07-02

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 495/85 - Diário da República n.º 275/1985, Série I de 1985-11-29, em vigor a partir de 1985-12-04

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 495/85 - Diário da República n.º 275/1985, Série I de 1985-11-29, em vigor a partir de 1985-12-04

Retificado pelo/a Declaração - Diário do Governo n.º 176/1967, Série I de 1967-07-29, produz efeitos a partir de 1967-07-02

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 495/85 - Diário da República n.º 275/1985, Série I de 1985-11-29, em vigor a partir de 1985-12-04

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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