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Decreto-Lei n.º 78/75

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Informação

Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Data da última alteração:
2003-03-25
Revogado
Emitente:
Nota
O Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de março revoga, de forma tácita, o presente diploma, através da extinção do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) e da criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
SUMÁRIO
TEXTO
Considerando que compete ao Governo limitar os riscos que impendem sobre a população civil e reduzir os danos causados aos recursos materiais e bens de toda a natureza repartidos pelo território nacional que sejam devidos a catástrofes naturais ou emergências imputáveis à guerra, tarefa que futuramente se achará integrada nas missões do Serviço Nacional de Protecção Civil, agora em fase de estudo e organização; Considerando que, com a extinção da Legião Portuguesa e da Organização Nacional da Defesa Civil do Território, executadas pelo Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de Abril, a quem, no regime anterior, estavam atribuídos os meios de acção e os fundos então disponíveis para o efeito, se torna urgente atribuí-los à nova entidade; Tendo em atenção que o conjunto de disposições legais promulgadas depois de 25 de Abril de 1974 tornou implicitamente obsoleta a Lei n.º 2093, de 2 de Junho de 1958, deixando também desprovido o País de uma entidade administradora da protecção civil e atribuiu a sua orientação, planeamento e coordenação ao Ministério da Defesa Nacional; Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Notas
Artigo 54.º, Decreto-Lei n.º 49/2003 - Diário da República n.º 71/2003, Série I-A de 2003-03-25 O Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de março extingue o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), criado pelo presente diploma.
Artigo 1.º
É criado na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), que, apoiado na espontânea vontade dos cidadãos se entreajudarem, tem por objectivo preparar as medidas de protecção, limitar os riscos e minimizar os prejuízos que impendem sobre a população civil nacional, causados por catástrofes naturais ou emergências imputáveis à guerra, ou por tudo o que represente ameaça ou destruição dos bens públicos, privados e recursos naturais repartidos pelo território nacional.
Artigo 2.º
Com vista ao cumprimento da sua missão, o Serviço Nacional de Protecção Civil deve tender a integrar todas as organizações de prevenção e socorro estatais já existentes.
Artigo 3.º
Para garantia do seu carácter eminentemente social, o Serviço Nacional de Protecção Civil deve admitir o voluntariado como forma normal de recrutamento da maioria dos seus agentes e a gestão democrática das suas instituições como forma de administração das suas estruturas.
Artigo 4.º
O Serviço Nacional de Protecção Civil deve ter um carácter profundamente regional, articulando-se segundo a organização administrativa do País.
Artigo 5.º
1. Para o arranque do Serviço Nacional de Protecção Civil é criada, desde já, no Ministério da Defesa Nacional, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC), a quem compete, essencialmente: a) Colaborar na elaboração dos diplomas legais sobre a estruturação do Serviço Nacional de Protecção Civil e a sua conveniente regulamentação; b) Receber e administrar o material afecto à extinta Defesa Civil do Território; c) Desempenhar provisoriamente as funções de direcção e coordenação dos serviços e organizações de socorro que, de acordo com a legislação a estudar, forem progressivamente passando para o âmbito do Ministério da Defesa Nacional para serem integradas no Serviço Nacional de Protecção Civil. 2. Para os efeitos constantes no número anterior, a Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil passará a funcionar nos mesmos moldes e terá competência idêntica à dos conselhos administrativos dos serviços com autonomia administrativa. 3. Ao Serviço Nacional de Ambulâncias competirá satisfazer, por conta do seu próprio orçamento e temporariamente, os encargos com o funcionamento da referida Comissão Instaladora, bem como prestar-lhe, a nível de execução, o conveniente apoio administrativo. 4. A Comissão Instaladora poderá admitir pessoal em regime de tarefa para apoiar nas missões de que for incumbida nos termos da legislação em vigor. 5. O Ministério da Defesa Nacional promoverá as medidas julgadas necessárias para que o Serviço Nacional de Ambulâncias seja compensado, total ou parcialmente, dos encargos resultantes do estipulado nos números anteriores.
Artigo 6.º
A constituição da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil será fixada por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Victor Manuel Rodrigues Alves. Promulgado em 14 de Fevereiro de 1975. Publique-se. O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.