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Jornal Oficial da República Portuguesa
Política de solos
Data da última alteração:
2014-05-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a política de solos
TEXTO
Decreto-Lei n.º 794/76
de 5 de novembro
Aprova a política de solos
A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos, e concentra e sistematiza dispositivos dispersos por leis avulsas, sem prejuízo de algumas inovações que foram julgadas oportunas.
Houve a preocupação de dotar a Administração de instrumentos eficazes para, por um lado, evitar a especulação imobiliária e, por outro lado, permitir a rápida solução do problema habitacional, na sequência dos novos dispositivos constitucionais. Foram retomados alguns princípios de conteúdo social que já haviam sido considerados necessários anteriormente a 25 de Abril de 1974, mas que não chegaram a ser postos em prática, por colidirem com o jogo de interesses então predominante.
Nestes termos:
Usando da autorização conferida pela Lei n.º 4/76, de 10 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
Princípios gerais
Artigo 1.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 2.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 3.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 4.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 5.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 313/80 - Diário da República n.º 190/1980, Série I de 1980-08-19, em vigor a partir de 1980-08-20
Artigo 6.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo II
Medidas preventivas
Artigo 7.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 8.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 9.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 10.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 11.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 12.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 13.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo III
Zona de defesa e «contrôle» urbanos
Artigo 14.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 15.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 16.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 17.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 18.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo IV
Constituição do direito de superfície
Artigo 19.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 20.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 21.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo V
Associação da Administração com os proprietários
Artigo 22.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 23.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 24.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 25.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 26.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo VI
Direito de preferência da Administração na alienação de terrenos a edifícios
Artigo 27.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 28.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo VII
Cedência de direitos sobre terrenos pela Administração
Artigo 29.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 30.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 31.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo VIII
Operações de loteamento por particulares
Artigo 32.º
REVOGADO pelo/a Artigo 84.º do/a Decreto-Lei n.º 400/84 - Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31, em vigor a partir de 1985-03-01
Artigo 33.º
REVOGADO pelo/a Artigo 84.º do/a Decreto-Lei n.º 400/84 - Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31, em vigor a partir de 1985-03-01
Artigo 34.º
REVOGADO pelo/a Artigo 84.º do/a Decreto-Lei n.º 400/84 - Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31, em vigor a partir de 1985-03-01
Artigo 35.º
REVOGADO pelo/a Artigo 84.º do/a Decreto-Lei n.º 400/84 - Diário da República n.º 301/1984, Série I de 1984-12-31, em vigor a partir de 1985-03-01
Capítulo IX
Restrições à demolição de edifícios
Artigo 36.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 37.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 38.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo X
Restrições à utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais
Artigo 39.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 40.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo XI
Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Artigo 41.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Artigo 42.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Artigo 43.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Artigo 44.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Artigo 45.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Artigo 46.º
Notas
Artigo 83.º, Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 O disposto no presente artigo continua a aplicar-se até à conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, criadas ao abrigo do presente diploma, ou até à caducidade dos respetivos decretos de classificação, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23, em vigor a partir de 2009-12-22
Capítulo XII
Disposições diversas sobre expropriações e obrigatoriedade de construção
Artigo 47.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 48.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 49.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 50.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 51.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo XIII
Realojamento
Artigo 52.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 53.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 54.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 55.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo XIV
Fundo municipal de urbanização
Artigo 56.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 57.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 58.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Capítulo XV
Disposições finais e transitórias
Artigo 59.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Retificado pelo/a Rectificação - Diário da República n.º 23/1977, Série I de 1977-01-28, em vigor a partir de 1977-01-28
Artigo 60.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 61.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 62.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 63.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Artigo 64.º
REVOGADO pelo/a Artigo 83.º do/a Lei n.º 31/2014 - Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30, em vigor a partir de 2014-06-29
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 22 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.