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Decreto-Lei n.º 460/77

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Estatuto das colectividades de utilidade pública

Data da última alteração:
2021-06-14
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 1.º
(Noção de pessoa colectiva de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 2.º
(Condições gerais da declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 3.º
(Competência para a declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 4.º
Momento da declaração de utilidade pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 5.º
(Processo de declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 6.º
(Concessão de declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 7.º
(Indeferimento do pedido de declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 8.º
(Registo das pessoas colectivas de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 9.º
(Isenções fiscais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 10.º
(Regalias)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 40/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24, em vigor a partir de 2007-10-31
Artigo 11.º
(Expropriações que visem o prosseguimento dos fins estatutários)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 12.º
(Deveres)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 13.º
(Cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 14.º
(Pessoas já reconhecidas de utilidade pública)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 15.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
Artigo 16.º
(Dúvidas de interpretação e aplicação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 391/2007 - Diário da República n.º 240/2007, Série I de 2007-12-13, em vigor a partir de 2007-12-18
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01
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