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Decreto-Lei n.º 142/77

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Regulamento de Disciplina Militar

Data da última alteração:
2018-05-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Anexo
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Título I
Da disciplina militar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 1.º
(Conceito de disciplina)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 2.º
(Bases da disciplina)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 3.º
(Conceito de infracção de disciplina)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo II
Deveres militares
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 4.º
(Deveres militares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 5.º
(A quem cabe cumprir os deveres militares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Título II
Da competência disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo I
Princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 6.º
(Competência disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 7.º
(Subordinação funcional)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 8.º
(Faculdade de alterar recompensas ou punições)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 9.º
(Militares em trânsito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 10.º
(Elogio ou advertência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 11.º
(Ordem de prisão, detenção ou proibição de saída)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 12.º
(Exercício de função correspondente a patente superior)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 13.º
(Comunicação de recompensa ou punição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 14.º
(Inexistência ou insuficiência de competência disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Capítulo II
Recompensas
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 15.º
(Natureza das recompensas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 16.º
(Louvor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 17.º
(Licença por mérito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 18.º
(Dispensa de serviço)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 19.º
(Competências dos chefes dos departamentos militares e dos comandos superiores das forças armadas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 20.º
(Competência em exercício de inspecção)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 21.º
(Competência dos comandantes, directores ou chefes)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo III
Penas disciplinares
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 22.º
(Repreensão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 23.º
(Repreensão agravada)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 24.º
(Nota de repreensão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 25.º
(Faxinas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 26.º
(Detenção ou proibição de saída)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 27.º
(Prisão disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 28.º
(Prisão disciplinar agravada)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 29.º
(Inactividade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 30.º
(Reserva compulsiva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 31.º
(Reforma compulsiva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 32.º
(Separação de serviço)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
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Artigo 33.º
(Equivalência das penas disciplinares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 34.º
(Penas aplicáveis a oficiais e sargentos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 35.º
(Penas aplicáveis a cabos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 36.º
(Penas aplicáveis a outras praças)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 37.º
(Limites da competência para punir)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 38.º
(Competência disciplinar do CEMGFA e Vice-CEMGFA)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 192/77 - Diário da República n.º 111/1977, Série I de 1977-05-13, em vigor a partir de 1977-05-13
Artigo 39.º
(Competência dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das forças armadas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 40.º
(Competência disciplinar de outras entidades)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 41.º
(Competência disciplinar dos comandantes de forças navais fora de portos nacionais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 42.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 43.º
(Competência disciplinar dos comandantes das guardas e de outros postos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 44.º
(Momento do cumprimento da pena)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 45.º
(Penas impostas a recrutas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 46.º
(Contagem do tempo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 47.º
(Tempo de hospitalização)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 48.º
(Infracções graves de disciplina durante o cumprimento de prisão disciplinar agravada)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 49.º
(Apresentação de militares punidos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo IV
Efeitos das penas
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 50.º
(Efeitos da pena de inactividade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 51.º
(Efeitos da pena de prisão disciplinar agravada)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 52.º
(Efeitos da pena de prisão disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 53.º
(Efeitos da pena de detenção ou proibição de saída)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 54.º
(Produção de efeitos das penas, independentemente do seu cumprimento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo V
Classificação de comportamento
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 55.º
(Classificação de oficiais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 56.º
(Classificação de sargentos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 57.º
(Classificação de cabos e outras praças)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 58.º
(Classificação ordinária)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 59.º
(Colocação na 1.ª classe de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 60.º
(Colocação na 2.ª classe de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 61.º
(Colocação na 3.ª classe de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 62.º
(Colocação na 4.ª classe de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 63.º
(Ascensão imediata de classe de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 64.º
(Militares na disponibilidade ou licenciados)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 65.º
(Subida de classe dos condenados criminalmente)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 66.º
(Efeitos particulares de classificações de comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 67.º
(Passagem para o depósito disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 68.º
(Segunda passagem para o depósito disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Título III
Do procedimento em matéria disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo I
Regras que devem ser seguidas na apreciação das infracções e na aplicação das penas disciplinares.
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 69.º
(Participação de infracção disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 70.º
(Regras a observar na apreciação das infracções)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 71.º
(Agravantes da responsabilidade disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 72.º
(Atenuantes da responsabilidade disciplinar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 73.º
(Singularidade das penas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo II
Queixa
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 74.º
(Queixa)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 75.º
(Termos e prazo em que deve ser apresentado a queixa)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 76.º
(Responsabilidade disciplinar de anomalias relativas a queixas)
REVOGADO
Notas
III - Conclusão, Acórdão n.º 90/88 - Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 Declarada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 76.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por este decreto-lei, na parte em que prevê a punição do militar queixoso, quando «manifestamente se reconheça que não houve fundamento para a queixa», por violação do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, e 52.º da Constituição. Produz efeitos a 1977-04-10.
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo III
Do processo
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção I
Processo disciplinar
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Subsecção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 77.º
(Carácter obrigatório imediato)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 78.º
(Carácter público)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 79.º
(Competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 80.º
(Celeridade e simplicidade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 81.º
(Confidencialidade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 82.º
(Representação)
REVOGADO
Notas
III - Conclusão, Acórdão n.º 90/88 - Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 Declarada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 82.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por este decreto-lei, na parte em que não permite ao arguido escolher defensor e ser por ele assistido nos processos em que sejam aplicadas penas disciplinares privativas ou restritivas da liberdade, salvo se tal aplicação ocorrer quando se verifiquem os pressupostos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do referido diploma e as circunstâncias objectivamente não permitirem a escolha ou a assistência de defensor, por violação do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 32.º, n.º 3, e 269.º, n.º 3, da Constituição. Produz efeitos a 1977-04-10.
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 83.º
(Formas de processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 84.º
(Escrituração)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Subsecção II
A instrução
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 85.º
(O instrutor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 86.º
(Subordinação do oficial instrutor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 87.º
(Escrivão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 88.º
(Investigação dos factos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 89.º
(Conservação dos indícios)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 90.º
(Audiência do arguido)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 91.º
(Força probatória da participação de oficial)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 92.º
(Prazo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 93.º
(Conclusão e relatório)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Subsecção III
A decisão
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 94.º
(Decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 95.º
(Conteúdo da decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 96.º
(Notificação da decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção II
O processo de averiguações
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 97.º
(Conceito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 98.º
(Decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção III
Os processos de inquérito e sindicância
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 99.º
(Inquérito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 100.º
(Sindicância)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 101.º
(Competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 102.º
(Regras de processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 103.º
(Publicidade da sindicância)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 104.º
(Prazo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 105.º
(Decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 106.º
(Pedido de inquérito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção IV
Medidas preventivas
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 107.º
(Enumeração)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 108.º
(Fundamentos e limites)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 109.º
(Natureza)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 110.º
(Competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 111.º
(Relevância na decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção V
Reclamação
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 112.º
(Fundamentos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 113.º
(Termos e prazo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Secção VI
Recurso hierárquico
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 114.º
(Conceito e fundamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 115.º
(Decisões hierarquicamente irrecorríveis)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 116.º
(Accionamento de recurso hierárquico)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 117.º
(Apreciação de recurso hierárquico)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 118.º
(Falta de competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 119.º
(Decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Secção VII
Recurso contencioso
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 120.º
(Competência e fundamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 121.º
(Poder discricionário)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 122.º
(Representação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 123.º
(Prazo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 124.º
(Petição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 125.º
(Accionamento de petição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 126.º
(Processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 127.º
(Limites do julgamento)
REVOGADO
Notas
III, Acórdão n.º 207/2002 - Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por este decreto-lei, por violação do n.º 4 do artigo 268.º da Constituição. Produz efeitos a 1977-04-10.
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 128.º
(Execução da decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Capítulo IV
Conselhos superiores de disciplina
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 129.º
(Constituição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 130.º
(Promotor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 131.º
(Assessoria jurídica)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 132.º
(Secretaria)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 133.º
(Funcionamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 134.º
(Atribuições)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 135.º
(Procedimento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 136.º
(Autuação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 137.º
(Exame preliminar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 138.º
(Defesa)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 139.º
(Vistas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 140.º
(Conclusão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 141.º
(Reunião do conselho)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 142.º
(Conferência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 143.º
(Deliberação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 144.º
(Decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Capítulo V
Recurso de revisão
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 145.º
(Fundamentos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 146.º
(Prazo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 147.º
(Incapacidade ou falecimento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 148.º
(Requisitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 149.º
(Decisão final)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/79 - Diário da República n.º 167/1979, Série I de 1979-07-21, em vigor a partir de 1979-07-26
Artigo 150.º
(Menor culpabilidade)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 151.º
(Efeitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 152.º
(Indemnização)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo VI
Prescrição, publicação, averbamento e anulação de recompensas e penas
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 153.º
(Prescrição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 154.º
(Publicação de recompensas e penas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 155.º
(Redacção de recompensas e penas e seu averbamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 156.º
(Anulação de penas, suas causas e seus efeitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 157.º
(Anulação por bom comportamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 158.º
(Registo da anulação de castigo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 159.º
(Suspensão de prazos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 160.º
(Indulto)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Título IV
Disposições diversas, disposições transitórias e finais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo I
Passageiros do Estado em transportes militares
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 161.º
(Deveres gerais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 162.º
(Passageiros não militares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 163.º
(Forças militares embarcadas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 164.º
(Comandante militar de bordo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 165.º
(Capitão-de-bandeira ou comandante de aeronave)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo IX
Outras disposições
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 166.º
(Competência para anular ou moderar o cumprimento de penas disciplinares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 167.º
(Regime disciplinar aplicável a aspirantes a oficial e a alunos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 168.º
(Efeito de ausência ilegítima)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 169.º
(Situação de serviço do militar com processo disciplinar pendente)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 170.º
(Contravenções)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 171.º
(Divulgação dos preceitos essenciais do RDM)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Capítulo X
Disposições transitórias e finais
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Artigo 172.º
(Disposições transitórias sobre pessoal civil)
REVOGADO
Notas
3 - Decisão, Acórdão n.º 15/88 - Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, do artigo 172.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por este decreto-lei. Produz efeitos a 1977-04-10.
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
Anexo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, produz efeitos a partir de 2018-05-13
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 2/2009 - Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22, em vigor a partir de 2009-08-21
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.