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Decreto-Lei n.º 314/78

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Revê a Organização Tutelar de Menores

Data da última alteração:
2015-09-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Título I
Dos tribunais de menores
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo I
Natureza, fins e organização
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 1.º
(Natureza)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 2.º
(Fins)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 3.º
(Organização)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 4.º
(Tribunais de comarca)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo II
Funcionamento
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 5.º
(Funcionamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 6.º
(Serviço de apoio social)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 7.º
(Voluntariado)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 8.º
(Assessoria técnica)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo III
Atribuições dos magistrados
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 9.º
(Juízes)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 10.º
(Curadores de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 11.º
(Envio de mapas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo IV
Medidas aplicáveis
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 12.º
(Medidas e sua individualização)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 13.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 14.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 15.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 16.º
(Extensão da competência dos tribunais de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 17.º
(Cessação da competência do tribunal de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 18.º
(Enumeração das medidas tutelares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 19.º
(Medidas não especificadas para menores em perigo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 20.º
(Internamento em estabelecimento de reeducação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 21.º
(Critério de individualização das medidas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 22.º
(Entrega do menor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 23.º
(Imposição de condutas ou deveres)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 24.º
(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 25.º
(Execução e revisão de medidas não especificadas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 26.º
(Exercício do poder paternal)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 27.º
(Suspensão das medidas tutelares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 28.º
(Suspensão do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 29.º
(Cessação das medidas tutelares)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo V
Processo tutelar
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Secção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 30.º
(Competência exclusiva dos tribunais de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 31.º
(Remessa do processo para o tribunal de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 32.º
(Competência territorial)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 33.º
(Momento da fixação da competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 34.º
(Processos urgentes)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 35.º
(Carácter individual e único do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 36.º
(Carácter secreto do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 37.º
(Requisição do processo por outras entidades)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 38.º
(Consulta de processos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 39.º
(Violação do segredo de justiça)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 40.º
(Constituição de assistente)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 41.º
(Mandatário judicial)
REVOGADO
Notas
Acórdão n.º 870/96 - Diário da República n.º 204/1996, Série I-A de 1996-09-03 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 20.º, n.º 2, conjugado com o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, da norma do artigo 41.º da Organização Tutelar de Menores.
Artigo 42.º
(Medidas provisórias)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 43.º
(Execução de medidas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 44.º
(Dever de informação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 45.º
(Contacto do tribunal com o menor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 46.º
(Revisão de decisões)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Secção II
Formalismo processual
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 47.º
(Iniciativa processual)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 48.º
(Participação obrigatória)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 49.º
(Apresentação do menor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 50.º
(Destino do menor)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 51.º
(Despacho liminar)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 52.º
(Diligências de prova)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 53.º
(Instrução)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 54.º
(Interrogatório)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 55.º
(Inquérito)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 56.º
(Observação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 57.º
(Sessão para produção de prova)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 58.º
(Dever de cooperação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 59.º
(Vista ao curador)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 60.º
(Decisão final)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 61.º
(Audiência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 62.º
(Conferência para decisão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 63.º
(Objectos apreendidos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 64.º
(Actos de secretaria)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 65.º
(Recursos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 66.º
(Processamento e efeito dos recursos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 67.º
(Disposição subsidiária em matéria de recursos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 68.º
(Cobrança coerciva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 69.º
(Revisão obrigatória)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 70.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 286/1978, Série I de 1978-12-14, em vigor a partir de 1978-12-14
Título II
Dos estabelecimentos tutelares de menores
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Capítulo I
Organização e funcionamento
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Secção I
Dependência, fins e classificação
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 71.º
(Dependência)
REVOGADO
Artigo 72.º
(Fins)
REVOGADO
Artigo 73.º
(Classificação)
REVOGADO
Artigo 74.º
(Número, sede e denominação)
REVOGADO
Secção II
Centros de observação e acção social
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 75.º
(Natureza)
REVOGADO
Artigo 76.º
(Atribuições)
REVOGADO
Artigo 77.º
(Competência do tribunal)
REVOGADO
Artigo 78.º
(Medidas aplicáveis)
REVOGADO
Artigo 79.º
(Cooperação com os tribunais)
REVOGADO
Artigo 80.º
(Funções complementares)
REVOGADO
Artigo 81.º
(Competência territorial)
REVOGADO
Artigo 82.º
(Iniciativa da intervenção)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 83.º
(Observação e inquéritos)
REVOGADO
Artigo 84.º
(Finalidade, regime e prazo da observação)
REVOGADO
Artigo 85.º
(Orgânica)
REVOGADO
Artigo 86.º
(Nomeação e substituição do director)
REVOGADO
Artigo 87.º
(Competência do director)
REVOGADO
Artigo 88.º
(Conselho pedagógico)
REVOGADO
Artigo 89.º
(Atribuições do conselho pedagógico)
REVOGADO
Artigo 90.º
(Funcionamento do conselho pedagógico)
REVOGADO
Artigo 91.º
(Comissão de protecção)
REVOGADO
Artigo 92.º
(Atribuições da comissão de protecção)
REVOGADO
Artigo 93.º
(Funcionamento da comissão de protecção)
REVOGADO
Artigo 94.º
(Conselho administrativo)
REVOGADO
Artigo 95.º
(Atribuições do conselho administrativo)
REVOGADO
Artigo 96.º
(Funcionamento do conselho administrativo)
REVOGADO
Artigo 97.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Secção III
Estabelecimentos de reeducação
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 98.º
(Natureza)
REVOGADO
Artigo 99.º
(Fins)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 100.º
(Estabelecimentos diferenciados)
REVOGADO
Artigo 101.º
(Secção especial)
REVOGADO
Artigo 102.º
(Acção educativa)
REVOGADO
Artigo 103.º
(Formação profissional)
REVOGADO
Artigo 104.º
(Frequência de estabelecimentos externos)
REVOGADO
Artigo 105.º
(Colaboração das famílias dos menores)
REVOGADO
Artigo 106.º
(Visitas)
REVOGADO
Artigo 107.º
(Orgânica)
REVOGADO
Artigo 108.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Secção IV
Institutos médico-psicológicos
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 109.º
(Natureza)
REVOGADO
Artigo 110.º
(Regime de funcionamento)
REVOGADO
Artigo 111.º
(Orgânica)
REVOGADO
Artigo 112.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Secção V
Lares de semi-internato
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 113.º
(Natureza e fins)
REVOGADO
Artigo 114.º
(Director)
REVOGADO
Artigo 115.º
(Corresponsabilidade na direcção)
REVOGADO
Artigo 116.º
(Remuneração dos corresponsáveis)
REVOGADO
Artigo 117.º
(Regime de trabalho dos menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 118.º
(Salários)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 119.º
(Orgânica)
REVOGADO
Secção VI
Lares de transição
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 120.º
(Natureza e fins)
REVOGADO
Artigo 121.º
(Regime de colocação)
REVOGADO
Artigo 122.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Secção VII
Lares residenciais
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 123.º
(Natureza e fins)
REVOGADO
Artigo 124.º
(Admissão)
REVOGADO
Artigo 125.º
(Contribuição para as despesas)
REVOGADO
Artigo 126.º
(Direcção)
REVOGADO
Secção VIII
Centros de acolhimento especializado
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 127.º
(Natureza e fins)
REVOGADO
Artigo 128.º
(Assistência técnica)
REVOGADO
Artigo 129.º
(Disposições subsidiárias)
REVOGADO
Capítulo II
Estabelecimentos tutelares administrados por entidades particulares especializadas
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 130.º
(Administração dos estabelecimentos)
REVOGADO
Artigo 131.º
(Princípios orientadores)
REVOGADO
Artigo 132.º
(Nomeação do director)
REVOGADO
Artigo 133.º
(Fixação do subsídio)
REVOGADO
Artigo 134.º
(Inspecção)
REVOGADO
Artigo 135.º
(Correspondência e relatório)
REVOGADO
Artigo 136.º
(Provimento de lugares)
REVOGADO
Artigo 137.º
(Direitos do pessoal)
REVOGADO
Capítulo III
Colaboração de entidades particulares com os serviços tutelares de menores
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 138.º
(Colaboração com entidades particulares)
REVOGADO
Artigo 139.º
(Acordos com entidades particulares)
REVOGADO
Capítulo IV
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 140.º
(Processos administrativos)
REVOGADO
Artigo 141.º
(Execução de medidas de internamento)
REVOGADO
Artigo 142.º
(Internamento hospitalar de menores)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Artigo 143.º
(Remoção de menores)
REVOGADO
Artigo 144.º
(Ausência injustificada)
REVOGADO
Artigo 145.º
(Acidentes de trabalho)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 166/99 - Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14, em vigor a partir de 1999-09-19
Título III
Dos processos tutelares cíveis
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 146.º
Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 147.º
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 147.º-A
Princípios orientadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 147.º-B
Informações e inquéritos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 147.º-C
Assessoria técnica complementar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 147.º-D
Mediação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 147.º-E
Contraditório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 148.º
(Conjugação de decisões)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 149.º
(Tribunais de comarca)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 150.º
(Natureza dos processos)
REVOGADO
Artigo 151.º
(Constituição de advogado)
REVOGADO
Artigo 152.º
(Juiz singular)
REVOGADO
Artigo 153.º
(Processamento)
REVOGADO
Artigo 154.º
(Competência por conexão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 155.º
(Competência territorial)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 156.º
(Excepção de incompetência territorial)
REVOGADO
Artigo 157.º
(Decisões provisórias e cautelares)
REVOGADO
Artigo 158.º
(Audiência de discussão e julgamento)
REVOGADO
Artigo 159.º
(Recursos)
REVOGADO
Artigo 160.º
Processos urgentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 160.º-A
Dever de cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 133/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-06
Artigo 161.º
(Casos omissos)
REVOGADO
Capítulo II
Processos
Secção I
Consentimento prévio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 162.º
Petição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Artigo 163.º
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Artigo 164.º
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Alterado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 165.º
Instrução e decisão no processo de confiança judicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 166.º
Guarda provisória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Artigo 167.º
Suprimento do exercício do poder paternal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 168.º
Petição inicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Revogado pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 169.º
Inquérito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Artigo 170.º
Diligências subsequentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 171.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 172.º
Sentença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 173.º
Conversão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 185/93 - Diário da República n.º 119/1993, Série I-A de 1993-05-22, em vigor a partir de 1993-08-22
Artigo 173.º-A
Revogação e revisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-B
Carácter secreto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-C
Consulta e notificações no processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-D
Carácter urgente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-E
Averbamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-F
Prejudicialidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 120/98 - Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08, em vigor a partir de 1998-05-13
Artigo 173.º-G
Apensação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Aditado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 31/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22, em vigor a partir de 2003-09-23
Secção II
Regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este respeitantes
Artigo 174.º
(Homologação do acordo)
REVOGADO
Artigo 175.º
(Conferência)
REVOGADO
Artigo 176.º
(Ausência dos pais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 177.º
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 178.º
(Falta de acordo na conferência)
REVOGADO
Artigo 179.º
(Termos posteriores à fase de alegações)
REVOGADO
Artigo 180.º
(Sentença)
REVOGADO
Artigo 181.º
(Incumprimento)
REVOGADO
Artigo 182.º
(Alteração de regime)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 286/1978, Série I de 1978-12-14, em vigor a partir de 1978-12-14
Artigo 183.º
(Outros casos de regulação)
REVOGADO
Artigo 184.º
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância)
REVOGADO
Artigo 185.º
(Recursos)
REVOGADO
Secção III
Alimentos devidos a menores
Artigo 186.º
(Petição)
REVOGADO
Artigo 187.º
(Conferência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Artigo 188.º
(Contestação e termos posteriores)
REVOGADO
Artigo 189.º
(Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos)
REVOGADO
Artigo 190.º
(Sujeição do devedor a processo criminal)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 48/95 - Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15, em vigor a partir de 1995-03-20
Secção IV
Entrega judicial de menor
Artigo 191.º
(Articulados e termos posteriores)
REVOGADO
Artigo 192.º
(Inquérito e diligências)
REVOGADO
Artigo 193.º
(Termos posteriores)
REVOGADO
Secção V
Inibição e limitações ao exercício do poder paternal
Artigo 194.º
(Fundamentos da inibição)
REVOGADO
Artigo 195.º
(Articulados)
REVOGADO
Artigo 196.º
(Despacho saneador)
REVOGADO
Artigo 197.º
(Diligências e audiência de discussão e julgamento)
REVOGADO
Artigo 198.º
(Sentença)
REVOGADO
Artigo 199.º
(Suspensão do poder paternal e depósito do menor)
REVOGADO
Artigo 200.º
(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal)
REVOGADO
Artigo 201.º
(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal)
REVOGADO
Secção VI
Averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade
Artigo 202.º
(Instrução)
REVOGADO
Artigo 203.º
(Carácter secreto do processo)
REVOGADO
Artigo 204.º
(Parecer do curador)
REVOGADO
Artigo 205.º
(Despacho final)
REVOGADO
Artigo 206.º
(Recurso)
REVOGADO
Artigo 207.º
(Termo de perfilhação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07, em vigor a partir de 1979-02-07
Secção VII
Processos regulados no Código de Processo Civil
Artigo 208.º
(Tramitação)
REVOGADO
Secção VIII
Processos regulados no Código do Registo Civil
Artigo 209.º
(Tramitação)
REVOGADO
Secção IX
Acção tutelar comum
Artigo 210.º
(Tramitação)
REVOGADO
Título IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 211.º
(Dúvidas de execução)
REVOGADO
Artigo 212.º
(Serviço de apoio social)
REVOGADO
Artigo 213.º
(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores)
REVOGADO
Artigo 214.º
(Entrada em vigor)
REVOGADO
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.