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Decreto-Lei n.º 50/78

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Reformulação dos princípios reguladores do uso das viaturas do Estado

Data da última alteração:
2008-08-26
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O clima de austeridade que se vem instituindo nos serviços públicos exige a reformulação dos princípios reguladores do uso dos veículos do Estado - sector em que é notória a ausência de medidas de contrôle e fiscalização - como também é necessário elevar os padrões de produtividade dos meios existentes, tendo em vista a existência de elevado número de unidades em subaproveitamento, situação a que interessa pôr termo, a fim de se obter uma eficiente gestão do parque automóvel. Acresce que há necessidade urgente de definir, em concreto, quais as entidades com direito a veículos de uso pessoal, bem como as condições desta utilização, dado ser esse um dos capítulos em que se verificam maiores diversidades a par de um maior vazio legal. Por outro lado ainda, há que pautar de um modo racional a atribuição dos veículos pelos diversos Ministérios e, dentro de cada um, a sua afectação por entidades ou áreas territoriais, bem como a distribuição por serviços, com vista a corrigir os desequilíbrios que ora se patenteiam neste particular, sendo de ter em conta, nesta tarefa, o princípio da solidariedade interministerial. De igual modo, a diversificação excessiva de marcas e modelos em uso resulta antieconómica, pelo que se impõe caminhar no sentido da normalização daquelas realidades. De tudo isto resulta óbvia - e focaram-se apenas alguns aspectos mais evidentes - a complexidade de que se reveste o problema, como o seu tratamento legislativo; pelo que, não parecendo, para já, aconselhável a adopção de soluções de tipo global e definitivo, nem por isso deixa de ser imperioso que se tomem medidas que, embora provisórias e declaradamente destinadas a serem revistas após o decurso de um certo período de vigência, todavia possibilitem a implantação de um corpo evolutivo de princípios que, sucessivamente aperfeiçoados de acordo com os ensinamentos da experiência, permitirão que se defina um regime legal, e economicamente realista, para os automóveis do parque do Estado. Tem-se, entretanto, consciência de que os princípios agora definidos não abarcam toda a problemática do uso dos automóveis do Estado; porém, a pouco e pouco se caminhará, com decisão, no sentido de a todos encarar e resolver da maneira mais adequada. E entre as questões prioritárias está, certamente, a do seguro - que, pela sua real importância, o Governo decidirá com a urgência possível, pois que muito brevemente se encetarão os estudos adequados à sua resolução. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
(Organização do parque)
Capítulo II
(Classificação dos veículos)
Artigo 2.º
REVOGADO
Capítulo III
(Normas gerais de utilização)
Artigo 4.º
1 - Têm direito a veículos de uso pessoal os titulares dos seguintes cargos: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Outros membros do Governo e entidades que por lei lhes são equiparadas; e) Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas; f) Provedor de Justiça; g) Procurador-geral da República; h) Governadores civis; i) Presidentes dos Tribunais da Relação. 2 - Estes veículos serão distribuídos às entidades mencionadas no número anterior à razão de um para cada uma, à excepção das referidas nas alíneas a), b) e c), para as quais não existe tal limitação. 3 - O destino normal dos veículos é a sua utilização no exercício, por causa ou em proveito das funções dos seus detentores, cabendo a estes decidir do seu uso em circunstâncias excepcionais. 4 - Durante os períodos em que não sejam necessários ao serviço dos seus titulares, estes veículos poderão ser por eles colocados como reforço dos contingentes de serviços gerais dos respectivos departamentos.
Capítulo IV
(Identificação)
Capítulo V
(Disciplina e fiscalização)
Capítulo VI
(Uso de veículo próprio)
Capítulo VIII
(Disposições finais e transitórias)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira. Promulgado em 9 de Março de 1978. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.