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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprovação do regime tabaqueiro
Data da última alteração:
1986-12-31
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o regime tabaqueiro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 149-A/78
de 19 de junho
Aprova o regime tabaqueiro
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Capítulo I
Do imposto de consumo sobre o tabaco
Artigo 1.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 2.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 3.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 4.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 5.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 6.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 7.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 8.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
REVOGADO pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 196/83 - Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18, em vigor a partir de 1983-05-23
Artigo 9.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 10.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 11.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 12.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 13.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 14.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 15.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 93/81 - Diário da República n.º 98/1981, Série I de 1981-04-29, em vigor a partir de 1981-05-04
Artigo 16.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 17.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 18.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 19.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 20.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Capítulo II
Regime aduaneiro
Artigo 21.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 22.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 23.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 24.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 25.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 26.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 27.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 28.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 29.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 30.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 31.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Capítulo III
Regime de exploração
Artigo 32.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 33.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Capítulo IV
Comercialização
Artigo 34.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 35.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 36.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 37.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 38.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 39.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 40.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 41.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 42.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 43.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 44.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 45.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 46.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 47.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 48.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 49.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 50.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 51.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Artigo 52.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Artigo 53.º
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Anexo MAPA N.º 1
Imposto de consumo sobre os cigarros de fabrico nacional e importados
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Alterado pelo/a MAPA N.º 1 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13
MAPA N.º 2
Taxa de imposto de consumo - Tabaco picado
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Alterado pelo/a MAPA N.º 2 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13
MAPA N.º 3
Taxas de imposto de consumo - Charutos e cigarrilhas
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29
Alterado pelo/a MAPA N.º 3 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13
MAPA N.º 4
Taxas de imposto de consumo - Rapé
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
MAPA N.º 5
Taxas de imposto de consumo - Cigarros (Açores)
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
MAPA N.º 6
Taxa de imposto de consumo - Tabaco picado (Açores)
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
MAPA N.º 7
Taxas de imposto de consumo - Charutos e cigarrilhas (Açores)
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
MAPA N.º 8
Taxas de imposto de consumo - Cigarros (Madeira)
Notas
Declaração - Diário da República n.º 147/1978, Série I de 1978-06-29 No mapa, onde se lê: «Escalões de comprimento (em milímetros) mais de 5 até 90», deve ler-se: «Escalões de comprimento (em milímetros) mais de 85 até 90».
Antes da nota ao mapa, que refere" São aplicáveis ao presente mapa as notas explicativas constantes do mapa n.º 1.", deve ler-se "Embalagens com mais de cinquenta cigarros: por cada grupo de cinquenta cigarros ou fracção aplica-se a taxa correspondente às equivalentes embalagens de cinquenta cigarros."
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 147/1978, Série I de 1978-06-29, em vigor a partir de 1978-06-29
MAPA N.º 9
Taxas de imposto de consumo - Tabaco picado (Madeira)
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.