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Decreto-Lei n.º 149-A/78

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Decreto-Lei n.º 444/86 - 1.ª Série

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho

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Decreto-Lei n.º 34/84 - 1.ª Série

Altera o regime fiscal dos tabacos

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Decreto-Lei n.º 196/83 - 1.ª Série

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado

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Decreto-Lei n.º 93/81 - 1.ª Série

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)

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Decreto-Lei n.º 285-A/79 - 1.ª Série

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)

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Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho

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1978-06-19

Decreto-Lei n.º 149-A/78 - 1.ª Série

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Aprovação do regime tabaqueiro

Data da última alteração:

1986-12-31

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o regime tabaqueiro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 149-A/78

de 19 de junho

Aprova o regime tabaqueiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Capítulo I

Do imposto de consumo sobre o tabaco

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 5.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 6.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 7.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 8.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 196/83 - Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18, em vigor a partir de 1983-05-23

Artigo 9.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 10.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 11.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 12.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 13.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 14.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 15.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 93/81 - Diário da República n.º 98/1981, Série I de 1981-04-29, em vigor a partir de 1981-05-04

Artigo 16.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 17.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 18.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 19.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 20.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Capítulo II

Regime aduaneiro

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 21.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 22.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 23.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 24.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 25.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 26.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 27.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 28.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 29.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 30.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 31.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Capítulo III

Regime de exploração

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 32.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 33.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Capítulo IV

Comercialização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 34.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 35.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 36.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 37.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 38.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Capítulo V

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 39.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 40.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 41.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 42.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 43.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 44.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 45.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 46.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 47.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 48.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 49.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 50.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 51.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Artigo 52.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Artigo 53.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Anexo MAPA N.º 1

Imposto de consumo sobre os cigarros de fabrico nacional e importados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Alterado pelo/a MAPA N.º 1 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13

MAPA N.º 2

Taxa de imposto de consumo - Tabaco picado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Alterado pelo/a MAPA N.º 2 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13

MAPA N.º 3

Taxas de imposto de consumo - Charutos e cigarrilhas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Alterado pelo/a Mapa do/a Decreto-Lei n.º 34/84 - Diário da República n.º 20/1984, Série I de 1984-01-24, em vigor a partir de 1984-01-29

Alterado pelo/a MAPA N.º 3 do/a Decreto-Lei n.º 285-A/79 - Diário da República n.º 185/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-11, em vigor a partir de 1979-08-13

MAPA N.º 4

Taxas de imposto de consumo - Rapé

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

MAPA N.º 5

Taxas de imposto de consumo - Cigarros (Açores)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

MAPA N.º 6

Taxa de imposto de consumo - Tabaco picado (Açores)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

MAPA N.º 7

Taxas de imposto de consumo - Charutos e cigarrilhas (Açores)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

MAPA N.º 8

Taxas de imposto de consumo - Cigarros (Madeira)

REVOGADO

Notas

Declaração - Diário da República n.º 147/1978, Série I de 1978-06-29 No mapa, onde se lê: «Escalões de comprimento (em milímetros) mais de 5 até 90», deve ler-se: «Escalões de comprimento (em milímetros) mais de 85 até 90». Antes da nota ao mapa, que refere" São aplicáveis ao presente mapa as notas explicativas constantes do mapa n.º 1.", deve ler-se "Embalagens com mais de cinquenta cigarros: por cada grupo de cinquenta cigarros ou fracção aplica-se a taxa correspondente às equivalentes embalagens de cinquenta cigarros."

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 147/1978, Série I de 1978-06-29, em vigor a partir de 1978-06-29

MAPA N.º 9

Taxas de imposto de consumo - Tabaco picado (Madeira)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 444/86 - Diário da República n.º 300/1986, 13º Suplemento, Série I de 1986-12-31, em vigor a partir de 1987-01-05

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.