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Jornal Oficial da República Portuguesa
Isenção de taxa das autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições
Data da última alteração:
2018-05-08
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949
TEXTO
Decreto-Lei n.º 1/79
de 8 de janeiro
Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949
REVOGADO
Artigo 1.º
REVOGADO
Artigo 2.º
REVOGADO
REVOGADO
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