Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 1/79

Isenção de taxa das autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

Data da última alteração:
2018-05-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
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