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Decreto-Lei n.º 391/79

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Lei n.º 98/2015 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

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Decreto-Lei n.º 75/2004 - 1.ª Série

Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

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Decreto-Lei n.º 365/99 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista

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Decreto-Lei n.º 171/99 - 1.ª Série

Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de comércio e indústria de artefactos de metais preciosos

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Decreto-Lei n.º 57/98 - 1.ª Série

Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º, 57.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 97.º, 99.º, 102.º e 108.º e revoga os artigos 10.º e 105.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro

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Decreto-Lei n.º 384/89 - 1.ª Série

Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

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1979-09-20

Decreto-Lei n.º 391/79 - 1.ª Série

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Regulamento das Contrastarias

Data da última alteração:

2015-08-18

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o Regulamento das Contrastarias

TEXTO

Decreto-Lei n.º 391/79

de 20 de setembro

Aprova o Regulamento das Contrastarias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Alterado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto-Lei n.º 365/99 - Diário da República n.º 218/1999, Série I-A de 1999-09-17, em vigor a partir de 1999-11-16

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 75/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27, em vigor a partir de 2004-04-01

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Anexo

REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS

Alterações ao artigo

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Capítulo I

(Da sua constituição, objectivo e garantias)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 384/89 - Diário da República n.º 257/1989, Série I de 1989-11-08, em vigor a partir de 1989-11-13

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 5.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 6.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo II

(Dos toques)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 7.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 8.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 9.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 10.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Capítulo III

(Das marcas de garantia)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 11.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 12.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 13.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo IV

(Das matrículas e licenças)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 14.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 15.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 16.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 17.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 18.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 19.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 20.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 21.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 23.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 24.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo V

(Da indústria)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 25.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 26.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 27.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 28.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 29.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo VI

(Do comércio)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 30.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 31.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto-Lei n.º 365/99 - Diário da República n.º 218/1999, Série I-A de 1999-09-17, em vigor a partir de 1999-11-16

Artigo 32.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 33.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo VII

(Da importação e exportação)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 34.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 35.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 36.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo VIII

(Dos avaliadores oficiais)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 37.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 38.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 39.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 40.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 75/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27, em vigor a partir de 2004-04-01

Artigo 41.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 42.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo IX

(Dos ensaiadores-fundidores de metais preciosos)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 43.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 75/2004 - Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27, em vigor a partir de 2004-04-01

Artigo 44.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 45.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 46.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 47.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 48.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 49.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo X

(Dos ensaios e marcação)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 50.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 51.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 52.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 53.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 54.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 55.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 56.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 57.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Capítulo XI

(Da fiscalização)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 58.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 59.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 60.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 61.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 62.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 63.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 64.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 65.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 66.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 67.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 68.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Capítulo XII

(Do contencioso)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 69.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 70.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 71.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 72.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 73.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 74.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 75.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 76.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Capítulo XIII

(Dos punções)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 77.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 78.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 79.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 80.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 81.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo XIV

(Das receitas)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 82.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 83.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 84.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 85.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 86.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 87.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 88.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 89.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 90.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 91.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 92.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 93.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 94.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 95.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Artigo 96.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 171/99 - Diário da República n.º 116/1999, Série I-A de 1999-05-19, em vigor a partir de 1999-05-24

Capítulo XV

(Do Conselho Técnico de Ourivesaria)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 97.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 98.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 99.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 100.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 101.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Capítulo XVI

(Disposições gerais e transitórias)

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 102.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 103.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 104.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 105.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 106.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 107.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 108.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 57/98 - Diário da República n.º 63/1998, Série I-A de 1998-03-16, em vigor a partir de 1998-03-21

Artigo 109.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 110.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 111.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 112.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 113.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 114.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 115.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 116.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 117.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 118.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 119.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Artigo 120.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

Anexo

(Artigo 81.º do Regulamento das Contrastarias)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18, em vigor a partir de 2015-11-16

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