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Decreto-Lei n.º 299/84

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Decreto-Lei n.º 21/2019 - 1.ª Série

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

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Decreto-Lei n.º 176/2012 - 1.ª Série

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

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Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

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Decreto-Lei n.º 186/2008 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»

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Lei n.º 13/2006 - 1.ª Série

Transporte colectivo de crianças

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Decreto-Lei n.º 7/2003 - 1.ª Série

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

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1984-09-05

Decreto-Lei n.º 299/84 - 1.ª Série

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Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares

Data da última alteração:

2019-01-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março

TEXTO

Decreto-Lei n.º 299/84

de 5 de setembro

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 1.º

(Âmbito)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 186/2008 - Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19, em vigor a partir de 2008-09-24, produz efeitos a partir de 2009-09-01

Artigo 2.º

(Âmbito do serviço de transporte escolar)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 3.º

(Condições de transporte)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2012 - Diário da República n.º 149/2012, Série I de 2012-08-02, em vigor a partir de 2012-08-03

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 186/2008 - Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19, em vigor a partir de 2008-09-24, produz efeitos a partir de 2009-09-01

Artigo 3.º-A

Passe 4_18@escola.tp

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Alterado pelo/a Artigo 74.º do/a Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01, em vigor a partir de 2011-03-02, produz efeitos a partir de 2011-01-01

Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 186/2008 - Diário da República n.º 182/2008, Série I de 2008-09-19, em vigor a partir de 2008-09-24, produz efeitos a partir de 2008-09-01

Artigo 4.º

(Plano de transporte escolar)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 5.º

(Divulgação dos planos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 6.º

(Meio de transporte a utilizar)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 7.º

(Criação provisória e reajustamento de serviços de transportes colectivos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 8.º

(Conselho consultivo de transportes escolares)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 7/2003 - Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15, em vigor a partir de 2003-01-20, produz efeitos a partir de 2003-01-01

Artigo 9.º

(Competência do conselho consultivo de transportes escolares)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 7/2003 - Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15, em vigor a partir de 2003-01-20, produz efeitos a partir de 2003-01-01

Artigo 10.º

(Competência das câmaras municipais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 11.º

(Bilhetes de assinatura)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 12.º

(Ocupação de lugar)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Lei n.º 13/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-05-17

Artigo 13.º

(Preço e pagamento dos bilhetes de assinatura)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 14.º

(Garantia de execução do transporte)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 15.º

(Circuitos especiais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 16.º

(Transporte de outras pessoas nos circuitos especiais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 17.º

(Licenciamento de veículos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 18.º

(Responsabilidade civil pelo exercício da actividade)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 19.º

(Transferência de veículos para os municípios)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 20.º

(Competência do Ministério da Educação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 21.º

(Competência do Ministério do Equipamento Social)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 22.º

(Transferência de verbas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 23.º

(Repartição de encargos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 24.º

(Cumprimento dos prazos em 1984-1985)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Artigo 25.º

(Legislação revogada)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01

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