Diário da República n.º 206/1984, Série I de 1984-09-05

Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 93514 contos

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março

Autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal da Manufacturers Hannover Trust Company

Autoriza a abertura em Portugal, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, da primeira sucursal do Chase Manhattan Bank

Torna pública a Decisão do Comité Misto EFTA-Espanha n.º 2 de 1984, adoptada na 7.ª Reunião, em 7 de Junho de 1984

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram. Revoga a Portaria n.º 515/82, de 24 de Maio