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Decreto-Lei n.º 435/86

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Data da última alteração:

2021-03-23

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SUMÁRIO

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TEXTO

Decreto-Lei n.º 435/86

de 31 de dezembro

Elimina o uso do papel selado

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 1.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 2.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 112/90 - Diário da República n.º 79/1990, Série I de 1990-04-04, em vigor a partir de 1990-04-09

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 2/88 - Diário da República n.º 11/1988, Série I de 1988-01-14, em vigor a partir de 1988-01-19

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Artigo 3.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 4.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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