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Decreto-Lei n.º 15/88

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Decreto-Lei n.º 92/2023 - 1.ª Série

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

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Decreto-Lei n.º 203/99 - 1.ª Série

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor

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Decreto-Lei n.º 306/94 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)

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Decreto-Lei n.º 116/94 - 1.ª Série

Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

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1988-01-16

Decreto-Lei n.º 15/88 - 1.ª Série

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Regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

Data da última alteração:

2023-10-12

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

TEXTO

Decreto-Lei n.º 15/88

de 16 de janeiro

Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Capítulo I

Do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 1.º

Título

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 2.º

Requisitos de acesso à actividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 3.º

Número mínimo de veículos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 5.º

Condicionalismos à utilização de veículos alugados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 6.º

Requerimentos para autorização do exercício da indústria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 7.º

Agências ou filiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 8.º

Instalações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 9.º

Intransmissibilidade do alvará

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 10.º

Cassação do alvará

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Capítulo II

Dos veículos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 11.º

Licenciamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Revogado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 203/99 - Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09, em vigor a partir de 1999-06-10

Artigo 12.º

Conteúdo dos requerimentos para a concessão de licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 13.º

Inspecção dos veículos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 14.º

Veículos não utilizáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 15.º

Identificação exterior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 16.º

Suspensão e limitação do direito ao licenciamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 17.º

Cancelamento e apreensão das licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Capítulo III

Dos contratos de aluguer

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 18.º

Forma e conteúdo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 19.º

Contrato adicional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 20.º

Quem pode conduzir os veículos locados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 21.º

Documentação que deve acompanhar o veículo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 22.º

Regime de preços

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 23.º

Registo dos contratos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Capítulo IV

Das infracções

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 24.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 203/99 - Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09, em vigor a partir de 1999-06-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 25.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 26.º

Responsabilidade peles infracções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 27.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 28.º

Pagamento voluntário e cobrança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 29.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Capítulo V

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 30.º

Sublocação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 31.º

Proibição de estacionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 32.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Artigo 33.º

Tributação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 116/94 - Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03, em vigor a partir de 1994-05-08

Artigo 34.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

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