Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 15/88

2023-10-12

Decreto-Lei n.º 92/2023 - 1.ª Série

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

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1999-06-09

Decreto-Lei n.º 203/99 - 1.ª Série

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor

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1994-12-19

Decreto-Lei n.º 306/94 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)

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1994-05-03

Decreto-Lei n.º 116/94 - 1.ª Série

Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

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1988-01-16

Decreto-Lei n.º 15/88 - 1.ª Série

Regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

Data da última alteração:

2023-10-12

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

TEXTO

Decreto-Lei n.º 15/88

de 16 de janeiro

Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

REVOGADO

Capítulo I

Do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

Artigo 1.º

Título

REVOGADO

Artigo 2.º

Requisitos de acesso à actividade

REVOGADO

Artigo 3.º

Número mínimo de veículos

REVOGADO

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 5.º

Condicionalismos à utilização de veículos alugados

REVOGADO

Artigo 6.º

Requerimentos para autorização do exercício da indústria

REVOGADO

Artigo 7.º

Agências ou filiais

REVOGADO

Artigo 8.º

Instalações

REVOGADO

Artigo 9.º

Intransmissibilidade do alvará

REVOGADO

Artigo 10.º

Cassação do alvará

REVOGADO

Capítulo II

Dos veículos

Artigo 11.º

Licenciamento

REVOGADO

Artigo 12.º

Conteúdo dos requerimentos para a concessão de licenças

REVOGADO

Artigo 13.º

Inspecção dos veículos

REVOGADO

Artigo 14.º

Veículos não utilizáveis

REVOGADO

Artigo 15.º

Identificação exterior

REVOGADO

Artigo 16.º

Suspensão e limitação do direito ao licenciamento

REVOGADO

Artigo 17.º

Cancelamento e apreensão das licenças

REVOGADO

Capítulo III

Dos contratos de aluguer

Artigo 18.º

Forma e conteúdo

REVOGADO

Artigo 19.º

Contrato adicional

REVOGADO

Artigo 20.º

Quem pode conduzir os veículos locados

REVOGADO

Artigo 21.º

Documentação que deve acompanhar o veículo

REVOGADO

Artigo 22.º

Regime de preços

REVOGADO

Artigo 23.º

Registo dos contratos

REVOGADO

Capítulo IV

Das infracções

Artigo 24.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2023 - Diário da República n.º 198/2023, Série I de 2023-10-12, em vigor a partir de 2023-10-13, produz efeitos a partir de 2023-01-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 203/99 - Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09, em vigor a partir de 1999-06-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 306/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24

Artigo 25.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Artigo 26.º

Responsabilidade peles infracções

REVOGADO

Artigo 27.º

Competência

REVOGADO

Artigo 28.º

Pagamento voluntário e cobrança

REVOGADO

Artigo 29.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 30.º

Sublocação

REVOGADO

Artigo 31.º

Proibição de estacionamento

REVOGADO

Artigo 32.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 33.º

Tributação

REVOGADO

Artigo 34.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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