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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado
Data da última alteração:
2021-05-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado
TEXTO
Decreto-Lei n.º 103-B/89
de 4 de abril
Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 6.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 7.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 8.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
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