Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 103-B/89

Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado

Data da última alteração:
2021-05-18
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
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