Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 40/89

2009-09-16

Lei n.º 110/2009 - 1.ª Série

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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2009-04-09

Decreto-Lei n.º 91/2009 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

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2004-02-04

Decreto-Lei n.º 28/2004 - 1.ª Série

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

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2003-08-02

Decreto-Lei n.º 176/2003 - 1.ª Série

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar

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1989-02-01

Decreto-Lei n.º 40/89 - 1.ª Série

Seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social

Data da última alteração:

2009-09-16

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social

TEXTO

Decreto-Lei n.º 40/89

de 1 de fevereiro

Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social

Tendo em vista uma protecção integral da população portuguesa face aos riscos sociais, têm vigorado dois regimes contributivos com carácter voluntário - o da continuação facultativa do pagamento de contribuições, previsto nos artigos 124.º a 126.º do Decreto n.º 45266, diploma que regulamentou a Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, e legislação complementar, e o seguro social voluntário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro. Ao primeiro dos referidos regimes podiam aceder as pessoas que deixassem de exercer actividade profissional determinante do seu enquadramento obrigatório no regime geral. O segundo regime tinha como objectivo abranger, facultativamente, os estratos populacionais maiores de 18 anos não protegidos por qualquer regime obrigatório, como é, designadamente, o caso das donas de casa. Para além destas situações, foi, a título excepcional, tornado extensivo, facultativamente, o regime geral de segurança social a trabalhadores de actividades que, pela sua natureza, não podiam estar abrangidas pela Segurança Social portuguesa. É o caso dos trabalhadores nacionais que exercem actividade em barcos estrangeiros. Não obstante, subsistem ainda estratos populacionais que, muito embora não exercendo uma actividade qualificável como profissional, prestam serviços socialmente relevantes e que, pelas suas características desinteressadas e humanitárias, merecem enquadramento pela protecção social. É a situação dos voluntários sociais, que, de forma organizada e gratuita, exercem actividade de tipo profissional em favor de instituições particulares de solidariedade social ou de associações humanitárias. Assim, o presente diploma tem por objectivo instituir um único regime facultativo de segurança social - o seguro social voluntário. O regime agora instituído, tendo embora um esquema base que abrange as prestações de invalidez, velhice e morte, admite, à semelhança do regime geral, esquemas particulares mais amplos para certos grupos de pessoas, designadamente dos que anteriormente tivessem estado em regime que lhes conferia direito a outras prestações, mas que só podem inserir-se em regime de natureza facultativo. Prevê-se também neste regime, como já se referiu, o enquadramento dos voluntários sociais, de acordo com as recomendações de organismos internacionais, estabelecendo-se alguns princípios a que deverá obedecer a respectiva regulamentação, em conformidade com a especificidade da actividade dos grupos abrangidos e das instituições que da mesma beneficiam. O presente diploma concretiza, assim, princípios consignados na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), e o seu articulado resulta dos estudos da sua regulamentação, que conduziram já à elaboração de um projecto de código dos regimes de segurança social, que representa a primeira iniciativa de sistematização e codificação da legislação reguladora do exercício do direito de cada um à Segurança Social. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Notas

Artigo 85.º, Decreto-Lei n.º 91/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09 Revogadas, a partir de 01.05.2009., as disposições do presente diploma que disponham sobre a mesma matéria.

Artigo 51.º, Decreto-Lei n.º 28/2004 - Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04 Derrogado, as disposições do presente diploma, relativamente às normas que disponham sobre a mesma matéria no âmbito do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro.

Artigo 56.º, Decreto-Lei n.º 176/2003 - Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02 derroga o presente diploma, no que respeita ao âmbito material em relação ás prestações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e objectivo

O seguro social voluntário é um regime contributivo de carácter facultativo que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de protecção social.

Artigo 2.º

Adaptabilidade

REVOGADO

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