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Jornal Oficial da República Portuguesa
Novo regime do imposto automóvel
Data da última alteração:
1993-12-20
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho
TEXTO
Decreto-Lei n.º 152/89
de 10 de maio
Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho
Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, procedeu-se à adaptação do regime de tributação dos veículos automóveis às condições de livre importação decorrentes da cessação do período transitório da adesão de Portugal às Comunidades, no que respeita à vigência dos Protocolos n.os 18 e 23.
A experiência adquirida com a aplicação do referido diploma aconselha, todavia, a adopção de medidas que possibilitem uma melhor gestão do imposto e ainda a inclusão de mecanismos que se justificam pela necessidade de imprimir maior transparência, afastando os inconvenientes decorrentes da inexistência de uniformidade de critérios na classificação de alguns tipos de veículos.
Importa ainda retirar, ao nível do imposto automóvel, as desejáveis consequências da criação da caução global no domínio da simplificação do processo de desalfândegamento e incluir na sede própria o regime fiscal aplicável às corporações de bombeiros, que, em termos profundamente ultrapassados, se encontra actualmente previsto no Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho.
Assim:
No uso da autorização legislativa concebida pelo artigo 35.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 148/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-30, em vigor a partir de 1989-06-30
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 6.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Artigo 7.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 7.º-A
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 95/90 - Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20, em vigor a partir de 1990-03-25
Artigo 8.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 9.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 10.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Artigo 11.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Artigo 12.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 13.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 14.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31
Artigo 15.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 20 de Abril de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Abril de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Parte Tabela I
Imposto automóvel
REVOGADO
Notas
Artigo 41.º, Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20 A tabela I aprovada pelo n.º 2 do artigo 41.º substitui a presente tabela, revogando-a, de forma tácita.
Revogado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1993-12-25
Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Lei n.º 30-C/92 - Diário da República n.º 298/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-28, em vigor a partir de 1993-01-02
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07
Tabela II
REVOGADO
Notas
Artigo 41.º, Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20 A tabela II aprovada pelo n.º 2 do artigo 41.º substitui a presente tabela, revogando-a, de forma tácita.
Revogado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1993-12-25
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.