Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]

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1989-06-30

Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/89, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime do imposto automóvel e que revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1989

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1989-05-10

Decreto-Lei n.º 152/89 - 1.ª Série

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Novo regime do imposto automóvel

Data da última alteração:

1993-12-20

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho

TEXTO

Decreto-Lei n.º 152/89

de 10 de maio

Aprova o novo regime do imposto automóvel. Revoga o Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, e um artigo do Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho

Com o imposto automóvel, criado pelo Decreto-Lei n.º 405/87, de 31 de Dezembro, procedeu-se à adaptação do regime de tributação dos veículos automóveis às condições de livre importação decorrentes da cessação do período transitório da adesão de Portugal às Comunidades, no que respeita à vigência dos Protocolos n.os 18 e 23. A experiência adquirida com a aplicação do referido diploma aconselha, todavia, a adopção de medidas que possibilitem uma melhor gestão do imposto e ainda a inclusão de mecanismos que se justificam pela necessidade de imprimir maior transparência, afastando os inconvenientes decorrentes da inexistência de uniformidade de critérios na classificação de alguns tipos de veículos. Importa ainda retirar, ao nível do imposto automóvel, as desejáveis consequências da criação da caução global no domínio da simplificação do processo de desalfândegamento e incluir na sede própria o regime fiscal aplicável às corporações de bombeiros, que, em termos profundamente ultrapassados, se encontra actualmente previsto no Decreto-Lei n.º 570/76, de 20 de Julho. Assim: No uso da autorização legislativa concebida pelo artigo 35.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31

Artigo 2.º

REVOGADO

Artigo 3.º

REVOGADO

Artigo 4.º

REVOGADO

Artigo 5.º

REVOGADO

Artigo 6.º

REVOGADO

Artigo 7.º

REVOGADO

Artigo 7.º-A

REVOGADO

Artigo 8.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 23.º do/a Decreto-Lei n.º 40/93 - Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18, em vigor a partir de 1993-02-23, produz efeitos a partir de 1993-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07

Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 262/91 - Diário da República n.º 170/1991, Série I-A de 1991-07-26, em vigor a partir de 1991-07-31

Artigo 9.º

REVOGADO

Artigo 10.º

REVOGADO

Artigo 11.º

REVOGADO

Artigo 12.º

REVOGADO

Artigo 13.º

REVOGADO

Artigo 14.º

REVOGADO

Artigo 15.º

REVOGADO

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Promulgado em 20 de Abril de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 25 de Abril de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Parte Tabela I

Imposto automóvel

REVOGADO

Notas

Artigo 41.º, Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20 A tabela I aprovada pelo n.º 2 do artigo 41.º substitui a presente tabela, revogando-a, de forma tácita.

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Revogado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1993-12-25

Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Lei n.º 30-C/92 - Diário da República n.º 298/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-28, em vigor a partir de 1993-01-02

Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/92 - Diário da República n.º 104/1992, Série I-A de 1992-05-06, em vigor a partir de 1992-05-07

Tabela II

REVOGADO

Notas

Artigo 41.º, Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20 A tabela II aprovada pelo n.º 2 do artigo 41.º substitui a presente tabela, revogando-a, de forma tácita.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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