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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
Data da última alteração:
2021-05-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
TEXTO
Decreto-Lei n.º 404/90
de 21 de dezembro
Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
REVOGADO
Alterado pelo/a Lei n.º 75/93 - Diário da República n.º 295/1993, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1993-12-20, em vigor a partir de 1993-12-25
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 143/94 - Diário da República n.º 120/1994, Série I-A de 1994-05-24, em vigor a partir de 1994-05-29
Alterado pelo/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1995-01-02
Alterado pelo/a Artigo 84.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, Suplemento n.º 3, Série I-A de 1996-12-27, em vigor a partir de 1997-01-01
Alterado pelo/a Artigo 87.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01
Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
Alterado pelo/a Artigo 72.º do/a Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2003-12-31, em vigor a partir de 2004-01-01
Alterado pelo/a Artigo 79.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 107-B/2003 - Diário da República n.º 301/2003, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2003-12-31, em vigor a partir de 2004-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
Alterado pelo/a Artigo 44.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01
Alterado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, Suplemento n.º 3, Série I-A de 1996-12-27, em vigor a partir de 1997-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1995-01-02
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 143/94 - Diário da República n.º 120/1994, Série I-A de 1994-05-24, em vigor a partir de 1994-05-29
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 143/94 - Diário da República n.º 120/1994, Série I-A de 1994-05-24, em vigor a partir de 1994-05-29
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
Alterado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, Suplemento n.º 3, Série I-A de 1996-12-27, em vigor a partir de 1997-01-01
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 143/94 - Diário da República n.º 120/1994, Série I-A de 1994-05-24, em vigor a partir de 1994-05-29
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Aditado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2004-12-30, em vigor a partir de 2005-01-01
Aditado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, Suplemento n.º 2, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
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