Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 426/91

Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Data da última alteração:
2021-03-23
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.