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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
Data da última alteração:
2021-03-23
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
TEXTO
Decreto-Lei n.º 413/91
de 19 de outubro
Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 5/92 - Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21, em vigor a partir de 1992-04-26
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 489/99 - Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17, em vigor a partir de 1999-11-22
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 70/98 - Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26, em vigor a partir de 1998-03-31
Artigo 6.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 7.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 8.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 9.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 5/92 - Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21, em vigor a partir de 2021-03-28
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
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