Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 413/91

2021-03-23

Decreto-Lei n.º 23/2021 - 1.ª Série

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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1999-11-17

Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, alterado pela Lei n.º 5/92, de 21 de Abril, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma

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1998-03-26

Decreto-Lei n.º 70/98 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, que procede à regularização de provimentos ilegais nos quadros de pessoal da administração local

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1992-04-21

Lei n.º 5/92 - 1.ª Série

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro

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1991-10-19

Decreto-Lei n.º 413/91 - 1.ª Série

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes

Data da última alteração:

2021-03-23

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes

TEXTO

Decreto-Lei n.º 413/91

de 19 de outubro

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 5/92 - Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21, em vigor a partir de 1992-04-26

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 5.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 489/99 - Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17, em vigor a partir de 1999-11-22

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 70/98 - Diário da República n.º 72/1998, Série I-A de 1998-03-26, em vigor a partir de 1998-03-31

Artigo 6.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 7.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 8.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Artigo 9.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 5/92 - Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21, em vigor a partir de 2021-03-28

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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