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Jornal Oficial da República Portuguesa
Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias
Data da última alteração:
2021-05-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 265/91
de 30 de julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 1.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 2.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 3.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 4.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 188/91 - Diário da República n.º 200/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-31, em vigor a partir de 1991-08-31
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Anexo I
Transferência da residência normal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 188/91 - Diário da República n.º 200/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-31, em vigor a partir de 1991-08-31
Anexo II
Instalação ou abandono de uma residência secundária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Anexo III
Transferência da residência normal por ocasião do casamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
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