Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 265/91

2021-05-18

Lei n.º 28/2021 - 1.ª Série

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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1991-08-31

Declaração de Rectificação n.º 188/91 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/91, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias, e altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 173, de 30 de Julho de 1991

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1991-07-30

Decreto-Lei n.º 265/91 - 1.ª Série

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Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias

Data da última alteração:

2021-05-18

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 265/91

de 30 de julho

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Artigo 1.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Artigo 2.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Artigo 3.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Artigo 4.º

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 188/91 - Diário da República n.º 200/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-31, em vigor a partir de 1991-08-31

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REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Anexo I

Transferência da residência normal

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 188/91 - Diário da República n.º 200/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-08-31, em vigor a partir de 1991-08-31

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Anexo II

Instalação ou abandono de uma residência secundária

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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Anexo III

Transferência da residência normal por ocasião do casamento

REVOGADO pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23

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