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Decreto-Lei n.º 423/91

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Lei n.º 104/2009 - 1.ª Série

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

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Decreto-Lei n.º 303/2007 - 1.ª Série

No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro

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Lei n.º 31/2006 - 1.ª Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

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Decreto-Lei n.º 62/2004 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

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Lei n.º 136/99 - 1.ª Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

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1991-10-30

Decreto-Lei n.º 423/91 - 1.ª Série

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Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Data da última alteração:

2009-09-14

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

TEXTO

Decreto-Lei n.º 423/91

de 30 de outubro

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 1.º

Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 2.º

Montante da indemnização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 303/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24, em vigor a partir de 2008-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 62/2004 - Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22, em vigor a partir de 2004-03-27

Artigo 3.º

Exclusão ou redução da indemnização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Lei n.º 136/99 - Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28, em vigor a partir de 1999-09-02

Artigo 4.º

Caducidade e concessão de provisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 5.º

Requerimento e documentos anexos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 6.º

Competência e instrução do pedido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 7.º

Poderes da comissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 8.º

Prazos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 9.º

Sub-rogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 10.º

Reembolso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 11.º

Informações falsas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 12.º

Aplicação no espaço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 12.º-A

Requerentes com residência habitual noutro Estado membro da União Europeia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 12.º-B

Indemnização a ser concedida por outro Estado membro da União Europeia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 12.º-C

Formalidades na transmissão dos pedidos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 12.º-D

Idioma em situações transfronteiriças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 31/2006 - Diário da República n.º 140/2006, Série I de 2006-07-21, em vigor a partir de 2006-07-22

Artigo 13.º

Encargos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Alterado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2008-09-01

Artigo 14.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 15.º

Isenção de preparos e custas e gratuitidade de documentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 16.º

Alteração ao artigo 508.º do Código Civil

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 17.º

Alteração ao artigo 82.º do Código de Processo Penal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 18.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

Artigo 19.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Lei n.º 104/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2010-01-01

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