Início
Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 24/91

Relacionados

Versão à data de
Informação
Mostrar revogadoInformação

Regime Jurídico do Crédito agrícola mutúo e das cooperativas de crédito agrícola

Data da última alteração:
2009-06-16
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
1. O presente diploma visa dotar as caixas de crédito agrícola mútuo de um novo regime jurídico, justificado pela necessidade de reflectir legislativamente as transformações que o crédito agrícola mútuo atravessou nos últimos anos e de o adaptar às orientações do direito comunitário. Com efeito, depois de 1980, e mercê de um conjunto de medidas legislativas e regulamentares que culminaram na publicação do Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, as caixas de crédito agrícola mútuo vieram a conhecer crescimento assinalável. 2. Entretanto, a legislação que regula a actividade bancária e parabancária no nosso país tem vindo a ser sujeita a profundas modificações, correspondentes à orientação que visa a progressiva liberalização de actividade e do estabelecimento bancário e o aumento de eficácia dos mecanismos de garantia da solvabilidade e liquidez das diversas instituições, seja pela definição mais rigorosa dos critérios da sua avaliação, seja pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo e supervisão. Representando estas modificações a adopção de concepções e métodos cuja bondade a sua generalizada utilização confirma, natural é que o novo regime jurídico das caixas de crédito agrícola mútuo a eles faça apelo, até porque, através dessa aproximação normativa, melhor se conseguirá a desejável integração plena dessas cooperativas no sistema de crédito português. 3. A especificidade das referidas cooperativas, tendo em conta a sua estrutura financeira e grau de organização, a sua multiplicidade e dimensão heterogénea, o modo de cobertura territorial e a especialidade do seu objecto, aconselha a adopção de um modelo organizativo assente na particular ponderação do conjunto formado pela Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e pelas suas associadas. Aliás, neste mesmo sentido aponta o Acto de Adesão de Portugal à CEE, cujo anexo XXXII prevê que as caixas de crédito agrícola mútuo possam ficar isentas do cumprimento de determinados preceitos do regime geral estabelecido na Directiva n.º 77/780/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, do Conselho das Comunidades, no caso de serem introduzidas no ordenamento jurídico português as alterações contempladas neste diploma. 4. Esta solução organizativa vem desenvolvida no capítulo IV deste diploma, convindo realçar o seguinte: a) A rigorosa definição do conjunto formado pela Caixa Central e pelas suas associadas, que se denominou «sistema integrado do crédito agrícola mútuo», como destinatário do regime mais favorável decorrente da valoração positiva da organização em comum; b) A liberdade de associação das caixas de crédito agrícola mútuo à Caixa Central, permitindo-se-lhes optar entre associarem-se ou prosseguirem a sua actividade desligadas dessa associação, submetendo-se, neste caso, a regras, naturalmente mais exigentes, similares das que são aplicáveis às demais instituições de crédito; c)A estabilidade da associação à Caixa Central, traduzida no carácter estatutário dessa associação, no seu registo e na fixação de um período mínimo pelo qual ela se deve manter; d) A designação da Caixa Central como organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, sendo-lhe atribuídas, sempre sem prejuízo da competência própria do Banco de Portugal, importantes funções e poderes em matéria de representação do sistema, de orientação, fiscalização e intervenção, solução que corresponde ao respeito devido às formas de auto-organização características do cooperativismo; e) A supervisão da solvabilidade e da liquidez da Caixa Central e das suas associadas passa a ser feita com base em contas consolidadas, sem prejuízo, no entanto, de se manterem mecanismos de supervisão individualizado de cada instituição com relevância para a definição das regras concretas a que as respectivas garantias devem obedecer; f) A criação de um regime de co-responsabilidade entre a Caixa Central e as suas associadas; g) A atribuição a um conselho de riscos de competência para acompanhar a acção da Caixa Central, quando dessa acção resultarem grandes riscos para o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, isto como corolário do aludido regime de co-responsabilidade; h) A atenuação ou dispensa, para as caixas de crédito agrícola mútuo integradas no sistema, das obrigações de cumprimento de alguns requisitos de organização interna, de realização de fundos próprios ou de contenção da sua actividade nos limites quantitativos que resultem da ponderação dos fundos próprios individuais, neste caso, mediante autorização da Caixa Central, a conceder em condições que serão fixadas pelo Banco de Portugal. Por esta forma se procurou conciliar as necessidades de desenvolvimento do crédito agrícola mútuo com as da submissão a regras de salvaguarda dos fundos que lhe são confiados e de protecção do interesse público. 5. A definição de um quadro exigente de constituição e de funcionamento para as caixas de crédito agrícola mútuo, integradas ou não no sistema, permite pôr termo à responsabilidade solidária e ilimitada dos associados delas, que se justificava pela debilidade financeira da maioria destas cooperativas de crédito. Afastados os riscos daí derivados - ou pelo reforço dos fundos próprios das caixas de crédito agrícola mútuo não associadas da Caixa Central ou por via dos mecanismos de co-responsabilidade do sistema integrado do crédito agrícola mútuo -, é possível, sem prejuízo dos interesses do público, dispensar a responsabilização dos associados, substituída que fica, e com vantagem, por elementos patrimoniais verificáveis e estáveis. Por isso, as caixas de crédito agrícola mútuo passarão a cooperativas de responsabilidade limitada, se bem que, no que diga respeito às que optarem pela não associação à Caixa Central, tal só se venha a verificar após a realização integral do capital social mínimo. 6. O capital social mínimo das caixas de crédito agrícola mútuo passa, agora, e pelas razões deixadas expressas para 500000 contos, embora aquelas que fizerem parte do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, e pela mesma ordem de razões, vejam esse capital social mínimo fixar-se em 10000 contos. 7. Algumas soluções, inovadoras relativamente ao regime anterior, dizem respeito ao formalismo de constituição e aos requisitos quanto à administração e gestão. Aqui procuraram-se aproximar as normas aplicáveis daquelas que já vigoram para a generalidade das instituições de crédito, em matéria de autorização, de registo e de capacidade, idoneidade e experiência dos administradores e gestores. 8. Aproveitou-se ainda a ocasião para alargar o âmbito das operações activas da Caixa Central e das caixas de crédito agrícola mútuo. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos no domínio da política agrícola, alargou-se o elenco das operações que, embora não imediatamente ligadas ao ciclo produtivo, merecem ser integradas no financiamento à agricultura, em sentido amplo, pela íntima relação em que se encontram com o sucesso da empresa agrícola, com a diversidade e a diversificação da actividade primária e com o progresso e bem-estar rural. Estão neste caso actividades ligadas à comercialização, ao transporte, à transformação e conservação dos produtos, à aquacultura, à fabricação e comercialização de factores de produção, à prestação de serviços e, ainda, ao artesanato. Assim se promove uma necessária, se bem que prudente, atenuação da concentração sectorial do crédito concedido pelas caixas de crédito agrícola mútuo, por forma a obviar os perigos que resultam da sua dependência exclusiva das vicissitudes económicas e empresariais de um único sector de actividade, mas sem conduzir à descaracterização da natureza e das finalidades destas cooperativas, que se pretende continuar a ver dedicadas ao serviço da agricultura e ao desenvolvimento rural. 9. O Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril, continuará em funcionamento, mantendo as actuais competências, acautelando a solvabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo que optem por prosseguir a sua actividade à margem do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, não se vendo, por outro lado, vantagem em interromper desde já uma acção de que há a esperar, sobretudo, o fortalecimento do sistema e, por isso, a eficaz garantia dos interesses de terceiros. Entretanto, a comissão encarregada de acompanhar a aplicação deste diploma, juntamente com a comissão directiva do Fundo de Garantia, estudará as formas mais convenientes de articulação da acção do Fundo com a da Caixa Central, tendo em conta as competências atribuídas a esta, nos domínios da fiscalização e intervenção que, de algum modo, podem coincidir com as do Fundo de Garantia. 10. Esta comissão deverá, até 1992, propor a adopção de novas medidas legislativas que se mostrem convenientes, à luz da experiência de funcionamento do regime agora iniciado. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
Artigo 2.º
1 - É criada uma comissão que funcionará sob a presidência do Banco de Portugal para acompanhar regularmente, até 31 de Dezembro de 1992, a aplicação deste diploma e propor ao Governo, pelo Ministro das Finanças, as medidas legislativas e regulamentares que se mostrem necessárias. 2 - A constituição da comissão a que se refere o número anterior será decidida por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do Banco de Portugal.
Artigo 3.º
1 - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, adiante designada por Caixa Central, deve proceder à alteração dos seus estatutos, por forma a adequá-los às disposições deste diploma no prazo de 60 dias, contados da data da sua publicação. 2 - As caixas de crédito agrícola mútuo, a seguir designadas por caixas agrícolas, actualmente existentes devem proceder à alteração dos seus estatutos no prazo de 120 dias contados da data de publicação no Diário da República das alterações aos estatutos da Caixa Central. 3 - No caso de inobservância do disposto no número anterior, o Banco de Portugal poderá revogar a autorização para o exercício da actividade.
Artigo 4.º
1 - O capital social mínimo da Caixa Central deve estar integralmente subscrito e realizado na data em que for lavrada a escritura de alteração dos seus estatutos. 2 - O capital social mínimo das caixas agrícolas existentes à data da publicação deste diploma deve estar integralmente subscrito e realizado em 31 de Dezembro de 1992, devendo, no entanto, mostrar-se realizado, no mínimo, o equivalente a 50% e 75%, respectivamente em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de 1991. 3 - As caixas agrícolas só podem transformar-se em cooperativas de responsabilidade limitada após a realização integral do capital social mínimo, salvo as que sejam associadas da Caixa Central no âmbito do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, caso em que a transformação deve ser feita com a alteração dos estatutos prevista no n.º 2 do artigo 3.º 4 - Para verificação do disposto na parte final do número anterior, devem as caixas agrícolas apresentar, para efeitos de escritura notarial e de registo comercial, o exemplar do Diário da República em que tenha sido publicada a alteração aos estatutos da Caixa Central do qual conste a assunção, por esta, das funções de organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a que se refere o capítulo IV do regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei.
Artigo 5.º
1 - Constituído o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, e, se for o caso, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, perdem a qualidade de associadas da Caixa Central as caixas agrícolas que, no prazo do n.º 2 do artigo 3.º deste diploma, não tenham alterado os seus estatutos em conformidade com o disposto no artigo 67.º do regime jurídico aprovado pelo presente decreto-lei. 2 - A Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e as uniões regionais de caixas de crédito agrícola mútuo que sejam associadas da Caixa Central perdem esta qualidade na data em que for outorgada a escritura de alteração dos estatutos da Caixa Central. 3 - Qualquer caixa agrícola actualmente associada da Caixa Central que pretenda exonerar-se em resultado da assunção por esta das funções de organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo pode fazê-lo, com prejuízo dos prazos ou formalidades previstos nos estatutos. 4 - As caixas agrícolas que percam a qualidade de associadas da Caixa Central, por força do n.º 1 deste artigo, ou se exonerem nos termos do n.º 3, e a Federação Nacional e as uniões regionais de caixas de crédito agrícola mútuo têm direito a ser imediata e integralmente reembolsadas do valor dos títulos de capital que tiverem realizado. 5 - Nos casos previstos nos números anteriores, pode a Caixa Central declarar vencidos e exigíveis os créditos que tiver sobre as associadas que percam essa qualidade ou se exonerem, a estas assistindo igual direito relativamente aos créditos que tiverem sobre a Caixa Central.
Artigo 6.º
Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e no regime jurídico por ele aprovado, designadamente nas normas que prevêem a revogação da autorização das caixas agrícolas e a exclusão como associadas da Caixa Central, consideram-se autorizadas, para os efeitos do n.º 1 do artigo 4.º daquele regime jurídico, as caixas agrícolas que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem registadas no Banco de Portugal.
Artigo 7.º
Após a constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo, pode a Caixa Central recusar livremente a associação de qualquer caixa agrícola existente à data da publicação deste diploma que, nos termos do artigo anterior, perca a qualidade de associada ou se exonere.
Artigo 8.º
1 - Estando constituído o sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a Caixa Central poderá solicitar ao Ministro das Finanças autorização para que o lucro tributável em imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas seja calculado em conjunto para ela e para as suas associadas. 2 - O pedido de autorização deve ser formulado pela Caixa Central até 30 de Abril do ano para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, ou no prazo de 90 dias contados da data de constituição do sistema. 3 - A autorização pode ser condicionada à observância de determinados requisitos, nomeadamente quanto aos critérios de valorimetria adoptados pela Caixa Central e pelas suas associadas e ao método de consolidação. 4 - A autorização é válida por um período de três exercícios completos, devendo a Caixa Central efectuar novo pedido nos termos do n.º 2, caso deseje que a mesma seja prorrogada. 5 - A autorização caduca se não forem satisfeitos os requisitos mencionados no n.º 3.
Artigo 9.º
Quando seja aplicável o regime estabelecido no artigo anterior, na dedução dos prejuízos fiscais observar-se-á, para além do mais, o seguinte: a) Os prejuízos da Caixa Central e das suas associadas, verificados em exercícios anteriores ao do início da tributação pelo lucro consolidado, só poderão ser deduzidos ao lucro tributável consolidado, até ao limite do lucro tributável da caixa a que respeitem; b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados.
Artigo 10.º
1 - As disposições do capítulo IV do regime jurídico anexo ao presente diploma não prejudicam as funções e competências atribuídas ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril. 2 - São revogados os Decretos-Leis n.os 231/82, de 17 de Junho, 316/85, de 2 de Agosto, e 87/88, de 10 de Março.
Artigo 11.º
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. Promulgado em 11 de Dezembro de 1990. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Dezembro de 1990. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Anexo
Anexo a que se refere o artigo 1.º REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA
Capítulo I
Das caixas de crédito agrícola mútuo
Artigo 1.º
Natureza e objecto
As caixas de crédito agrícola mútuo são instituições de crédito, sob a forma cooperativa, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos seus associados, bem como a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, nos termos do presente diploma.
Artigo 2.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma, as caixas agrícolas regem-se, consoante a matéria, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e outras normas que disciplinam as instituições de crédito e pelo Código Cooperativo e demais legislação aplicável às cooperativas em geral.
Artigo 3.º
Forma de constituição
As caixas agrícolas constituem-se sob a forma de cooperativas de responsabilidade limitada e a sua constituição deve ser reduzida a escrito, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representem o seu capital social inicial.
Artigo 4.º
Autorização prévia
1 - A constituição e o funcionamento das caixas agrícolas dependem da autorização prévia do Banco de Portugal, precedida de parecer da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (Caixa Central) e da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (Federação Nacional). 2 - Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras em matéria de alterações estatutárias, está também sujeita a autorização prévia do Banco de Portugal, nos termos do número anterior, a alteração dos estatutos das caixas agrícolas relativamente à sua área de acção.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 5.º
Instrução do pedido de autorização
1 - O pedido de autorização deve ser apresentado ao Banco de Portugal acompanhado dos seguintes elementos: a) Exposição fundamentada das razões de ordem económica, financeira e social justificativas da constituição da caixa agrícola; b) Delimitação do âmbito territorial da caixa agrícola; c) Indicação da estrutura de funcionamento, com especificação dos meios materiais, técnicos e humanos a utilizar, estimativa de custos para os três primeiros anos e respectiva cobertura financeira; d) Projecto de estatutos; e) Identificação pessoal e profissional dos membros fundadores, com especificação do capital subscrito por cada um; f) Certificado do registo criminal dos associados propostos para membros do órgão de administração ou de fiscalização, emitido há menos de 90 dias; g) Declaração, assinada por cada uma das pessoas propostas para o exercício de cargo como membro dos órgãos de administração ou de fiscalização, de que não se encontra em situação de inelegibilidade e de que não foram declarados em estado de insolvência ou de falência nem o próprio nem as sociedades ou empresas cujo controlo ou administração tenha assegurado; h) Declaração de compromisso de que no acto da constituição se mostrará efectuado o depósito do capital social; i) Declaração dos promotores e da Caixa Central de que a caixa agrícola a constituir se associará à Caixa Central, se for esse o caso. 2 - O Banco de Portugal pode solicitar aos requerentes informações ou elementos complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias ou úteis à instrução do processo, podendo também dispensar a entrega dos elementos referidos no número anterior que já possua ou de que tenha conhecimento.
Artigo 6.º
Decisão
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão, deve ser proferida no prazo máximo de três meses, a contar da entrega no Banco de Portugal do pedido e de todos os elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior. 2 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 5.º, a decisão deve ser proferida no prazo de três meses a contar da recepção das informações ou elementos complementares solicitados, mas nunca depois de decorridos seis meses sobre a data da entrega do pedido de autorização. 3 - Os pareceres previstos no artigo 4.º devem ser proferidos no prazo máximo de 30 dias contados da data de comunicação do pedido pelo Banco de Portugal, considerando-se como parecer favorável a ausência de resposta no referido prazo. 4 - A concessão da autorização é comunicada à Comissão Europeia, no caso de a caixa não pertencer ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo. 5 - A decisão que recuse expressamente a autorização, bem como a omissão de decisão, são impugnáveis nos termos gerais.
Artigo 7.º
Condições de autorização
A autorização não é concedida se os requerentes não fornecerem as informações ou elementos a que se refere o artigo 5.º, se estes se mostrarem desconformes à lei ou se os associados propostos para o órgão de administração não satisfizerem as condições previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 8.º
Caducidade da autorização
A autorização caduca se a caixa agrícola não iniciar a respectiva actividade no prazo de 12 meses, podendo este prazo ser prorrogado pelo Banco de Portugal, a solicitação fundamentada da caixa agrícola interessada.
Artigo 9.º
Revogação da autorização
1 - Sem prejuízo dos fundamentos admitidos na lei geral, a autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que ao caso couberem; b) A caixa agrícola cessar a sua actividade ou mantê-la significativamente reduzida por período superior a um ano; c) A caixa agrícola não se associar à Caixa Central até ao momento da sua entrada em funcionamento quando a intenção de o fazer tiver sido declarada pelos seus promotores e pela Caixa Central; d) Ser recusado, por falta de idoneidade, experiência ou qualificação profissional, o registo da designação de membros do órgão de administração ou de fiscalização; e) Ocorrerem infracções graves na actividade, na organização contabilística ou na fiscalização interna da caixa agrícola; f) Não dar a caixa agrícola garantias de cumprimento das suas obrigações para com os credores, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) A caixa agrícola não cumprir as leis, regulamentos e instruções que disciplinam a sua actividade; h) Manter-se a caixa agrícola em funcionamento, por mais de seis meses, com o capital social inferior ao mínimo legal ou com menos de 50 associados. 2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior não constitui fundamento de revogação se, no prazo que o Banco de Portugal estabelecer, a caixa agrícola proceder à designação de outro membro do órgão de administração cujo registo seja aceite. 3 - Em relação às caixas agrícolas associadas de forma permanente na Caixa Central a revogação da autorização será precedida da audição da Caixa Central. 4 - A decisão de revogação, que deve ser fundamentada, é notificada à caixa agrícola e, no caso de a caixa não pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, comunicada à Comissão Europeia. 5 - A decisão, bem como a omissão de decisão, são impugnáveis nos termos gerais.
Artigo 10.º
Registo no Banco de Portugal
1 - Para além do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, estão também sujeitos a registo especial no Banco de Portugal: a) A área de acção; b) O capital subscrito e o realizado à data do encerramento das contas. c) A autorização para efectuar operações de âmbito não agrícola e com não associados. 2 - O registo das alterações do elemento referido na alínea b) do número anterior deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data da sessão da assembleia geral que aprovar as contas. 3 - O requerimento de registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deve ser acompanhado, sob pena de indeferimento, de parecer favorável daquela instituição, ou de prova de que tal parecer foi solicitado e de declaração da requerente de que não foi obtida resposta no prazo estabelecido no n.º 5. 4 - O parecer desfavorável ao registo de membros dos órgãos de administração e de fiscalização das caixas agrícolas pertencentes ao sistema de crédito agrícola mútuo, emitido pela Caixa Central, determina o indeferimento liminar do pedido de registo, pelo Banco de Portugal. 5 - O parecer referido no n.º 3 deve ser emitido no prazo de 20 dias, entendendo-se, em caso de silêncio, que a Caixa Central se pronunciou no sentido favorável à realização do registo.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 11.º
Falta de autorização ou do registo especial
REVOGADO
Artigo 12.º
Âmbito territorial
1 - As caixas agrícolas têm âmbito local, não podendo ser constituídas as que se proponham exercer a sua actividade em área que exceda a do município onde tiverem sede, salvo nos casos em que nos municípios limítrofes não exista nenhuma outra em funcionamento ou se o excesso resultar da fusão de caixas agrícolas já existentes. 2 - Não é igualmente concedida autorização a novas caixas agrícolas que se proponham exercer actividade em município onde outra já estiver sediada ou tiver aberto agência.
Artigo 13.º
Agências
1 - As caixas agrícolas podem instalar agências na sua área de acção ou nos municípios limítrofes em que não exista nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento, mediante autorização: a) Da Caixa Central, no caso das caixas agrícolas suas associadas; b) Do Banco de Portugal, nos restantes casos. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a Caixa Central comunica, de imediato, ao Banco de Portugal as autorizações concedidas.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Artigo 14.º
Capital Social
O capital social das caixas agrícolas é variável, não podendo ser inferior a um mínimo fixado por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 15.º
Subscrição de capital
Sem prejuízo de os estatutos poderem prever importância superior, o montante mínimo de capital que cada novo associado deve subscrever e realizar integralmente na data de admissão é de (euro) 500.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 16.º
Aumento de capital social
1 - O capital social das caixas agrícolas pode ser aumentado com a admissão de associados, com o aumento da participação de um associado, por sua iniciativa, e, quando a assembleia geral o delibere, mediante novas entradas em dinheiro ou mediante incorporação de reservas disponíveis para o efeito. 2 - A aceitação da proposta de aumento da participação de um associado compete ao órgão da caixa agrícola ao qual caiba, consoante o disposto nos estatutos, a aceitação da admissão de novos associados. 3 - O valor de subscrição dos títulos de capital nos casos de admissão de novos associados e de aumento de participação de um associado será fixado pelo órgão competente nos termos do número anterior, com base em critérios de apuramento previstos nos estatutos. 4 - A assembleia geral que deliberar um aumento de capital social fixará o valor de subscrição dos títulos de capital. 5 - Os títulos de capital que forem emitidos em representação do capital social resultante da incorporação de reservas poderão ser atribuídos apenas à caixa agrícola ou a esta e aos associados proporcionalmente ao capital detido antes da incorporação.
Artigo 17.º
Redução do capital social
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o capital social das caixas agrícolas só pode ser reduzido por amortização dos títulos de capital nos casos de: a) Exoneração do associado; b) Redução da participação do associado; c) Exclusão do associado; d) Falecimento de um associado, desde que os seus sucessores não queiram ou não possam associar-se. 2 - A redução da participação do associado só é permitida até ao limite mínimo estabelecido nos estatutos ou deliberado em assembleia geral. 3 - A exoneração do associado ou a redução da sua participação só se tornam eficazes no termo do exercício social, dependendo da verificação das seguintes condições: a) O pedido ter sido apresentado, por escrito, com antecedência mínima de 90 dias; b) Terem decorrido pelo menos três anos desde a realização dos títulos de capital; c) O reembolso não implicar a redução do capital social para valor inferior ao capital mínimo previsto nos estatutos nem implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal em relação à caixa agrícola. 4 - O órgão de administração deve suspender o reembolso: a) Em todas as situações a que alude o n.º 1, quando o reembolso for susceptível de causar problemas graves à caixa agrícola, podendo o associado, em tais circunstâncias e em caso de exoneração, retirar o respectivo pedido; b) Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, quando não se verificar a condição referida na alínea c) do n.º 3; c) Nos casos de exclusão de associado de caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, quando o reembolso implicar o incumprimento ou o agravamento de incumprimento de quaisquer relações ou limites prudenciais fixados por lei ou pelo Banco de Portugal àquele sistema integrado ou for susceptível de lhe causar problemas graves. 5 - O valor do reembolso previsto nos números anteriores será fixado com base em critérios de apuramento previstos nos estatutos, não podendo em qualquer caso ser superior ao valor contabilístico dos títulos de capital após a exclusão das reservas obrigatórias. 6 - O capital social das caixas agrícolas pode ainda ser reduzido, por deliberação da assembleia geral, se a redução se destinar à cobertura de prejuízos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 94.º a 96.º do Código das Sociedades Comerciais.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 18.º
Número mínimo de associados
Nenhuma caixa agrícola se pode constituir com menos de 50 associados, não podendo manter-se em funcionamento com número inferior por período superior a seis meses, sob pena de dissolução.
Artigo 19.º
Requisitos de admissão
1 - Podem ser associados de uma caixa agrícola as pessoas singulares ou colectivas que na área dessa caixa: a) Exerçam actividades produtivas nos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas; b) Exerçam como actividade a transformação, melhoramento, conservação, embalagem, transporte e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, pecuários, cinegéticos, piscícolas, aquícolas ou de indústrias extractivas; c) Tenham como actividade o fabrico ou comercialização de produtos directamente aplicáveis na agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas ou a prestação de serviços directamente relacionados com estas actividades, bem como o artesanato. 2 - É permitida a associação a uma caixa agrícola de pessoas que exerçam a respectiva actividade em municípios limítrofes dos abrangidos na área de acção desta, caso não exista nesses municípios nenhuma outra caixa agrícola em funcionamento ou, existindo, se a associação se justificar por razões evidentes de proximidade geográfica ou de conexão da actividade económica por elas desenvolvida com a área de acção da caixa agrícola. 3 - É permitida a associação a uma caixa agrícola de pessoas singulares ou colectivas que não cumpram os requisitos definidos no n.º 1, desde que exerçam actividade ou tenham residência na área de acção da caixa agrícola, até ao limite de 35 % do número total de associados daquela caixa. 4 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, tendo em conta, nomeadamente, a capacidade e as limitações ao crescimento e eficiência das caixas agrícolas, o Banco de Portugal pode autorizar que o limite previsto no número anterior seja elevado até 50 %, mediante proposta da Caixa Central no caso das caixas agrícolas associadas. 5 - Os associados de uma caixa agrícola não o poderão ser de uma outra caixa, sem que esta obtenha previamente a aprovação da Federação Nacional e da Caixa Central, quando for associada desta última.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 20.º
Órgãos sociais
1 - A administração e a fiscalização das caixas agrícolas são estruturadas segundo as modalidades previstas para as sociedades anónimas no Código das Sociedades Comerciais. 2 - Sem prejuízo da competência da assembleia geral, a composição e a competência dos órgãos de administração e fiscalização das caixas agrícolas são as previstas no Código das Sociedades Comerciais para as sociedades anónimas, com as devidas adaptações. 3 - A designação dos membros dos órgãos sociais das caixas agrícolas rege-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais. 4 - Para efeitos do presente diploma, a comissão de auditoria, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, e o conselho geral e de supervisão, previsto na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, são considerados órgãos de fiscalização.
Artigo 21.º
Direcção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 22.º
Conselho fiscal
REVOGADO
Artigo 23.º
Inelegibilidade e incompatibilidade
1 - Sem prejuízo de outras causas de inelegibilidade previstas na lei ou nos estatutos, não podem ser eleitos para qualquer cargo social ou nele permanecer os que, por si ou através de empresas por eles directa ou indirectamente controladas ou de que sejam administradores, directores ou gerentes, se encontrem ou tenham estado em mora com a caixa agrícola por período superior a 30 dias, seguidos ou interpolados, excepto quando tal situação tenha terminado pelo menos 180 dias antes da data da eleição. 2 - Sem prejuízo de outras causas de inelegibilidade ou de incompatibilidade previstas na lei ou nos estatutos, não podem fazer parte dos órgãos de administração e fiscalização das caixas agrícolas nem nelas desempenhar funções ao abrigo de contrato de trabalho subordinado ou autónomo: a) Os administradores, directores, gerentes, consultores, técnicos, promotores, prospectores, mediadores ou mandatários de outras instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros ou resseguros, nacionais ou estrangeiras, à excepção da Caixa Central e de sociedades por esta controladas; b) Os que desempenhem as funções de administrador, director, gerente, consultor, técnico ou mandatário, ou sejam trabalhadores de pessoas singulares ou colectivas que detenham mais de uma quinta parte do capital de qualquer outra instituição de crédito, sociedade financeira, empresas de seguros ou resseguros ou de sociedades por estas controladas; c) Os que desempenhem funções de administração, gerência ou direcção em qualquer empresa cujo objecto seja o fornecimento de bens ou serviços destinados às actividades referidas no n.º 1 do artigo 19.º, salvo em casos cuja justificação seja expressamente aceite pelo Banco de Portugal. 3 - Durante o mandato, as situações susceptíveis de gerar inelegibilidades, bem como as incompatibilidades dos membros dos órgãos de administração e da mesa da assembleia geral, são verificadas pelo órgão de fiscalização, e as deste pela mesa da assembleia geral, devendo ser comunicadas à Caixa Central e, nos caso das caixas agrícolas não associadas desta, ao Banco de Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 24.º
Duração do mandato e remuneração
1 - O mandato dos titulares dos órgãos sociais e da mesa da assembleia geral tem a duração máxima de três anos, sendo sempre permitida a reeleição. 2 - O exercício efectivo dos cargos dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização pode ser remunerado, de acordo com o que seja definido pela assembleia geral.
Artigo 25.º
Delegação de poderes
Os poderes para conceder crédito, constituir depósitos ou realizar quaisquer outras aplicações só podem ser delegados em empregados tidos por qualificados por decisão unânime do órgão de administração, e desde que: a) A delegação seja prevista nos estatutos; b) Fique assegurado que as decisões no âmbito dos poderes delegados sejam tomadas colegialmente; c) O exercício de poderes delegados seja limitado à concessão de crédito ou a aplicações financeiras que, por si próprias ou somadas com outras em vigor, em benefício da mesma entidade, à excepção dos depósitos constituídos na Caixa Central, não excedam o menor dos limites à concentração de risco fixados pelo Banco de Portugal.
Artigo 26.º
Obtenção de recursos
Para além dos demais meios de financiamento permitidos às cooperativas em geral, as caixas agrícolas podem, para a prossecução das suas finalidades: a) Receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis dos seus associados ou de terceiros; b) Ter acesso a outros meios de financiamento que lhes sejam especialmente autorizados pelo Banco de Portugal, ouvida a Caixa Central, se se tratar de caixas suas associadas.
Artigo 27.º
Operações de crédito agrícola
Para efeitos do presente diploma, são consideradas operações de crédito agrícola os empréstimos e outros créditos, qualquer que seja a forma, a natureza, o título ou o prazo destes, quando tenham por objecto: a) Facultar recursos para apoio ao investimento ou funcionamento de unidades produtivas dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas, ou para formação, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, silvícolas, pecuárias, cinegéticas, piscícolas, aquícolas, agro-turísticas ou de indústrias extractivas; b) Financiar a criação, a montagem, o aperfeiçoamento, a renovação, total ou parcial, e o funcionamento de instalações destinadas à transformação, ao melhoramento, à conservação, à embalagem, ao transporte e à comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas, pecuários, cinegéticos, piscícolas, aquícolas ou de indústrias extractivas; c) Facultar recursos para apoio ao investimento ou funcionamento de unidades que se dediquem ao fabrico ou comercialização de factores de produção directamente aplicáveis na agricultura, silvicultura, pecuária, caça, pesca, aquicultura, agro-turismo e indústrias extractivas ou à prestação de serviços com elas directa e imediatamente relacionados; d) Facultar recursos para o apoio ao investimento ou financiamento de unidades de turismo de habitação ou turismo rural e de produção e comercialização de artesanato; e) Financiar as despesas que contribuam para o aumento das condições de bem-estar dos associados das caixas agrícolas e dos familiares que com eles vivam em economia comum, designadamente através de crédito à habitação; f) Financiar a construção e melhoria de infra-estruturas económicas e sociais relacionadas com o desenvolvimento do mundo rural e das unidades referidas nas alíneas anteriores; g) Prestar garantias aos seus associados em operações relacionadas com o exercício das actividades previstas no n.º 1 do artigo 19.º, nas condições que forem estabelecidas pelo Banco de Portugal.
Artigo 28.º
Beneficiários das operações de crédito
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as caixas agrícolas realizam as suas operações de crédito com os respectivos associados. 2 - As caixas agrícolas que cumpram, em base individual, as regras prudenciais fixadas ao abrigo do artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras podem realizar operações de crédito com não associados até ao limite de 35 % do respectivo activo líquido total. 3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, tendo em conta, nomeadamente, o nível de captação de depósitos e a capacidade e limitações ao crescimento e eficiência das caixas agrícolas, o Banco de Portugal pode autorizar que o limite previsto no número anterior seja elevado até 50 %, mediante proposta da Caixa Central no caso das caixas agrícolas associadas. 4 - O disposto no n.º 1 não impede que as caixas agrícolas financiem as despesas que contribuam para o aumento das condições de bem-estar dos respectivos trabalhadores e dos familiares que com eles vivam em economia comum e, quando autorizadas pelo Banco de Portugal, financiem acções e investimentos enquadrados em programas de desenvolvimento regional.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 29.º
Condições especiais de acesso ao crédito
REVOGADO
Artigo 30.º
Aplicação dos capitais mutuados
1 - Os capitais mutuados pelas caixas agrícolas não podem ter aplicação diferente da indicada no respectivo contrato. 2 - A violação do disposto no número anterior acarreta o vencimento da dívida, podendo exigir-se imediatamente o seu reembolso total e o pagamento dos juros que forem devidos, com perda de bonificações já concedidas, sem prejuízo da responsabilidade estatutária, civil e criminal a que também haja lugar.
Artigo 31.º
Fiscalização e acompanhamento
As caixas agrícolas devem fiscalizar e acompanhar a aplicação dos capitais mutuados, tendo em vista a finalidade do empréstimo, devendo, para tanto, os mutuários fornecer as informações solicitadas e autorizar as vistorias e exames que forem considerados oportunos.
Artigo 32.º
Aprovação das operações de crédito
A concessão de crédito é sempre decidida colegialmente.
Artigo 33.º
Cobrança coerciva e títulos executivos
1 - Para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil. 2 - Os mesmos documentos referidos no número anterior servem igualmente para as caixas agrícolas deduzirem e provarem os seus direitos em quaisquer processos em que sejam demandadas, reclamadas ou interessadas.
Artigo 34.º
Alteração do valor das garantias
Quando o valor das garantias concedidas diminuir e os mutuários, para tanto avisados, não as reforçarem, podem as caixas agrícolas considerar vencidos e exigíveis os empréstimos concedidos.
Artigo 35.º
Prestação de serviços
As caixas agrícolas podem prestar serviços de aluguer de cofres e guarda de valores, administração de bens imóveis, mediação de seguros, prestação de informações comerciais, intermediação em pagamentos e outros de natureza análoga e colocação de valores mobiliários desde que sem vínculo à subscrição de qualquer parcela que não seja subscrita pelo público.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 36.º
Operações cambiais
1 - Às caixas agrícolas é permitido comprar e vender notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem, nos termos permitidos às agências de câmbios. 2 - (Revogado).
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 36.º-A
Alargamento das actividades das caixas agrícolas
1 - As caixas agrícolas que apresentem condições estruturais adequadas e meios suficientes, designadamente quanto a fundos próprios, solvabilidade, liquidez, organização interna e capacidade técnica e humana, poderão ser autorizadas pelo Banco de Portugal a alargar o seu objecto a uma ou várias das actividades seguintes: a) Locação financeira a favor dos associados para financiamento de actividades referidas no artigo 27.º; b) Factoring a favor dos associados para financiamento de actividades referidas no artigo 27.º; c) Emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito; d) Participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestações de serviços correlativos; e) Actuação nos mercados interbancários; f) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; g) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios. 2 - Quando uma caixa deixar de reunir as condições e requisitos necessários, o Banco de Portugal poderá retirar-lhe, no todo ou em parte, a faculdade do exercício de actividades referidas no número anterior. 3 - A autorização e revogação de autorização previstas nos números anteriores dependem de parecer favorável da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que respeitem a actividade de intermediação em valores mobiliários, e tratando-se de uma caixa agrícola associada da Caixa Central deverão ser precedidas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, de parecer da Caixa Central, a emitir no prazo de 30 dias. 4 - No caso de revogação da autorização, e se a urgência da situação o aconselhar, poderá ser dispensado o parecer prévio da Caixa Central previsto no número anterior. 5 - O Banco de Portugal identificará, por aviso, as condições de que depende a autorização prevista no n.º 1 e a revogação da autorização prevista no n.º 2. 6 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º, as caixas agrícolas podem efectuar operações de crédito com finalidades distintas das previstas no artigo 27.º até ao limite de 35 % do valor do respectivo activo líquido. 7 - Nos termos e com os fundamentos previstos no n.º 3 do artigo 28.º, o Banco de Portugal pode autorizar a realização das operações referidas no número anterior até ao limite de 50 %, mediante proposta da Caixa Central no caso das caixas agrícolas associadas.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 37.º
Auditoria das caixas agrícolas
1 - As caixas agrícolas e a Caixa Central contratam obrigatoriamente um serviço de auditoria, o qual é dirigido por um revisor oficial de contas e deve verificar e apreciar periodicamente o cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade e dos restantes aspectos mencionados no n.º 1 do artigo 120.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2 - Dos relatórios elaborados pelo serviço de auditoria é enviada cópia, no prazo de 15 dias a partir da respectiva elaboração, aos respectivos órgãos de administração e fiscalização e ao Banco de Portugal, bem como à Caixa Central, no caso de a caixa agrícola ser sua associada, e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, quando este o solicitar. 3 - O serviço de auditoria poderá abranger a verificação e a apreciação de outros aspectos, a solicitação da própria caixa agrícola, do Banco de Portugal, da Caixa Central, da Federação Nacional ou do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. 4 - Os relatórios de auditoria à Caixa Central deverão ser enviados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 38.º
Solvabilidade e liquidez
REVOGADO
Artigo 39.º
Aplicações financeiras
1 - As caixas agrícolas podem fazer depósitos e aplicações em títulos da dívida pública, podendo o Banco de Portugal estabelecer condições para efeito. 2 - As caixas agrícolas só podem deter participações financeiras: a) Nas uniões regionais, na Federação Nacional das Caixas Agrícolas e na Caixa Central; b) Em empresas cujo objecto seja o exercício das actividades referidas no n.º 1 do artigo 19.º e se revistam de especial interesse para o desenvolvimento da região em que se inserem, não podendo, porém, o total das participações exceder 20% dos fundos próprios. c) Quando adquiridas para obter ou assegurar o reembolso de créditos próprios; d) Quando especialmente autorizadas pelo Banco de Portugal.
Artigo 40.º
Aquisição de imóveis
REVOGADO
Artigo 41.º
Escrituração
A responsabilidade pela elaboração da contabilidade das caixas agrícolas deve ser confiada a um técnico oficial de contas.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 42.º
Provisões
REVOGADO
Artigo 42.º-A
Certificação de contas
As contas anuais das caixas de crédito agrícola mútuo são sujeitas a certificação legal.
Artigo 43.º
Aplicação de resultados
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os resultados obtidos pelas caixas agrícolas, após cobertura de eventuais perdas de exercícios anteriores e após as reversões para as diversas reservas, podem retornar aos associados sob a forma de remuneração dos títulos de capital ou outras formas de distribuição, nos termos do Código Cooperativo. 2 - A remuneração dos títulos de capital só pode ser efectuada a partir de resultados distribuíveis ou de reservas disponíveis para o efeito. 3 - Não podem ser distribuídos resultados pelos associados se a caixa agrícola se encontrar em situação de incumprimento de rácios e limites prudenciais obrigatórios. 4 - Quando o associado for detentor de títulos de capital em montante inferior a (euro) 500, a parte que lhe couber na operação de distribuição de resultados é aplicada no aumento da sua participação no capital da caixa agrícola até ser atingido aquele montante.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 44.º
Reservas
1 - Sem prejuízo de outras que forem previstas nos estatutos ou que a assembleia geral deliberar criar, as caixas agrícolas constituirão obrigatoriamente as seguintes reservas: a) Reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas; b) Reserva especial, para reforço da situação líquida, no caso de caixas agrícolas que tenham sido objecto de procedimentos de recuperação ou saneamento; c) Reserva para cobrir despesas com a educação e formação cultural e técnica dos associados; d) Reserva para mutualismo, destinada a custear acções de entreajuda e auxílio mútuo de que careçam os associados ou os empregados das caixas agrícolas. 2 - Dos excedentes anuais líquidos serão afectados: a) 20%, no mínimo, à reserva legal, até que esta atinja montante igual ao capital social; b) 20%, no mínimo, à reserva especial, até que esta atinja montante igual aos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento; c) 5 %, no máximo, às reservas para formação e educação cooperativa e para mutualismo, de acordo com o que for decidido pela assembleia geral, sob proposta do órgão de administração. 3 - No caso de exoneração ou exclusão, a caixa agrícola associada da Caixa Central deverá reembolsar esta ou o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou ambos, se for o caso, na data em que se verificar a eficácia da exoneração ou exclusão, do montante dos benefícios auferidos com os procedimentos de recuperação ou saneamento. 4 - A reserva legal pode ainda ser utilizada para incorporação no capital social, devendo os títulos de capital que forem emitidos em representação do aumento ser atribuídos exclusivamente à caixa agrícola.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 45.º
Fusão de caixas agrícolas
1 - É permitida a fusão de duas ou mais caixas agrícolas desde que, para além dos requisitos previstos na demais legislação aplicável, estejam sediadas na mesma Região Autónoma ou no mesmo município ou em municípios contíguos. 2 - Os projectos de fusão carecem de autorização prévia do Banco de Portugal, ouvida a Caixa Central. 3 - Em casos devidamente fundamentados, nomeadamente por razões de ordem económica e social, pode o Banco de Portugal autorizar a fusão de caixas agrícolas fora dos condicionalismos estabelecidos no n.º 1.
Artigo 46.º
Cisão de caixas agrícolas
É permitida a cisão de caixas agrícolas nos termos da legislação aplicável, desde que dela não resulte a constituição de uma caixa agrícola com âmbito territorial inferior à área de um município.
Artigo 47.º
Dissolução de caixas agrícolas
1 - A revogação da autorização a uma caixa agrícola implica a sua dissolução e liquidação, nos termos previstos para as instituições de crédito em geral, com as especialidades previstas neste diploma. 2 - No caso de a caixa agrícola pertencer ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, a liquidação pode consistir na mera transferência da universalidade dos activos e passivos da caixa agrícola em causa para a Caixa Central ou, por indicação desta, para uma caixa agrícola com área de acção em município limítrofe, mediante autorização do Banco de Portugal, a pedido fundamentado do liquidatário ou da comissão liquidatária, nos termos seguintes: a) A transferência referida no número anterior carece de prévio acordo da Caixa Central e, se for caso disso, da caixa agrícola; b) A Caixa Central ou a caixa agrícola com área de acção em município limítrofe por aquela indicada ao Banco de Portugal fica autorizada a exercer as actividades que lhe são permitidas na área dessa caixa agrícola. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - (Revogado).
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 48.º
Providências extraordinárias
REVOGADO
Capítulo II
Das organizações cooperativas de grau superior
Artigo 49.º
Organizações cooperativas de grau superior
1 - As caixas agrícolas podem livremente agrupar-se em uniões regionais e numa federação nacional, a fim de melhorarem as suas condições de exercício e resultados, de assegurarem a sua representação aos níveis regional e nacional e o exercício e promoção de actividades em benefício comum. 2 - As uniões regionais têm âmbito territorial limitado, não inferior ao dos distritos nem superior ao das regiões administrativas ou, enquanto estas não forem criadas, ao das regiões agrícolas. 3 - As uniões regionais só podem representar as caixas agrícolas sediadas na região, se agruparem mais de metade das caixas agrícolas nela existentes. 4 - As organizações cooperativas de grau superior podem obter crédito junto das suas associadas.
Capítulo III
Da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo
Artigo 50.º
Natureza e objecto
1 - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo é uma instituição de crédito sob a forma de cooperativa de responsabilidade limitada e é o organismo central do sistema integrado do crédito agrícola mútuo. 2 - O objecto da Caixa Central abrange a concessão de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária, nos mesmos termos autorizados aos bancos. 3 - No exercício da sua actividade, a Caixa Central deve abster-se de concorrer com as suas associadas. 4 - A Caixa Central pode conceder crédito às suas associadas, bem como aos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de caixas agrícolas e a outras entidades abrangidas pelo disposto no artigo 85.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 5 - A concessão de crédito a membros dos órgãos sociais prevista no número anterior só é permitida quando esteja em causa o financiamento das actividades referidas no n.º 1 do artigo 19.º ou nos casos previstos no n.º 4 do artigo 85.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 6 - A Caixa Central pode prestar apoio técnico às suas associadas e representá-las junto dos serviços de compensação do Banco de Portugal, de sistemas de registo, compensação e liquidação de valores mobiliários da Interbolsa e de outros organismos ou entidades para as quais tal representação seja solicitada pelas associadas e aceite pela Caixa Central. 7 - Cabe à Caixa Central representar o sistema integrado do crédito agrícola mútuo e, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, exercer as funções indicadas no n.º 3 do artigo 74.º 8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 81.º, só podem ser associados da Caixa Central: a) As caixas agrícolas devidamente registadas no Banco de Portugal; b) Outras entidades ligadas ao crédito agrícola mútuo que, para o efeito, obtenham autorização expressa do Banco de Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 51.º
Normas aplicáveis
Em tudo o que em relação à Caixa Central não estiver especialmente preceituado, são aplicáveis as normas reguladoras das caixas agrícolas.
Artigo 52.º
Agências da Caixa Central
1 - A Caixa Central pode instalar agências, nos mesmos termos dos bancos. 2 - Antes de decidir a abertura de agências, a Caixa Central deve ouvir as caixas agrícolas associadas cuja área territorial abranja o município onde pretende instalar a agência.
Artigo 53.º
Capital social
1 - O capital social realizado da Caixa Central, dividido e representado por títulos de capital nominativos, não pode ser inferior a um mínimo fixado por portaria do Ministro das Finanças. 2 - Sem prejuízo do mais que for previsto nos estatutos, nenhuma associada pode subscrever participação inferior a (euro) 5000 nem superior a 10 % do capital social realizado, excepto na situação prevista no n.º 1 do artigo 81.º 3 - Os títulos de capital devem ser realizados, em pelo menos um terço do seu valor, no acto de subscrição e a parte restante no prazo máximo de três anos. 4 - O capital social da Caixa Central pode ser aumentado, com a admissão de novas associadas e, quando a assembleia geral o delibere, mediante novas entradas em dinheiro, ou mediante incorporação de reservas disponíveis para o efeito.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 54.º
Remuneração do capital
1 - As associadas da Caixa Central têm direito a partilhar dos lucros de cada exercício, tal como resultem das contas aprovadas, exceptuada a parte destinada às reservas legais ou estatutárias. 2 - As associadas poderão deliberar, por maioria absoluta dos votos, que os lucros totais do exercício revertam integralmente para reservas. 3 - O crédito das associadas à sua parte nos lucros vence-se 30 dias após a data da deliberação que os atribuir, salvo se diferentemente for deliberado pela maioria absoluta dos votos expressos.
Artigo 55.º
Órgãos sociais da Caixa Central
1 - Aos órgãos sociais da Caixa Central é aplicável o disposto no artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo do disposto no artigo 20.º 2 - Sem prejuízo das competências dos órgãos sociais previstas no número anterior, os estatutos da Caixa Central devem prever a existência de um órgão com funções consultivas, composto, no máximo por 15 membros, dos quais 9 correspondem a caixas eleitas de entre as associadas não representadas nos demais órgãos sociais, e os 6 restantes a membros não eleitos, sendo os correspondentes lugares preenchidos por inerência de funções ou por personalidades de reconhecido mérito, externas ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo. 3 - A duração do mandato do órgão previsto no número anterior coincide com o dos restantes órgãos da Caixa Central. 4 - O exercício das funções de membro dos órgãos de administração ou de fiscalização, director ou gerente de uma caixa agrícola não é incompatível com o exercício de funções não executivas na Caixa Central. 5 - A assembleia geral ordinária da Caixa Central reúne obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Maio para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas consolidadas do exercício anterior, a proposta de aplicação de resultados, proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da Caixa Central, e outra até 31 de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento da Caixa Central e o plano de actividades do sistema integrado do crédito agrícola mútuo para o exercício seguinte.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 56.º
Certificação de contas
As contas anuais da Caixa Central são sujeitas a certificação legal.
Artigo 57.º
Obtenção de recursos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 58.º
Operações activas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 59.º
Prestação de serviços pela Caixa Central
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 60.º
Participações financeiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 60.º-A
Alargamento da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 61.º
Contrato de agência
A Caixa Central pode celebrar com as suas associadas contratos de agência, desde que a actividade do agente fique limitada à sua área de acção.
Capítulo IV
Do sistema integrado do crédito agrícola mútuo
Artigo 62.º
Âmbito de aplicação
As normas deste capítulo aplicam-se apenas ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo e às instituições que o formam.
Artigo 63.º
Composição e admissão ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo
1 - O sistema integrado do crédito agrícola mútuo é o conjunto formado pela Caixa Central e pelas caixas agrícolas suas associadas, organizado em conformidade com as normas constantes deste capítulo. 2 - A Caixa Central ou o Banco de Portugal poderão fazer depender a admissão de uma caixa agrícola ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo da adopção das medidas de assistência ou outras para que for notificada pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. 3 - A associação à Caixa Central está ainda sujeita ao registo especial mencionado no artigo 10.º
Artigo 64.º
Constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo
REVOGADO
Artigo 65.º
Representação e coordenação do sistema
O sistema integrado do crédito agrícola mútuo é representado e coordenado pela Caixa Central, devendo os estatutos desta incluir o regime de responsabilidade previsto nos artigos 78.º e seguintes, os seus poderes de fiscalização, intervenção e orientação, bem como as regras de exoneração e exclusão das caixas agrícolas associadas.
Artigo 66.º
Conselho consultivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 67.º
Conteúdo obrigatório dos estatutos das caixas agrícolas
Para além das demais menções obrigatórias, os estatutos das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deverão prever: a) A responsabilidade dos associados limitada ao capital social por eles subscrito; b) O capital social mínimo obrigatório; c) A declaração expressa de adesão à Caixa Central; d) O reconhecimento e aceitação da competência da Caixa Central em matéria de orientação, fiscalização e poderes de intervenção e do regime relativo à exoneração e exclusão das caixas agrícolas suas associadas; e) A aceitação do regime de responsabilidade previsto nos artigos 78.º a 80.º
Artigo 68.º
Condições de exoneração
1 - As caixas agrícolas associadas da Caixa Central só podem exonerar-se decorridos três anos contados da data da sua adesão, mediante denúncia. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a exoneração tornar-se-á eficaz no último dia do ano seguinte àquele em que for feita a denúncia. 3 - É condição necessária para que a execução se torne eficaz que o Banco de Portugal considere demonstrado que a caixa agrícola dispõe de situação financeira, organização e meios técnicos adequados ao seu bom funcionamento como instituição não associada da Caixa Central e a exoneração não implique o incumprimento ou o agravamento do incumprimento pelo sistema integrado do crédito agrícola mútuo de quaisquer relações ou limites prudenciais que lhe sejam aplicáveis. 4 - A Caixa Central pode condicionar a eficácia da exoneração à prévia satisfação pela associada de todos os seus compromissos para com ela. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, os compromissos da caixa associada com vencimentos ulteriores à data da exoneração tornam-se exigíveis até àquela data. 6 - A faculdade prevista no n.º 4 só pode ser exercida no prazo de 90 dias contados da recepção da denúncia. 7 - No caso previsto no n.º 4, vencem-se igualmente os compromissos da Caixa Central para com as suas associadas. 8 - Para efeitos da verificação da condição estabelecida no n.º 3, a Caixa Central dará conhecimento ao Banco de Portugal de todos os pedidos de exoneração logo que estes lhe sejam apresentados. 9 - Caso estejam reunidas as condições que permitam o reembolso dos títulos de capital, cabe à assembleia geral a sua aprovação.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Artigo 69.º
Exclusão e outras sanções
1 - Sem prejuízo de outras causas legais ou estatutárias, pode constituir motivo de exclusão das associadas da Caixa Central: a) A não conformação dos seus estatutos com o disposto no artigo 67.º; b) O não acatamento grave ou reiterado dos poderes de orientação, fiscalização ou intervenção da Caixa Central; c) A verificação dos factos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 79.º e 8 do artigo 80.º 2 - A deliberação de exclusão, tomada em assembleia geral da Caixa Central e de cuja convocatória deverá constar, será imediatamente comunicada ao Banco de Portugal para efeitos de averbamento no registo a que se refere o artigo 10.º 3 - O Banco de Portugal deve promover a publicação da deliberação de exclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como a afixação de avisos nas instalações da caixa agrícola. 4 - A exclusão só produzirá efeitos relativamente a terceiros após a publicação referida no número anterior. 5 - Sem prejuízo da adopção de providências extraordinárias de saneamento ou da revogação da autorização, se para tanto existirem fundamentos, a caixa agrícola excluída disporá do prazo de 60 dias para adequar os seus estatutos ao regime das caixas agrícolas não associadas da Caixa Central, sob pena de caducidade da autorização. 6 - Os estatutos da Caixa Central poderão prever a aplicação de sanções de natureza pecuniária e a suspensão temporária de direitos em caso de incumprimento pelas caixas agrícolas associadas das regras e orientações emanadas da Caixa Central em conformidade com o disposto no presente diploma. 7 - A aplicação das sanções referidas no número anterior é da competência do órgão de administração da Caixa Central, ou, se esta tiver adoptado a modalidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais, do conselho geral e de supervisão, cabendo recurso para a assembleia geral, com efeito meramente devolutivo. 8 - As sanções só poderão ser aplicadas mediante processo escrito e com audição prévia da associada. 9 - O produto da aplicação das sanções de natureza pecuniária reverte integralmente a favor do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 201/2002 - Diário da República n.º 223/2002, Série I-A de 2002-09-26, em vigor a partir de 2002-10-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 70.º
Normas especificamente aplicáveis às caixas agrícolas associadas
1 - A Caixa Central, em condições a definir pelo Banco de Portugal, pode autorizar as caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo a excederem as relações e limites prudenciais. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado),
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 71.º
Capital social mínimo das caixas agrícolas integradas no sistema
O capital social mínimo das caixas agrícolas associadas da Caixa Central pode ser fixado em montante inferior ao das caixas agrícolas não associadas.
Artigo 72.º
Aplicação dos meios líquidos excedentários
Sem prejuízo das regras de solvabilidade e liquidez a que estiverem sujeitas, as caixas agrícolas associadas da Caixa Central só podem aplicar capitais, não utilizados em operações de crédito agrícola ou em aplicações financeiras realizadas nos termos do artigo 39.º, na constituição de depósitos na Caixa Central ou ainda noutras instituições de crédito, desde que, neste caso, se trate de depósitos à ordem destinados a assegurar o seu regular funcionamento e a conveniente salvaguarda de valores.
Artigo 73.º
Autorização para o exercício do comércio de câmbios
REVOGADO
Artigo 74.º
Regime prudencial e supervisão
1 - Compete ao Banco de Portugal definir relações e limites prudenciais aplicáveis ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo. 2 - Sem prejuízo do cumprimento pela Caixa Central das relações e limites prudenciais aplicáveis aos bancos, a supervisão prudencial do sistema integrado de crédito agrícola mútuo é efectuada pelo Banco de Portugal com base em contas consolidadas. 3 - Sem prejuízo da faculdade do exercício dos poderes atribuídos pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Banco de Portugal, designadamente os de vigiar pela observância, por cada uma das instituições, das normas que disciplinam a sua actividade, cabe à Caixa Central assegurar o cumprimento das regras de solvabilidade e liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e das caixas agrícolas a ele pertencentes, bem como orientá-las e fiscalizá-las, nos termos dos artigos 75.º e 76.º 4 - A consolidação das contas da Caixa Central e das caixas agrícolas suas associadas é da responsabilidade daquela instituição e operar-se-á nos termos que forem definidos pelo Banco de Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 75.º
Orientação das associadas
Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à Caixa Central, no exercício das funções de orientação das suas associadas: a) Definir as orientações necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à solvabilidade e liquidez das caixas agrícolas suas associadas e do sistema integrado do crédito agrícola mútuo; b) Definir as regras gerais de política comercial e de concessão de crédito, incluindo a prestação de garantias; c) Definir regras gerais quanto à admissão, remuneração, formação e qualificação do pessoal; d) Definir regras gerais quanto à criação de novos estabelecimentos; e) Definir regras gerais de funcionamento e segurança dos estabelecimentos. 2 - A Caixa Central enviará ao Banco de Portugal cópia das orientações e regras mencionadas nas alíneas a), b) e d) do número anterior.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 76.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo da competência do Banco de Portugal, compete à Caixa Central a fiscalização das caixas agrícolas suas associadas nos aspectos administrativo, técnico e financeiro e da sua organização e gestão. 2 - Para o bom desempenho das suas funções, a Caixa Central analisará os elementos contabilísticos e quaisquer outros que entenda necessários e levará a cabo as inspecções directas que se mostrem convenientes. 3 - As caixas agrícolas associadas da Caixa Central ficam obrigadas a fornecer-lhe os elementos contabilísticos e outros que ela solicite e a facultar aos seus representantes o acesso aos seus estabelecimentos e a documentação neles existente, necessária ao exercício das suas funções.
Artigo 77.º
Poderes de intervenção
1 - Pode a Caixa Central requerer a convocação de reuniões da assembleia geral de qualquer caixa agrícola e nelas intervir para informação aos associados e proposição de medidas. 2 - Pode a Caixa Central designar delegado seu para acompanhar a gestão de qualquer caixa agrícola sua associada quando se verifique uma situação de desequilíbrio que, pela sua extensão ou continuidade, possa afectar o regular funcionamento da mesma caixa, quando a sua solvabilidade se mostre ameaçada ou quando se verifiquem irregularidades graves. 3 - Ao delegado a que se refere o número anterior compete adoptar as providências necessárias para corrigir as situações que tenham conduzido à sua nomeação, ficando dependente da sua aprovação a validade de todos os actos e contratos dentro dos limites definidos aquando da nomeação. 4 - Durante o período de intervenção, compete ao delegado da Caixa Central a orientação, supervisão e disciplina dos serviços, podendo fazer-se assistir por profissionais da sua escolha. 5 - A nomeação do delegado, bem como os respectivos poderes, devem ser registados, sob pena de não produzirem efeitos relativamente a terceiros. 6 - A designação do delegado da Caixa Central a que se refere o n.º 2 só pode ser feita pelo prazo máximo de um ano, o qual, havendo motivo fundado, pode ser prorrogado uma ou mais vezes pela Caixa Central até à caixa em agrícola em causa atingir uma situação de equilíbrio. 7 - Caso a prorrogação prevista no número anterior ultrapasse o prazo de dois anos, o Banco de Portugal pode opor-se no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da comunicação prévia da Caixa Central. 8 - A Caixa Central informará o Banco de Portugal, no prazo de cinco dias, das decisões que tomar, nos termos deste artigo, e da respectiva fundamentação. 9 - A Caixa Central enviará ao Banco de Portugal cópia dos relatórios elaborados pelo seu delegado no exercício das funções a que se refere este artigo.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 77.º-A
Designação de administradores provisórios
1 - Quando uma caixa agrícola pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo esteja em situação de desequilíbrio financeiro grave, ou em risco de o estar, e incumprir as orientações definidas pela Caixa Central nos termos do artigo 75.º, pode esta instituição designar para a caixa agrícola em causa um ou mais administradores provisórios. 2 - Os administradores designados nos termos do número anterior têm os poderes e deveres conferidos pela lei e pelos estatutos aos membros do órgão de administração e ainda os seguintes: a) Vetar as deliberações da assembleia geral e, mediante confirmação do Banco de Portugal, do órgão de administração; b) Convocar a assembleia geral; c) Elaborar, com a maior brevidade, um relatório sobre a situação patrimonial da instituição e as suas causas e submetê-lo à Caixa Central e ao Banco de Portugal, acompanhado de parecer da comissão de fiscalização, se esta tiver sido nomeada; d) Alienar, após parecer favorável da Caixa Central, elementos do activo imobilizado que se mostrem desadequados à actividade desenvolvida pela caixa agrícola. 3 - Com a designação dos administradores provisórios, pode a Caixa Central suspender, no todo ou em parte, os órgãos de administração e de fiscalização da caixa agrícola. 4 - Caso seja suspenso o órgão de fiscalização, a Caixa Central nomeia uma comissão de fiscalização composta por: a) Um elemento designado pela Caixa Central, que presidirá; b) Um elemento designado pela assembleia geral; c) Um revisor oficial de contas designado pela Federação Nacional. 5 - A falta de designação do membro referido na alínea b) do número anterior não obsta ao exercício das funções da comissão de fiscalização. 6 - A comissão de fiscalização tem os poderes e os deveres conferidos por lei ou pelos estatutos ao órgão de fiscalização. 7 - Os administradores provisórios e a comissão de fiscalização exercem as suas funções pelo prazo que a Caixa Central determinar, no máximo de um ano. 8 - O prazo máximo referido no número anterior pode ser prorrogado uma ou mais vezes pela Caixa Central até ser atingida pela caixa agrícola uma situação de adequado equilíbrio financeiro. 9 - Nas situações previstas nos n.os 1, 3 e 8, a Caixa Central comunica previamente ao Banco de Portugal a sua intenção de adoptar as medidas aí previstas, podendo o Banco de Portugal opor-se à sua adopção no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da respectiva comunicação.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 142/2009 - Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16, em vigor a partir de 2009-06-17
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 320/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 78.º
Garantia da Caixa Central
1 - As obrigações assumidas pelas caixas agrícolas associadas da Caixa Central, ainda que emergentes de facto anterior à associação, são integralmente garantidas por esta nos termos em que o fiador garante as obrigações do afiançado. 2 - A Caixa Central não goza do benefício de excussão. 3 - A garantia a que se refere o n.º 1 não abrange as obrigações constituídas após o momento em que se torne eficaz a exclusão ou a exoneração da caixa agrícola do sistema. 4 - Não é aplicável à garantia prevista neste artigo o disposto no artigo 648.º do Código Civil.
Artigo 79.º
Exercício do direito ao reembolso
1 - Cumprida a obrigação pela Caixa Central e sub-rogada esta no direito do credor nos termos do artigo 644.º do Código Civil, a caixa agrícola devedora satisfará esse direito no prazo que lhe for fixado pela Caixa Central. 2 - A não satisfação desse direito no prazo fixado, desde que devida, constitui, por si só, fundamento bastante para a intervenção da Caixa Central na caixa agrícola devedora nos termos do artigo 77.º 3 - Independentemente da utilização da faculdade prevista no número anterior, poderá a Caixa Central, se a situação financeira da caixa agrícola devedora envolver uma ameaça séria à satisfação do seu crédito, excluir esta do sistema integrado de crédito agrícola, nos termos e para os efeitos do artigo 69.º
Artigo 80.º
Reforço dos fundos próprios da Caixa Central
1 - No caso de a Caixa Central se encontrar em situação de desequilíbrio financeiro, traduzido, designadamente, na redução dos fundos próprios a um nível inferior ao mínimo legal ou na inobservância dos rácios e limites prudenciais que lhe são aplicáveis, poderá esta exigir às caixas agrícolas associadas a subscrição e a realização de um aumento do capital social necessário para corrigir a situação verificada e até ao limite do valor do capital da Caixa Central. 2 - As caixas agrícolas contribuirão para este aumento de capital na proporção dos seus fundos próprios apurados no último balanço aprovado. 3 - Verificando-se uma situação de urgência, o órgão de administração da Caixa Central poderá ordenar que as caixas agrícolas suas associadas procedam, num prazo de oito dias, a um depósito intercalar até ao máximo do valor referido no n.º 1, imputando-se depois este depósito na realização do aumento do capital, na medida em que for necessário. 4 - Os depósitos referidos no número anterior deverão ser restituídos às caixas agrícolas, no prazo de 90 dias, contados das suas datas de recepção na Caixa Central, sempre que não tenha sido entretanto deliberado um aumento de capital, devendo ainda ser restituídos, durante o mesmo prazo, os fundos excedentários, quando o aumento de capital deliberado for inferior aqueles depósitos. 5 - A deliberação de aumento de capital referida nos números anteriores poderá ser tomada pelo órgão de administração da Caixa Central se esta competência lhe for atribuída pelos estatutos da mesma Caixa. 6 - A posterior exoneração ou a exclusão de uma caixa agrícola não a exime, nos termos definidos nos estatutos da Caixa Central, do pagamento a esta Caixa da importância apurada nos termos do n.º 2, apesar de não concorrer para o aumento do capital. 7 - Nos casos de exoneração ou exclusão de uma caixa agrícola os títulos de capital correspondentes à participação no aumento de capital referido nos números anteriores só poderão ser restituídos precedendo deliberação da assembleia geral que o permita. 8 - O incumprimento pelas caixas agrícolas das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 determinará, sem prejuízo do disposto no n.º 6, a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 79.º
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 102/99 - Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31, em vigor a partir de 1999-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 230/95 - Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12, em vigor a partir de 1995-09-17
Artigo 81.º
Providências extraordinárias
1 - Quando o aumento do capital da Caixa Central previsto no n.º 1 do artigo anterior for insuficiente para restabelecer o seu equilíbrio financeiro e as caixas agrícolas associadas não tiverem condições para subscrever e realizar um aumento complementar do capital daquela instituição, necessário para reequilibrar a sua situação financeira, pode o Banco de Portugal, na ausência da concretização do necessário reforço do capital, convidar outras entidades ligadas ao crédito agrícola mútuo, outras entidades do sector cooperativo ou mutualista ou, ainda, outras instituições de crédito a subscreverem e realizarem esse aumento, não se lhes aplicando o limite máximo fixado no n.º 2 do artigo 53.º nem o regime de inelegibilidades e incompatibilidades estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 23.º 2 - As caixas agrícolas associadas da Caixa Central têm o direito de adquirir, em qualquer data, durante um período de cinco anos, pelo respectivo valor contabilístico ou valor nominal, se este for superior, se outro não for acordado entre as partes, os títulos de capital detidos por entidades não pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo. 3 - A concretização das medidas previstas no n.º 1 não prejudica a natureza cooperativa da Caixa Central nem a aplicação à mesma do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Código Cooperativo. 4 - Quando se verifique a situação de desequilíbrio financeiro referida no artigo anterior, o Banco de Portugal tem o direito de requerer a convocação da assembleia geral dos detentores de títulos de capital da Caixa Central e de nela intervir para apresentação de propostas para eliminação daquele desequilíbrio, designadamente através de aumentos de capital a subscrever e a realizar nos termos do n.º 1. 5 - Não sendo aceites pela assembleia geral as propostas para a eliminação do desequilíbrio financeiro, pode o Banco de Portugal decidir um aumento de capital da Caixa Central, a subscrever e realizar pelas entidades referidas no n.º 1, quando houver risco grave de a mesma vir a encontrar-se em situação de não poder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que a ela ou às caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo tiverem sido confiados.
Artigo 82.º
Aquisição de títulos detidos por entidades não pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 81.º, a caixa agrícola associada interessada notifica a Caixa Central da intenção de adquirir títulos de capital detidos por entidades não pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo, com indicação da quantidade dos títulos objecto da aquisição pretendida e do preço. 2 - Caso a caixa agrícola associada pretenda adquirir títulos de capital em proporção superior ao capital da Caixa Central por si detido, esta última, no prazo de 5 dias, comunica a referida intenção a todas as demais caixas associadas para estas, querendo, exercerem, no prazo de 30 dias e nos termos do número anterior, o direito de aquisição. 3 - Não havendo títulos de capital detidos por entidades não pertencentes ao sistema integrado de crédito agrícola mútuo em quantidade suficiente para satisfazer todas as intenções de aquisição, as mesmas serão satisfeitas na proporção do capital da Caixa Central detido por cada uma das caixas interessadas. 4 - Sem prejuízo de diversa estipulação, se houver mais de uma entidade não pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo a deter títulos de capital da Caixa Central, as aquisições terão por objecto os títulos de todas na proporção das respectivas participações. 5 - No prazo de cinco dias contados da recepção da notificação a que alude o n.º 1 ou do termo do prazo previsto na segunda parte do n.º 2, a Caixa Central notifica as entidades detentoras dos títulos de capital das intenções de aquisição, com discriminação das caixas associadas que as manifestaram, do preço de aquisição proposto e da quantidade de títulos detidos a transmitir a cada uma das caixas associadas. 6 - A transmissão concretiza-se através de simples averbamento, pela Caixa Central, da aquisição a favor da caixa associada, mediante comprovativo de pagamento do preço ou de depósito do mesmo em conta à ordem da entidade não pertencente ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo. 7 - O averbamento referido no número anterior não pode ser efectuado antes de decorridos 30 dias da data da notificação referida no n.º 5. 8 - O direito de aquisição pode ser exercido uma ou mais vezes por uma mesma caixa associada.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.