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Jornal Oficial da República Portuguesa
Antigos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Data da última alteração:
2008-12-03
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
TEXTO
Decreto-Lei n.º 322/91
de 26 de agosto
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 1.º
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 2.º
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 3.º
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Natureza, denominação e regime jurídico
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 2.º
Fins estatutários
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 3.º
Departamentos anexos
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 4.º
Âmbito territorial
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 5.º
Capacidade
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 6.º
Tutela do Governo
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 7.º
Prestações
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 8.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 9.º
Cooperação com outras entidades
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 10.º
Património cultural
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 11.º
Culto e acção religiosa
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Capítulo II
Dos órgãos
Artigo 12.º
Órgãos da Misericórdia de Lisboa
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 13.º
Composição da mesa
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 14.º
Competência da mesa
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 15.º
Funcionamento da mesa e deliberações
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 16.º
Competência do provedor
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 469/99 - Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06, em vigor a partir de 1999-12-01
Artigo 17.º
Competência dos adjuntos
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 18.º
Conselho institucional
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 19.º
Conselho de jogos
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 20.º
Conselho de auditoria
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 21.º
Funcionamento e deliberações dos órgãos consultivos e de fiscalização
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Capítulo III
Irmandade da Misericórdia e de São Roque e departamentos
Artigo 22.º
Irmandade da Misericórdia e de São Roque
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 23.º
Departamento de Gestão Imobiliária e Património
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 24.º
Departamento de Jogos
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Capítulo IV
Do pessoal
Artigo 25.º
Regime geral
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 26.º
Direito de opção
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 27.º
Regime transitório
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 28.º
Regime de segurança social e fiscal
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 29.º
Mobilidade
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 30.º
Remunerações
Notas
III - Decisão, Acórdão n.º 229/94 - Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e com efeitos a partir de 24 de novembro de 1991, da presente norma, na parte em que atribui à mesa da Misericórdia competência para fixar e rever, unilateralmente, as remunerações (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.ºs 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 469/99 - Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06, em vigor a partir de 1999-12-01, produz efeitos a partir de 1991-11-24
Declarada Inconstitucionalidade pelo/a III - Decisão do/a Acórdão n.º 229/94 - Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23, produz efeitos a partir de 1991-11-24
Artigo 31.º
Quadros, mapas e regulamentos
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Capítulo V
Do regime patrimonial e financeiro
Artigo 32.º
Receitas
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 33.º
Despesas
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 34.º
Isenções
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 35.º
Orçamento e contas
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 36.º
Património
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 37.º
Cadastro
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 38.º
Contabilidade
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 39.º
Oficial público
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 40.º
Cessão das comissões de serviço
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 41.º
Fiscalização
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 42.º
Transição de pessoal
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 469/99 - Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06, em vigor a partir de 1999-12-01
Artigo 43.º
Pessoal docente da Escola Superior de Saúde de Alcoitão
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 469/99 - Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06, em vigor a partir de 1999-12-01
Anexo I
Regulamento do Departamento de Gestão Imobiliária e Património
Artigo 1.º
Denominação, natureza e fins
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 2.º
Regime
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 3.º
Atribuições
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 4.º
Direcção
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 5.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 6.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 7.º
Mapa de pessoal
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 8.º
Receitas e despesas
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 9.º
Gestão patrimonial e financeira
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Anexo II
Regulamento do Departamento de Jogos
Artigo 1.º
Denominação, natureza e fins
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 2.º
Regime
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 3.º
Atribuições
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 4.º
Enunciação
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 5.º
Composição
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 6.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 7.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 8.º
Composição
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 9.º
Estatuto
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 10.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 11.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 12.º
Composição
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 13.º
Estatuto
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 14.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 15.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 16.º
Composição
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 17.º
Estatuto
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 18.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 19.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 20.º
Horário de trabalho
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 21.º
Mapa
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Artigo 22.º
Receitas e despesas
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
Artigo 23.º
Gestão financeira
REVOGADO pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 235/2008 - Diário da República n.º 234/2008, Série I de 2008-12-03, em vigor a partir de 2009-01-02
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