Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico das obrigações de caixa
Data da última alteração:
2006-03-15
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro)
TEXTO
Decreto-Lei n.º 408/91
de 17 de outubro
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro)
O Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, regulou, pela primeira vez, na nossa ordem jurídica, a emissão do instrumento financeiro designado por obrigações de caixa.
Este regime veio a ser sucessivamente modificado e integrado, de modo a dotá-lo de maior flexibilidade, por um lado, e a colocar esta forma de financiamento ao serviço de outras instituições financeiras não abrangidas na previsão inicial, por outro.
Julga-se chegado o momento de reformular integralmente esse regime jurídico, tendo em vista simplificar a emissão dos títulos em causa e eliminar os constrangimentos que não se justificam nas circunstâncias actuais.
De facto, não pode deixar de notar-se que este instrumento financeiro se encontra à disposição apenas de entidades cuja constituição carece de prévia autorização das autoridades monetárias, que se encontram submetidas à supervisão do Banco de Portugal e que estão obrigadas a respeitar rácios prudenciais.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Noção
As obrigações de caixa são valores mobiliários que incorporam a obrigação de a entidade emitente pagar ao seu titular uma certa importânia, em prazo não inferior a dois anos, e os correspondentes juros.
Artigo 2.º
Entidades emitentes
Podem emitir obrigações de caixa as instituições de crédito com fundos próprios não inferiores a 2500000 euros.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Artigo 3.º
Disciplina legal
A realização de ofertas públicas de distribuição de obrigações de caixa rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e pelo Código dos Valores Mobiliários e respectivos diplomas complementares.
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2006-03-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Artigo 4.º
Autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2006-03-30
Artigo 5.º
Formalidades
1 - As instituições referidas no artigo 2.º, antes da realização das operações referidas no artigo 4.º, devem publicar um prospecto de acordo com o Código dos Valores Mobiliários e com o Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril.
2 - O prospecto referido no número anterior deve ser enviado ao Banco de Portugal, antes de iniciada a colocação das obrigações.
3 - A emissão de obrigações de caixa não está sujeita ao registo a que se refere a alínea 1) do artigo 3.º do Código do Registo Comercial.
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2006-03-30
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Artigo 6.º
Valor nominal e representação
1 - As obrigações de caixa têm o valor nominal de 50 euros ou de múltiplos desse valor e podem ser representadas por títulos nominativos ou ao portador.
2 - Podem também ser emitidas obrigações de caixa sob a forma escritural, registando-se a sua colocação e movimentação em contas abertas em nome dos respectivos titulares nos livros da instituição emitente.
3 - A produção dos efeitos de transmissão dos títulos nominativos ou das obrigações emitidas sob a forma escritural só se opera relativamente à entidade emitente após comunicação a esta, efectuada pelo transmissário.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 343/98 - Diário da República n.º 257/1998, Série I-A de 1998-11-06, em vigor a partir de 1999-01-01
Artigo 7.º
Amortização e reembolso antecipados
1 - As obrigações de caixa são emitidas a prazo fixo, podendo, no entanto, as instituições emitentes conceder aos seus titulares a faculdade de solicitarem o reembolso antecipado, o qual não poderá efectuar-se antes de decorridos 12 meses após a data da emissão das obrigações e implicará a amortização das mesmas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior quanto ao reembolso antecipado, as obrigações de caixa não podem ser adquiridas pela instituição emitente antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a data de emissão.
Artigo 8.º
Menções dos títulos
Dos títulos representativos das obrigações de caixa constarão sempre:
a) A entidade emitente;
b) O nome do subscritor, quando se trate de título nominativo;
c) A data de emissão;
d) O número de ordem;
e) O valor nominal;
f) O prazo;
g) A taxa ou taxas de juro a aplicar;
h) As datas de vencimento semestral ou anual dos juros a liquidar;
i) A data ou período em que poderá ser efectuada a amortização e respectivas condições;
j) As assinaturas que obriguem a sociedade.
Artigo 9.º
Formas de emissão
A emissão de obrigações de caixa pode ser efectuada de forma contínua ou por séries, de acordo com as necessidades financeiras da instituição emitente e com a procura dos aforradores.
Artigo 10.º
Admissão à negociação
A admissão das obrigações de caixa à negociação em mercado regulamentado rege-se pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Artigo 11.º
Regime de contabilidade
A contabilidade das entidades emitentes deve expressar os valores das obrigações emitidas, amortizadas e em circulação.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 181/2000 - Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10, em vigor a partir de 2000-08-15
Artigo 12.º
Revogações e remissões
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, e o aviso n.º 12/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 24 de Julho de 1986.
2 - Sempre que instrumentos normativos em vigor remetam para o Decreto-Lei n.º 117/83, devem considerar-se as remissões como referidas ao presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 3 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Outubro de 1991
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.