Início
Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 238/92

Relacionados

Versão à data de
Informação
Mostrar revogadoInformação

Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos

Data da última alteração:
2012-10-09
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O regime de policiamento dos espectáculos desportivos, a definição da responsabilidade dos organizadores e a eventual comparticipação do Estado carecem, como o tem demonstrado a prática, de clarificação e de garantias de praticabilidade. A presente iniciativa legislativa visa, nessa medida, responder às questões que, ao longo do período de vigência do actual regime, se vêm preocupantemente acumulando. Para tal, parte-se do princípio de que é responsabilidade do Estado o policiamento das áreas exteriores aos recintos desportivos, havendo, pois, que traçar o regime aplicável ao interior dos recintos desportivos. É esse o escopo do presente diploma. Depois, deve esclarecer-se que a requisição policial é voluntária, competindo aos organizadores do espectáculo desportivo e tendo lugar sempre que estes se não responsabilizarem pela manutenção da ordem. Este princípio de supletividade apenas é excepcionado nos casos de interdição dos recintos desportivos. Estabelecem-se, de seguida, dois modelos de cobertura de encargos com o policiamento desportivo decorrentes do carácter distinto das competições neles incluídas. Os organizadores dos espectáculos englobados nos campeonatos nacionais de seniores assumirão plenamente os encargos correspondentes. Prevê-se, porém, transitoriamente e até ao final da presente época desportiva, por razões de carácter operacional, a manutenção do adicional de 7% sobre o preço do bilhete, que reverterá para os organizadores. O policiamento dos espectáculos que envolvem as selecções nacionais, os campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e os campeonatos distritais será comparticipado pelo Estado até ao limite do cúmulo do valor de 1,5% do resultado de exploração do totoloto com as receitas previstas no Decreto-Lei n.º 270/89, de 18 de Agosto. Finalmente, simplificam-se os regimes de atribuição e transferência das verbas destinadas à participação do Estado. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Requisição
REVOGADO
Artigo 3.º
Responsabilidade pelos encargos com o policiamento
REVOGADO
Artigo 4.º
Participação do Estado
REVOGADO
Artigo 5.º
Calendário dos espectáculos
REVOGADO
Artigo 6.º
Qualificação dos espectáculos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Lei n.º 39/2009 - Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30, em vigor a partir de 2009-08-29
Artigo 7.º
Número de efectivos
1 - Cabe ao comando das forças policiais territorialmente competente determinar o número de efectivos a destacar para o policiamento de cada espectáculo desportivo. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.)
Artigo 8.º
Regime de requisição e pagamento das forças de segurança
1 - O organizador do espectáculo desportivo deve requisitar ao comando das forças policiais territorialmente competente o policiamento para cada espectáculo, utilizando o modelo anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante. 2 - O comando referido no número anterior determina os efectivos a enviar para cada espectáculo, devendo, quando o número de efectivos a destacar seja diferente do referido no n.º 2 do artigo anterior, fundamentar a sua decisão. 3 - O organizador do espectáculo desportivo deve satisfazer o pagamento dos encargos do policiamento, no momento da requisição e fixação dos efectivos, junto do respectivo comando das forças de segurança, contra recibo de modelo anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante. 4 - Os comandos referidos nos números anteriores enviarão mensalmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna cópia dos impressos de requisição.
Artigo 9.º
Conselho técnico
REVOGADO
Artigo 10.º
Norma transitória
REVOGADO
Artigo 11.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 12.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Setembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 8 de Outubro de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Outubro de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Anexo
ANEXO I
Modelo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º (ver documento original) Ficha elaborada pelo Conselho Técnico (Portaria n.º 1150/90, de 27 de Novembro)
Anexo
ANEXO II
Modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º RECIBO (ver documento original) Instruções A requisição de forças terá que ser entregue no comando distrital/esquadra/posto com o mínimo de oito dias de antecedência da realização do jogo. A requisição terá de ser apresentada em triplicado. O original e o duplicado ficarão em poder das forças de segurança. O triplicado será entregue ao requisitante, devidamente autenticado.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.