Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 252/92

2011-11-30

Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

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2007-08-24

Lei n.º 40/2007 - 1.ª Série

Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

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2005-10-10

Lei n.º 52-A/2005 - 1.ª Série

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

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2002-11-25

Decreto-Lei n.º 264/2002 - 1.ª Série

Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto

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2001-08-02

Decreto-Lei n.º 213/2001 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem

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1995-11-28

Decreto-Lei n.º 316/95 - 1.ª Série

Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

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1992-11-19

Decreto-Lei n.º 252/92 - 1.ª Série

Definição do estatuto e da competência dos governadores civis e aprovação do regime dos órgãos e serviços que deles dependem

Data da última alteração:

2011-11-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem

TEXTO

Decreto-Lei n.º 252/92

de 19 de novembro

Define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem

O artigo 291.º da Constituição estabelece que, enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, o governador civil se mantém como representante do Governo e como órgão encarregado do exercício da tutela na área do distrito. Tem de reconhecer-se, porém, que o actual estatuto do governador civil não está claramente definido, havendo todas as vantagens em homogeneizar, tanto quanto possível, o conjunto variado e difuso de diplomas em que se traduz a moldura legal da sua actuação e das suas competências. Simultaneamente, entende o Governo dever reforçar o papel de estímulo à cooperação exercida pelo governador civil relativamente aos serviços desconcentrados que se localizem no distrito. É por esta razão que se cria um órgão de carácter consultivo, cujas funções e composição são de natureza a permitir a consecução daquele objectivo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Do governador civil

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Missão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 213/2001 - Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02, em vigor a partir de 2001-09-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-10-01

Artigo 3.º

Nomeação e exoneração

REVOGADO

Capítulo II

Das competências

Artigo 4.º

Competências

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 213/2001 - Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02, em vigor a partir de 2001-09-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/95 - Diário da República n.º 275/1995, Série I-A de 1995-11-28, em vigor a partir de 1995-10-01

Artigo 4.º-A

Competências como representante do Governo

REVOGADO

Artigo 4.º-B

Competências na aproximação entre o cidadão e a Administração

REVOGADO

Artigo 4.º-C

Poderes junto dos serviços desconcentrados

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 264/2002 - Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25, em vigor a partir de 2003-01-01

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 213/2001 - Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02, em vigor a partir de 2001-09-01

Artigo 4.º-D

Competências no exercício de funções de segurança e de polícia

REVOGADO

Artigo 4.º-E

Competências no âmbito da protecção e socorro

REVOGADO

Artigo 4.º-F

Outras competências

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Lei n.º 40/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24, em vigor a partir de 2007-10-31

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 264/2002 - Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25, em vigor a partir de 2003-01-01

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 213/2001 - Diário da República n.º 178/2001, Série I-A de 2001-08-02, em vigor a partir de 2001-09-01

Artigo 5.º

Vice-governador civil

REVOGADO

Capítulo III

Dos actos praticados pelo governador civil

Artigo 6.º

Recursos

REVOGADO

Artigo 7.º

Desobediência

REVOGADO

Artigo 8.º

Urgência

REVOGADO

Capítulo IV

Da secretaria

Artigo 9.º

Expediente

REVOGADO

Artigo 10.º

Competência do secretário

REVOGADO

Artigo 11.º

Estatuto e forma de provimento do secretário do governo civil

REVOGADO

Artigo 12.º

Regime jurídico do pessoal

REVOGADO

Capítulo V

Conselho coordenador da administração central de âmbito distrital

Artigo 13.º

Definição e composição

REVOGADO

Artigo 14.º

Competências

REVOGADO

Capítulo VI

Do gabinete de apoio pessoal

Artigo 15.º

Constituição e composição

REVOGADO

Capítulo VII

Estatuto pessoal e remuneratório

Artigo 16.º

Direitos e incompatibilidades

REVOGADO

Artigo 17.º

Remuneração

REVOGADO

Artigo 18.º

Ajudas de custo e subsídios

REVOGADO

Artigo 19.º

Contagem de tempo de serviço

REVOGADO

Artigo 20.º

Segurança social

REVOGADO

Artigo 21.º

Exercício do direito de opção

REVOGADO

Artigo 22.º

Termos da bonificação do tempo de serviço

REVOGADO

Capítulo VIII

Regime financeiro dos governos civis

Artigo 23.º

Regime de autonomia administrativa

REVOGADO

Artigo 24.º

Regime de receitas e despesas

REVOGADO

Artigo 25.º

Saldos anuais

REVOGADO

Capítulo IX

Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Dispensa de visto

REVOGADO

Artigo 27.º

Cessação das funções

REVOGADO

Artigo 28.º

Administração dos cofres privativos

REVOGADO

Artigo 29.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 30.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 31 de Outubro de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 4 de Novembro de 1992. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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