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Jornal Oficial da República Portuguesa
Normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
Data da última alteração:
2004-08-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
TEXTO
Decreto-Lei n.º 350/93
de 7 de outubro
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 2.º
Conceitos gerais
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 3.º
Filme nacional
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo II
Intervenção do Estado
Artigo 4.º
Atribuições
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 5.º
Tarefas do Estado
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Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 6.º
Apoio financeiro
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Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 7.º
Instituto Português de Cinema e Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo III
Produção cinematográfica
Artigo 8.º
Produção cinematográfica
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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Artigo 9.º
Certificado de aptidão profissional
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REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 10.º
Comunicação prévia do início da rodagem
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 11.º
Protecção de pessoas e bens e do ambiente
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 12.º
Apoio financeiro à produção
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 257/93 - Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31, em vigor a partir de 1993-12-31
Artigo 13.º
Beneficiários do apoio à produção
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo IV
Estabelecimentos técnicos
Artigo 14.º
Apoio
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 15.º
Tiragem de cópias, pistagem do comentário e legendagem de filmes estrangeiros
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo V
Distribuição
Artigo 16.º
Quotas de distribuição
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 17.º
Apoio financeiro
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 18.º
Relações com a exibição
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo VI
Exibição
Artigo 19.º
Licença de distribuição
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REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 257/93 - Diário da República n.º 304/1993, 6º Suplemento, Série I-A de 1993-12-31, em vigor a partir de 1993-12-31
Artigo 20.º
Quotas de exibição
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 21.º
Recintos de cinema
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 22.º
Cooperação com as autarquias e outras entidades
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 23.º
Auxílio à criação e modernização dos recintos de cinema
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 24.º
Legendagem e dobragem
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Capítulo VII
Relações entre o cinema, a televisão e o vídeo
Artigo 25.º
Cinema, televisão e vídeo
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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Capítulo VIII
Filmes e videogramas publicitários
Artigo 26.º
Regime especial
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Artigo 27.º
Normas de exibição
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Capítulo IX
Registo público
Artigo 28.º
Registo público da obra cinematográfica ou audiovisual
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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Capítulo X
Depósito legal
Artigo 29.º
Âmbito
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
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Artigo 30.º
Tipos de suporte
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 31.º
Sujeito passivo
REVOGADO pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 42/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-17
Reposto em Vigor pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - Diário da República n.º 113/1999, Série I-A de 1999-05-15, em vigor a partir de 1999-05-20
REVOGADO pelo/a Artigo 70.º do/a Decreto-Lei n.º 15/99 - Diário da República n.º 12/1999, Série I-A de 1999-01-15, em vigor a partir de 1999-02-14
Artigo 32.º
Fiscalização
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Capítulo XI
Promoção e divulgação
Artigo 33.º
Prémios
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Artigo 34.º
Apoio à divulgação
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Capítulo XII
Taxa de visionamento
Artigo 35.º
Taxa de visionamento
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Capítulo XIII
Disposições de mera ordenação social
Artigo 36.º
Contra-ordenações
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Capítulo XIV
Disposições diversas e transitórias
Artigo 37.º
Controlo das bilheteiras
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Artigo 38.º
Entrada em vigor
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