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Decreto-Lei n.º 163/93

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Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Data da última alteração:
2018-06-04
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 1.º
REVOGADO
Artigo 2.º
REVOGADO
Artigo 3.º
REVOGADO
Artigo 4.º
REVOGADO
Artigo 5.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 34/96 - Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29, em vigor a partir de 1996-08-03
Artigo 6.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 7.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 8.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 9.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 34/96 - Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29, em vigor a partir de 1996-08-03
Artigo 10.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 34/96 - Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29, em vigor a partir de 1996-08-03
Artigo 11.º
REVOGADO
Artigo 12.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 13.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 14.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 15.º
REVOGADO
Artigo 16.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 1/2001 - Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04, em vigor a partir de 2001-01-09
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 34/96 - Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29, em vigor a partir de 1996-08-03
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 93/95 - Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09, em vigor a partir de 1995-05-14
Artigo 17.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 93/95 - Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09, em vigor a partir de 1995-05-14
Artigo 18.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 19.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 20.º
REVOGADO
Artigo 21.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 34/96 - Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29, em vigor a partir de 1996-08-03
Artigo 22.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 23.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 24.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 25.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 26.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 27.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 28.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 271/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-10-29
Artigo 29.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 85.º do/a Decreto-Lei n.º 37/2018 - Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04, em vigor a partir de 2018-06-05
Aditado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2004 - Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03, em vigor a partir de 2004-07-04
REVOGADO
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