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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Data da última alteração:
2022-08-04
Revogado
Emitente:
Nota
Revogado, a partir de 05.08.2022, nos termos do artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, sem prejuízo do regime transitório constante do seu artigo 104.º.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
TEXTO
Decreto-Lei n.º 11/93
de 15 de janeiro
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
Notas
Artigo 105.º, Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04 revoga o presente diploma, a partir de 05.08.2022, sem prejuízo do regime transitório constante do seu artigo 104.º.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 42/93 - Diário da República n.º 76/1993, Suplemento n.º 2, Série I-A de 1993-03-31, em vigor a partir de 1993-03-31
Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 77/96 - Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18, em vigor a partir de 1996-06-23
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 1.º
Aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação do Estatuto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 3.º
Administrações regionais de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 4.º
Transição do pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 5.º
Transição patrimonial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 6.º
Centros de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 157/99 - Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10, em vigor a partir de 1999-07-09
Artigo 7.º
Contratos e convenções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 8.º
Delimitação geográfica das administrações regionais de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 77/96 - Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18, em vigor a partir de 1996-06-23
Artigo 9.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 10.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Anexo
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Capítulo I
Natureza e objectivo
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 1.º
Natureza
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 2.º
Objectivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Capítulo II
Organização e funcionamento
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Secção I
Organização
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 3.º
Níveis de organização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 4.º
Regiões de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 222/2007 - Diário da República n.º 103/2007, Série I de 2007-05-29, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 5.º
Sub-regiões de saúde e áreas de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 6.º
Administrações regionais de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 7.º
Órgãos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 222/2007 - Diário da República n.º 103/2007, Série I de 2007-05-29, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 156/99 - Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10, em vigor a partir de 1999-05-15
Artigo 8.º
Conselhos de administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 222/2007 - Diário da República n.º 103/2007, Série I de 2007-05-29, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 9.º
Coordenadores sub-regionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 156/99 - Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10, em vigor a partir de 1999-05-15
Artigo 10.º
Conselhos regionais de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 222/2007 - Diário da República n.º 103/2007, Série I de 2007-05-29, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 11.º
Comissões concelhias de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 222/2007 - Diário da República n.º 103/2007, Série I de 2007-05-29, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 12.º
Classificação das instituição e serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 13.º
Grupos personalizados de centros de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 157/99 - Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10, em vigor a partir de 1999-07-09
Artigo 14.º
Unidades de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 156/99 - Diário da República n.º 108/1999, Série I-A de 1999-05-10, em vigor a partir de 1999-05-15
Secção II
Gestão e funcionamento
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 15.º
Aprovação dos planos e programas de acção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 16.º
Gestão das instituições e dos serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Capítulo III
Recursos humanos
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 17.º
Política de recursos humanos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 18.º
Pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2000 - Diário da República n.º 97/2000, Série I-A de 2000-04-26, em vigor a partir de 2000-04-27
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 53/98 - Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11, em vigor a partir de 1998-04-01
Artigo 18.º-A
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 276-A/2007 - Diário da República n.º 146/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-31, em vigor a partir de 2007-08-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 68/2000 - Diário da República n.º 97/2000, Série I-A de 2000-04-26, em vigor a partir de 2000-04-27
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 53/98 - Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11, em vigor a partir de 1998-04-01
Artigo 19.º
Quadros de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 20.º
Incompatibilidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04, em vigor a partir de 2009-08-09
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 223/2004 - Diário da República n.º 283/2004, Série I-A de 2004-12-03, em vigor a partir de 2004-12-08
Artigo 21.º
Mobilidade profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04, em vigor a partir de 2009-08-09
Artigo 22.º
Licença sem vencimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2009 - Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04, em vigor a partir de 2009-08-09
Artigo 22.º-A
Regime de mobilidade de profissionais de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 72.º do/a Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 71.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Aditado pelo/a Artigo 73.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01
Artigo 22.º-B
Organização do tempo de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 71.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Aditado pelo/a Artigo 73.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31, em vigor a partir de 2013-01-01
Artigo 22.º-C
Procedimentos concursais no âmbito das carreiras da saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Aditado pelo/a Artigo 71.º do/a Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31, em vigor a partir de 2014-01-01
Artigo 22.º-D
Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Aditado pelo/a Artigo 72.º do/a Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01
Capítulo IV
Recursos financeiros
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 23.º
Responsabilidade pelos encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 24.º
Seguro alternativo de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 25.º
Preços dos cuidados de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 401/98 - Diário da República n.º 290/1998, Série I-A de 1998-12-17, em vigor a partir de 1998-12-22
Artigo 26.º
Cobrança e destino do preço dos cuidados de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 27.º
Despesas do SNS
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Capítulo V
Contrato de gestão, convenção e contrato-programa
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 28.º
Gestão de instituições e serviços do SNS por outras entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 29.º
Contrato de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 30.º
Gestão por grupos de médicos em regime de convenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 31.º
Regime
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Revogado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 185/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 32.º
Pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 33.º
Convenção com grupos de médicos para a prestação de cuidados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 34.º
Contratos-programa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Capítulo VI
Articulação do SNS com outras entidades
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 35.º
Cooperação entre o SNS e instituições ou serviços de segurança social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 36.º
Cooperação no ensino e na investigação científica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 37.º
Articulação do SNS com actividades particulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Alterado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 97/98 - Diário da República n.º 91/1998, Série I-A de 1998-04-18, em vigor a partir de 1998-04-23
Artigo 38.º
Poderes de fiscalização do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
Artigo 39.º
Assistência religiosa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 105.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2022 - Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04, em vigor a partir de 2022-08-05
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