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Decreto-Lei n.º 352/93

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Informação

Criação do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga

Data da última alteração:
2004-03-26
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Calouste Gulbenkian de Braga funciona, muito embora com outras designações, há mais de 20 anos naquela cidade, em instalações especialmente concebidas para o ensino da música e da dança e cedidas pela Fundação Calouste Gulbenkian. Apesar da vasta experiência acumulada e, bem assim, da relevância unanimemente reconhecida, a Escola tem lutado, desde sempre, com dificuldades de vária ordem, entre as quais a persistente ausência de um quadro legal regulador do ensino artístico. Estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro, as bases gerais da educação artística pré-escolar, escolar e extra-escolar, encontram-se neste momento reunidas as condições para outorgar a esta Escola o estatuto de escola especializada dos ensinos básico e secundário, definindo-se com clareza o respectivo regime de funcionamento. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Criação
É criado na cidade de Braga o Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian, adiante designado, abreviadamente, por Conservatório.
Artigo 2.º
Natureza
O Conservatório é uma escola básica e secundária pública especializada no ensino da música, cabendo-lhe proporcionar formação especializada de elevado nível técnico, artístico e cultural nessa área, de acordo com planos curriculares próprios, estruturados em regime de ensino integrado.
Artigo 3.º
Ensino
1 - No Conservatório é ministrado o ensino vocacional nos três ciclos do ensino básico e no ensino secundário. 2 - O Conservatório pode, ainda, celebrar protocolos com jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico, com o objectivo de aí proporcionar o ensino da música.
Artigo 4.º
Vagas
O número de vagas, por cursos, anos e turmas, é fixado anualmente por despacho do Ministro da Educação, sob proposta fundamentada dos serviços competentes na área da educação artística.
Capítulo II
Ingresso, avaliação e progressão dos alunos
Artigo 5.º
Ingresso
1 - Para a admissão à frequência do Conservatório é exigida a prévia realização de provas de aptidão e de apreciação dos conhecimentos do candidato na área da música. 2 - As provas a que se refere o número anterior destinam-se a seriar os candidatos e são elaboradas por forma: a) A revelar as suas capacidades; b) A avaliar os seus conhecimentos e o seu nível de execução instrumental. 3 - Para a admissão ao 1.º ciclo do ensino básico, a elaboração das provas obedece, apenas, ao critério expresso na alínea a) do número anterior. 4 - As provas para admissão ao 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ao ensino secundário devem permitir a avaliação do grau de desenvolvimento das capacidades demonstradas através da execução musical e instrumental. 5 - A exigência das provas deve, à medida que se evoluir nas aprendizagens, aumentar progressivamente, tendo em vista a promoção de níveis de excelência. 6 - A elaboração, a realização e a avaliação das provas compete a um júri, designado pelo director regional de educação, sob proposta da escola.
Artigo 6.º
Avaliação
1 - O regime de avaliação dos alunos que frequentam o Conservatório é o das escolas especializadas no ensino da música. 2 - Até à publicação do regime de avaliação a que se refere o número anterior é aplicável o regime de avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário.
Artigo 7.º
Progressão
1 - Nas transições para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e deste para o ensino secundário é garantido o direito à frequência aos alunos com aproveitamento global que obtenham, no conjunto da componente vocacional, a classificação de Bom ou de 14 valores. 2 - Os alunos com aproveitamento global mas sem a classificação referida no número anterior podem candidatar-se à frequência do Conservatório nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 5.º 3 - Salvo parecer em contrário do conselho pedagógico, a falta de aproveitamento em qualquer das componentes do currículo determina a cessação da frequência da escola por parte do aluno. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e após parecer favorável do conselho pedagógico, o aproveitamento na formação especializada e na formação geral pode ser considerado separadamente.
Artigo 8.º
Planos curriculares
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os planos curriculares do Conservatório são organizados com autonomia em relação aos do ensino básico, devendo integrar, progressivamente, um núcleo mais alargado de disciplinas da componente vocacional. 2 - Os planos curriculares do Conservatório devem cumprir os objectivos fixados para o ensino básico no artigo 7.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e ser organizados de modo a possibilitar a opção, em qualquer momento do percurso escolar, por outra modalidade de ensino. 3 - Os planos curriculares do Conservatório são aprovados por portaria do Ministro da Educação.
Notas
Artigo 19.º, Decreto-Lei n.º 74/2004 - Diário da República n.º 73/2004, Série I-A de 2004-03-26 O presente artigo é revogado, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, na parte referente ao ensino secundário.
Capítulo III
Pessoal
Artigo 9.º
Pessoal
1 - Os quadros de pessoal docente e não docente do Conservatório são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação. 2 - O quadro de professores dos grupos e disciplinas da componente de formação geral do Conservatório é definido de acordo com os critérios constantes dos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, e 4.º do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro. 3 - O preenchimento dos lugares do quadro a que se refere o número anterior é feito através do concurso previsto nos artigos 17.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Artigo 10.º
Docentes das disciplinas da componente de formação vocacional
O regime de recrutamento e selecção para lugares do quadro dos professores das disciplinas de formação vocacional do Conservatório é o definido no diploma que regula o ensino da música.
Artigo 11.º
Horários lectivos
1 - A componente lectiva do horário de trabalho dos docentes dos grupos e disciplinas da componente de formação geral é definida nos termos do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril. 2 - O horário de trabalho dos docentes das disciplinas da componente de formação vocacional é o definido no diploma que regula o ensino da música.
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º
Direcção, administração e gestão
1 - O Conservatório é colocado em regime de instalação por um período de dois anos, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 215/84, de 3 de Julho. 2 - Decorrido o prazo referido no número anterior, o regime de direcção, administração e gestão do Conservatório é o definido no Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, sem prejuízo das normas especiais fixadas para as escolas especializadas no ensino da música.
Artigo 13.º
Situação do pessoal
O pessoal, docente e não docente, actualmente a desempenhar funções na Escola de Calouste Gulbenkian mantém-se afecto ao Conservatório, na mesma carreira e categoria, até à criação dos quadros previstos no artigo 9.º
Artigo 14.º
Pessoal docente
Aos actuais professores do quadro de nomeação definitiva da Escola Preparatória e Secundária de Calouste Gulbenkian que não vierem a ser integrados no quadro do Conservatório aplica-se o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro.
Artigo 15.º
Transição de planos curriculares
1 - A aplicação dos novos planos curriculares previstos no presente diploma inicia-se no primeiro ano de cada ciclo, a partir do ano escolar de 1993-1994. 2 - Os planos curriculares actualmente em vigor extinguem-se gradualmente, à medida que os alunos terminem os respectivos ciclos e até ao fim do ano lectivo de 1995-1996.
Artigo 16.º
Curso livre de dança
A disciplina de Dança continua a funcionar no Conservatório, em regime de curso livre, em termos a definir por despacho do Ministro da Educação.
Artigo 17.º
Regulamentação
Os regulamentos necessários à execução do presente diploma são aprovados no prazo de 60 dias.
Artigo 18.º
Norma revogatória
São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 114/82, de 12 de Abril; b) O n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho; c) A Portaria n.º 824/83, de 5 de Agosto; d) O n.º 3.º da Portaria n.º 55-C/86, de 12 de Fevereiro.
Artigo 19.º
Extinção
É extinta a Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Calouste Gulbenkian de Braga.
Artigo 20.º
Produção de efeitos
O disposto no artigo 18.º produz efeitos a partir da entrada em vigor dos regulamentos a que se refere o artigo 17.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos. Promulgado em 3 de Setembro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 7 de Setembro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.