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Decreto-Lei n.º 260/94

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Estabelece o regime das sociedades de investimento

Data da última alteração:
2015-06-02
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O processo de integração financeira conduziu à adopção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. Em resultado da adopção do referido Regime Geral, torna-se necessário adaptar, em conformidade, a legislação específica que regulamenta a actividade das sociedades de investimento. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Noção
As sociedades de investimento são sociedades financeiras que têm por objeto exclusivo a realização das operações financeiras e a prestação de serviços conexos definidos neste diploma.
Artigo 2.º
Regime jurídico
As sociedades de investimento regem-se pelo disposto no presente diploma e pelas disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Artigo 3.º
Objeto e forma
1 - As sociedades de investimento podem efectuar apenas as seguintes operações ou prestar os seguintes serviços: a) Operações de crédito a médio e longo prazo, não destinadas a consumo, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, bem como operações de crédito de curto prazo directamente relacionadas com as anteriores; b) Oferta de fundos no mercado interbancário; c) Tomada de participações no capital de sociedades sem a restrição prevista no artigo 101.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Subscrição e aquisição de valores mobiliários, bem como participação na tomada firme e em qualquer outra forma de colocação de emissões de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; e) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; f) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; g) Administração de fundos de investimento fechados; h) Serviços de depositário de fundos de investimento; i) Consultoria de empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; j) Outras operações previstas em leis especiais; l) Transacções por conta dos clientes sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo e opções e operações sobre divisas ou sobre taxas de juro e valores mobiliários para cobertura dos riscos de taxa de juro e cambial associados às operações referidas na alínea a); m) Outras operações cambiais necessárias ao exercício da sua actividade. 2 - As actividades previstas nas alíneas e) e f) ficam sujeitas às disposições que regulam o respectivo exercício por sociedades gestoras de patrimónios, carecendo ainda de autorização expressa do cliente as aquisições de valores mobiliários emitidos ou detidos pela sociedade de investimentos. 3 - Para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, entendem-se por operações de crédito destinadas ao consumo os negócios de concessão de crédito concedidos a pessoas singulares para finalidades alheias à sua actividade profissional. 4 - As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima.
Artigo 4.º
Recursos
1-As sociedades de investimento só podem financiar a sua actividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) [Revogada]; c) Financiamentos concedidos por instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do mercado interbancário, de acordo com a legislação aplicável a este mercado, bem como por instituições financeiras; d) Financiamentos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 9.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02, em vigor a partir de 2015-05-30
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23
Artigo 5.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Agosto de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 7 de Outubro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Outubro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.