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Decreto-Lei n.º 169/94

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Regime do suplemento de embarque dos militares das Forças Armadas

Data da última alteração:
2024-09-30
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
A vida a bordo dos navios da Armada tem acentuadas especificidades. O regime de trabalho é intensivo, sendo permanente a disponibilidade para o efectivo exercício das funções que a cada militar incumbem, a que acrescem condições especiais de dureza. Estar embarcado significa também o afastamento da família e do normal ambiente de inserção social por períodos com duração por vezes significativa, factor gerador de pressões de natureza emocional e psicológica. Entende-se, pois, adequado e necessário manter, se bem que sob nova fórmula, o abono de um suplemento remuneratório de embarque. O conteúdo do presente diploma está em plena consonância com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que determina, no seu artigo 19.º, serem os suplementos remuneratórios atribuídos em função das particularidades específicas da prestação de trabalho, e com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, que prevê, no âmbito do regime remuneratório específico dos militares, a atribuição desses suplementos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Suplemento de embarque
1 - Os militares dos três ramos das Forças Armadas que embarquem e prestem serviço em navios da Armada têm direito a um suplemento de embarque, com a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais, nos termos do disposto nos artigos seguintes. 2 - Ao suplemento referido no número anterior têm igualmente direito aos militares da Armada nomeados para prestarem serviço nos navios do Estado Português ou por este afretados.
Artigo 2.º
Condições de aplicação
1 - Quando os navios se encontrem atracados ou fundeados em portos nacionais, com exceção do porto de Lisboa, ou estrangeiros, o suplemento referido no artigo anterior é fixado nos seguintes termos: a) Nos portos do continente, 30 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional; b) Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 42 % do valor referido na alínea anterior; c) Nos portos estrangeiros, 40 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro. 2 - Quando os navios se encontrem a navegar ou fundeados fora dos portos, o valor do suplemento referido no artigo anterior corresponde aos índices estabelecidos na tabela anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo o índice 100 calculado do seguinte modo: a) Nos primeiros 21 dias de duração da missão, o valor do índice 100 é equivalente a 60 % do valor da ajuda de custo diária estabelecida para ‘Outros oficiais’ na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional; b) A partir do 22.º dia, o valor do índice 100 é equivalente a 72 % do valor do mesmo valor referido na alínea anterior. 3 - Quando os militares referidos no artigo 1.º embarquem e prestem serviço em navios petroleiros e submarinos, os valores do suplemento de embarque, calculados nos termos do número anterior, são acrescidos de 10%. 4 - São arredondados, por excesso, para a dezena de escudos os valores calculados de acordo com o disposto no presente artigo. 5 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável ao pessoal embarcado em navios que operem apenas no serviço de portos, rios ou rias do continente. 6 - Considera-se como porto de Lisboa todo o estuário do rio Tejo a montante do alinhamento, designado por linha de entretorres, definido pelos faróis do Bugio e de São Julião da Barra.
Notas
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 63/2024 - Diário da República n.º 189/2024, Série I de 2024-09-30 Entre 1 de janeiro de 2025 e 1 de janeiro de 2026, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2024, de 30 de setembro, tem as seguintes especificidades: a) Nos portos do continente, 27,5 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional; b) Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 38,5 % do valor referido na alínea anterior; c) Nos portos estrangeiros, 36,5 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro; d) Nos primeiros 21 dias de duração da missão, o valor do índice 100 é equivalente a 55 % do valor da ajuda de custo diária estabelecida para "Outros oficiais" na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional; e) A partir do 22.º dia, o valor do índice 100 é equivalente a 66 % do valor referido na alínea anterior.
Artigo 3.º
Situações especiais
Quando os navios se encontrem atracados ou fundeados em portos estrangeiros em que o custo de vida seja excepcionalmente elevado, os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças podem fixar, caso a caso, mediante despacho conjunto, um valor superior ao estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, atentas as especificidades de cada porto.
Artigo 4.º
Mudança de situação do navio
Nos dias em que haja mudança de situação do navio à qual corresponda mudança nos valores do suplemento, este é atribuído pelo valor mais elevado, desde que o navio permaneça na situação a que corresponde este valor por mais de seis horas.
Artigo 5.º
Rendição
No dia da entrega do cargo de um oficial a outro, têm ambos direito ao suplemento que estiver previsto para o desempenho desse cargo.
Artigo 6.º
Âmbito temporal das missões
As missões atribuídas aos navios têm sempre início e fim no porto de Lisboa, sem prejuízo de, nos casos de aumento ao efectivo de navios da Armada, a missão ter início no porto em que o navio inicia a navegação.
Artigo 7.º
Não acumulação
O suplemento de embarque não é acumulável com qualquer outra ajuda de custo por deslocação e pode ser pago adiantadamente até ao limite do valor correspondente a 30 dias.
Artigo 8.º
Salvaguarda de situações
O disposto no presente diploma não é passível de determinar, em qualquer circunstância, diminuição dos valores que actualmente são atribuídos a título de subsídio de embarque.
Artigo 9.º
Revogação
É revogado o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957, e a legislação complementar relativa ao subsídio de embarque.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 1 de Junho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 3 de Junho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Tabela
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.