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Decreto-Lei n.º 151/94

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Autoriza da alienação de imóveis das Forças Armadas

Data da última alteração:
1994-07-30
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
No âmbito das medidas de reorganização, redimensionamento e reequipamento tendentes a garantir às Forças Armadas elevados padrões de eficácia e de eficiência, o Governo prossegue a política de modernização das infra-estruturas militares, visando, designadamente, uma maior racionalização dos recursos afectos à defesa nacional. Tal modernização contempla o reordenamento e concentração de órgãos e serviços, a libertação de instalações inadequadas às necessidades operacionais e logísticas, ao mesmo tempo que promove a sua integração harmoniosa no tecido urbano. Na concretização dos objectivos enunciados, procede-se à desafectação de prédios militares do domínio público, autoriza-se a sua alienação e definem-se as modalidades e os termos em que deve ser efectuada. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É autorizada a alienação, em regime de hasta pública ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso, a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público dos imóveis seguintes: a) PM 4/Penafiel, designado «Prédio na Rua do Engenheiro Matos», com a área de 2958,50 m2, sito na Rua do Engenheiro Matos, 72, freguesia e município de Penafiel, inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia de Penafiel sob o artigo 541 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.º 46172, a fl. 72 do livro B-131, e inscrito a favor do Estado sob o n.º 36603, a fl. 119 do livro G-56, confrontando a norte com caminho público, a sul com Vila Gualdina, a leste com a Rua do Engenheiro Matos e a oeste com a Sociedade da Quinta da Aveleda; b) PM 1/Castelo Branco, designado «Quartel ou Convento de Santo António», com a área aproximada de 39640 m2, sito no Terreiro de Santo António, freguesia e município de Castelo Branco, parcialmente inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 3921 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob os n.os 8392, a fl. 95 v.º do livro B-24, 30051, a fl. 63 do livro B-80, 32244, a fl. 118 v.º do livro B-86, e 33198, a fl. 111 do livro B-89, e parte não descrita, e inscrito no livro modelo n.º 26 da 1.ª Repartição de Finanças de Castelo Branco sob o n.º 85, confrontando a norte com a Sociedade Cruz Cardoso & C.ª, Lda., a sul e leste com caminhos públicos e a oeste com herdeiros de Alexandre de Almeida Garret e Terreiro de Santo António; c) PM 2/Castelo Branco, designado «Quartel da Devesa», com a área aproximada de 19426 m2, sito no Campo da Pátria, freguesia e município de Castelo Branco, inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 3920, confrontando a norte, sul, leste e oeste com via pública; d) PM 6/Castelo Branco, designado «Carreira de Tiro do Couto de Valongo», com a área aproximada de 128500 m2, sito no lugar de Vale de Raposa, freguesia e município de Castelo Branco, inscrito a favor do Estado na matriz cadastral da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 4 da secção G e descrito sob o n.º 13178, a fl. 173 v.º do livro B-36, e inscrito a favor do Estado sob o n.º 1863, a fls. 23 e 23 v.º do livro F-5 da Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, confrontando a norte, sul, leste e oeste com Alda Barroso de Sousa; e) PM 7/Castelo Branco, designado «Campo de Montalvão», com a área aproximada de 172750 m2, sito no lugar de Montalvão, freguesia e município de Castelo Branco, inscrito a favor do Estado na matriz cadastral da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 8 da secção U, confrontando a norte e a oeste com Quinta da Granja, de A. Santos, Lda., a sul com Frederico da Cunha Castro e outros e a leste com a estrada nacional n.º 18; f) PM 1/Portalegre, designado «Quartel de S. Francisco», com a área aproximada de 6360 m2, sito na Praça da República, freguesia da Sé, município de Portalegre, inscrito na matriz predial urbana sob parte do artigo 1129, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob parte do n.º 16039, a fl. 66.º do livro B-42, e inscrito a favor do Estado sob o n.º 12438, a fl. 196 do livro G-15, confrontando a norte com Jardim Operário e Fábrica Robinson, a sul com igreja de São Francisco e estrada nacional, a leste com desconhecidos e a oeste com a Praça da República e Rua de 15 de Maio; g) PM 3/Portalegre, designado «Quartel de S. Brás», com a área aproximada de 1240 m2, sito na Praça da República, freguesia da Sé, município de Portalegre, inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia da Sé sob o artigo 223 e descrito sob o n.º 10313, a fl. 1 v.º do livro B-27, englobando o prédio descrito sob o n.º 4615, a fl. 129 v.º do livro B-12, estando o conjunto inscrito a favor do Estado (MG) sob o n.º 9083, a fl. 140 v.º do livro F-15 da Conservatória do Registo Predial de Portalegre, confrontando a norte com a Praça da República, a sul com o Largo da Boa Vista e prédio particular, a leste com a Rua da Boa Vista e a oeste com prédio de Francisca Rosa Neves; h) Parcela de terreno, com a área aproximada de 45 ha, a destacar de uma outra com a área de 100 ha afecta ao Ministério da Defesa Nacional, por sua vez a destacar do prédio rústico inscrito na matriz cadastral da freguesia de Samora Correia, município de Benavente, sob o artigo 20 da secção G a G-29, que confronta a norte e leste com a Companhia das Lezírias, a sul com a estrada nacional n.º 119 e a oeste com prédio do Estado; i) PM 68/Loures, designado «Posto Militar de Camarate», com a área aproximada de 1700 m2, sito no lugar de Campo do Rio, freguesia de Camarate, município de Loures, confrontando a norte com o talude da Estrada Militar, a sul e leste com Estrada Militar, e a oeste com arruamento; j) PM 33/Lisboa, designado «Quartel do Campo Grande», com a área aproximada de 27000 m2, sito no lado oriental do Campo Grande, freguesia do Campo Grande, município de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Campo Grande sob o artigo 47, confrontando a norte com Casa de São Vicente de Paula, a sul com vários prédios particulares, a leste com desconhecidos e a oeste com a Rua Oriental do Campo Grande e com o Asilo de D. Pedro V; l) PM 72/Lisboa, designado «Laboratório Militar de Campolide», com a área aproximada de 5449 m2, sito na Rua do Conde de Nova Goa, freguesia de Campolide, município de Lisboa, inscrito parcialmente a favor do Estado sob o n.º 26347, a fl. 193 do livro G-29, e descrito sob o n.º 10649, a fl. 53 v.º do livro B-38 da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, confrontando a norte com a Travessa do Tarujo, a sul com a Rua do Conde de Nova Goa, a leste com a Rua de Campolide e particulares e a oeste com a Avenida de Calouste Gulbenkian; m) PM 80/Lisboa, designado «Armazéns de Beirolas», com a área aproximada de 240868 m2, sito em Beirolas, freguesia de Santa Maria dos Olivais, município de Lisboa, com entrada pela Rua de João Pinto Ribeiro, confrontando a norte com terrenos da «Quinta Velha», a sul com a Rua de João Pinto Ribeiro, a leste com a Avenida Marginal e a oeste com linha férrea; n) PM 213/Lisboa, designado «Posto Militar da Damaia», com a área aproximada de 2450 m2, sito na Estrada da Damaia, freguesia de Benfica, município de Lisboa, omisso na matriz predial, confrontando a norte com a Estrada Militar, a sul com a Estrada de A da Maia, a leste com desconhecidos e a oeste com a Estrada Militar; o) PM 16/Oeiras, designado «Palácio e Quinta de Caxias», com a área aproximada de 26460 m2, situado em Caxias, freguesia de Paço de Arcos, município de Oeiras, confrontando a norte com o Instituto do Padre António de Oliveira, a sul com arruamento, Caminho do Forte e outros, a leste com a Rua do Dr. Jorge Rivotti e a oeste com o Instituto do Padre António de Oliveira; p) PM 35/Oeiras, designado «Reduto da Figueirinha», também conhecido por «Forte Antigo», com a área de 7620 m2, sito junto ao Cemitério de Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, do município de Oeiras, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras sob o artigo 633 da secção 53; q) Imóvel constituído pelos PM 99 e 111/Oeiras, designados «Posto Militar de Valejas ou da Bica» e «Anexo ao Posto Militar de Valejas», com a área total aproximada de 6940 m2, sito no lugar da Bica, em Valejas, junto à ponte sobre a ribeira do Jamor, freguesia de Barcarena, município de Oeiras, composto pelo prédio inscrito em nome do Estado na matriz cadastral da freguesia de Barcarena sob o artigo 332 da secção 21, com a área de 4400 m2, e pelo prédio inscrito em nome do Estado na matriz cadastral da freguesia de Barcarena sob o artigo 942 da secção 21, com a área de 2540 m2, descrito sob o n.º 4053, a fl. 179 v.º do livro B-13, e inscrito a favor do Estado sob o n.º 4448, a fl. 158 v.º do livro G-8 da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras; r) PM 5/Cascais (parte), designado «Bateria da Parede e Ramal de Serventia», com a área de 228 m2, sito na freguesia da Parede, do município de Cascais, inscrito a favor do Estado na matriz cadastral da freguesia da Parede sob o artigo 275 da secção 70-78, parte 1, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 1.ª Secção, sob o n.º 01585/270591 - Parede, com a inscrição G-1 a favor do Estado, confrontando a norte e a leste com GIFE - Grupo Imobiliário Familiar e a sul e a oeste com propriedade do Estado; s) PM 1/Elvas, designado «Forte da Graça», com a área aproximada de 226900 m2, situado na serra de Nossa Senhora da Graça, freguesia de Alcáçova, município de Elvas, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1259; t) PM 10/Elvas, designado «Quartel do Assento», com a área aproximada de 2645 m2, sito no Largo da Biquinha, freguesia da Assunção, município de Elvas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1923 da freguesia da Assunção e descrito na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n.º 01079/190292 e sobre ele incide o registo G-1 a favor do Estado, confrontando a norte com o antigo Hospital Militar e prédios particulares, a sul com a Rua da Padaria e Largo da Biquinha, a leste com prédios particulares e a oeste com a cortina da fortificação, denominada «Cortina Garcia de Orta»; u) PM 91/Elvas (parte), designado «Adarve do Baluarte de S. João de Deus», com a área aproximada de 850 m2, sito na freguesia de Assunção, município de Elvas, com entrada pelo portão sudeste, confrontando a norte com Francisco Martinez Trinidad e a sul, leste e oeste com muralha do baluarte de São João de Deus; v) Instalações imobiliárias, terrenos e empreendimentos de infra-estruturas e respectivos bens móveis e equipamentos, existentes na ilha das Flores, mencionados no Apêndice ao Anexo n.º 1 do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1985, e objecto de reconhecimento e inventariação pela Comissão de Recepção criada pelo Despacho conjunto A-8/93-XII, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993.
Artigo 2.º
- 1 - São desafectados do domínio público e passam a integrar o domínio privado do Estado os prédios identificados no artigo anterior que estejam integrados naquele domínio, os quais, enquanto não forem alienados, continuam afectos ao Ministério da Defesa Nacional. 2 - O presente diploma constitui documento bastante para o registo a favor do Estado na conservatória do registo predial respectiva dos imóveis identificados no artigo anterior.
Artigo 3.º
À alienação dos prédios mencionados no artigo 1.º é aplicável o regime constante dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 419/91, de 29 de Outubro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, no período da sua vigência.
Artigo 4.º
São revogados os Decretos n.os 47556, de 23 de Novembro de 1967, 48142, de 21 de Dezembro de 1967, e 515/76, de 5 de Julho, relativos a servidões militares, respectivamente, do PM 80/Lisboa, do PM 6/Castelo Branco e do PM 33/Lisboa, com efeitos reportados à data da alienação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1994. - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 4 de Maio de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Maio de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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