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Decreto-Lei n.º 172/95

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2023-08-23

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TEXTO

Decreto-Lei n.º 172/95

de 18 de julho

Aprova o Regulamento do Cadastro Predial

REVOGADO

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Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 3.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 5.º

REVOGADO

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Artigo 6.º

REVOGADO

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Artigo 7.º

REVOGADO

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Artigo 8.º

REVOGADO

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REVOGADO

Alterações ao artigo

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Anexo

Regulamento do Cadastro Predial

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Capítulo I

Geral

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Artigo 1.º

Conceitos

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Artigo 2.º

Caracterização dos prédios

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Artigo 3.º

Localização administrativa

REVOGADO

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Artigo 4.º

Localização geográfica

REVOGADO

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Artigo 5.º

Configuração geométrica e área

REVOGADO

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Artigo 6.º

Identificação

REVOGADO

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Artigo 7.º

Cartão de identificação

REVOGADO

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Artigo 8.º

Ficha, folha e carta cadastrais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 9.º

Competência

REVOGADO

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Artigo 10.º

Deveres e obrigações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Capítulo II

Redes de apoio

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Artigo 11.º

Redes de apoio

REVOGADO

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Capítulo III

Execução do cadastro

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Artigo 12.º

Âmbito territorial

REVOGADO

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Artigo 13.º

Delimitação de freguesias

REVOGADO

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Artigo 14.º

Aprovação da delimitação

REVOGADO

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Artigo 15.º

Publicitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 16.º

Demarcação dos prédios

REVOGADO

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Artigo 17.º

Áreas de cadastro diferido

REVOGADO

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Artigo 18.º

Responsabilidade por erros na demarcação

REVOGADO

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Artigo 19.º

Realização de trabalhos de campo

REVOGADO

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 20.º

Recolha de dados

REVOGADO

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 21.º

Caracterização provisória

REVOGADO

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Artigo 22.º

Exposição pública e notificação dos proprietários

REVOGADO

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Artigo 23.º

Reclamação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Confirmação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 25.º

Entrega do cartão de identificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 26.º

Conclusão da operação

REVOGADO

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Artigo 27.º

Harmonização com o registo predial

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo IV

Renovação do cadastro

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 28.º

Oportunidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 29.º

Tramitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Capítulo V

Conservação do cadastro

Alterações ao artigo

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Artigo 30.º

Actos notariais envolvendo alterações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 31.º

Comunicação de alterações pelos proprietários

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 32.º

Inscrição de alterações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 119/95 - Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30, produz efeitos a partir de 1995-07-23

Artigo 33.º

Substituição do NIP

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo VI

Exercício de actividades cadastrais por outras entidades

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 34.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 35.º

Autorização do exercício de actividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 36.º

Acreditação de técnicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 37.º

Dever de sigilo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 38.º

Inspecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 39.º

Homologação de trabalhos cadastrais elaborados por outras entidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Capítulo VII

Fornecimento de produtos e serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 40.º

Custo de produtos e serviços

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Capítulo VIII

Fiscalização e sanções

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 41.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 42.º

Nulidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 89.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2023 - Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23, em vigor a partir de 2023-11-21

Artigo 43.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 44.º

Falsificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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