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Decreto-Lei n.º 137/95

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Regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos

Data da última alteração:
1997-05-15
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O sistema vigente das taxas que incidem sobre o vinho e produtos vínicos radica num conjunto complexo de diplomas cuja origem remonta a 1936, na sequência da criação da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal. Incidindo inicialmente apenas sobre os vinhos comercializados a granel, as taxas cobradas vieram, sucessivamente, a ser alargadas a todos os produtos vínicos, independentemente da forma de acondicionamento e da sua proveniência. Nos termos dos Decretos-Leis n.os 26317, de 31 de Janeiro de 1936, e 40037, de 18 de Janeiro de 1955, as taxas deveriam suportar a constituição de fundos sociais dos organismos beneficiários, a assistência aos trabalhadores rurais, o apoio à extensão da rede de adegas cooperativas, bem como o aumento da capacidade de armazenagem necessária à realização das operações de intervenção. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, passou também a ser aplicada uma nova taxa, esta incidente sobre todo o vinho manifestado e destinada ao financiamento das despesas com as intervenções públicas para escoamento dos vinhos não comercializados. São recentes a integração do sector vitivinícola português na organização do mercado do vinho da União Europeia e a nova estratégia definida para o mesmo, orientada no sentido do fomento e da promoção da qualidade dos produtos vínicos, com a transferência para as áreas empresarial e interprofissional das funções que lhes são próprias num contexto de mercado concorrencial. Impõe-se, assim, redefinir a natureza das taxas incidentes sobre o vinho e outros produtos vínicos, por forma a adequá-las ao objectivo da política vitivinícola. Neste sentido, o presente diploma vem reformular aquele sistema de taxas, revogando a aplicação de todas as actualmente existentes e criando uma única taxa incidente sobre os produtos vínicos, a cobrar pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), que constituirá a principal fonte de financiamento das acções de coordenação geral do sector. Manter-se-á, todavia, a taxa de certificação, que incide exclusivamente sobre os produtos com garantia de qualidade e de genuinidade, a qual reverte para as organizações interprofissionais responsáveis pela disciplina e controlo da respectiva produção e comercialização em cada região demarcada. Entendeu-se ainda como oportuna e coerente com os objectivos gerais definidos para o sector a transferência para as organizações interprofissionais da certificação dos vinhos de mesa regionais produzidos nas respectivas áreas de actuação, dado o paralelismo existente com os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas no que respeita aos sistemas de controlo utilizados e à respectiva promoção comercial. Como condição da universabilidade do sistema agora instituído, apenas possível num regime de equidade entre todas as regiões demarcadas, e face à natureza privada das organizações interprofissionais que disciplinam a produção e a comercialização dos vinhos de qualidade, desoneram-se as comissões vitivinícolas dos vinhos verdes e do Dão dos encargos que vêm suportando com os complementos de reforma dos funcionários dos extintos organismos de coordenação económica que as precederam. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
REVOGADO
Artigo 2.º
REVOGADO
Artigo 4.º
REVOGADO
Artigo 5.º
REVOGADO
Artigo 6.º
REVOGADO
Artigo 7.º
REVOGADO
Artigo 8.º
REVOGADO
Artigo 9.º
A Caixa Geral de Aposentações passará a suportar os encargos com as pensões complementares de aposentação que, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, são da responsabilidade das comissões vitivinícolas regionais dos vinhos verdes e do Dão.
Artigo 10.º
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Art. 3.º Compete às organizações profissionais ou interprofissionais do sector vitivinícola ou às suas associações realizar todas as acções necessárias à garantia de qualidade e tipicidade do vinho regional, nos domínios da produção, armazenagem e circulação.
Artigo 11.º
REVOGADO
Artigo 12.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 119/97 - Diário da República n.º 112/1997, Série I-A de 1997-05-15, em vigor a partir de 1997-06-14
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 278/95 - Diário da República n.º 247/1995, Série I-A de 1995-10-25, em vigor a partir de 1995-10-30
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Abril de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - António Duarte Silva. Promulgado em 16 de Maio de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Maio de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.