Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 135/95

2006-08-30

Decreto-Lei n.º 176/2006 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro

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2005-08-16

Decreto-Lei n.º 134/2005 - 1.ª Série

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

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1995-06-09

Decreto-Lei n.º 135/95 - 1.ª Série

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Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano

Data da última alteração:

2006-08-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano

TEXTO

Decreto-Lei n.º 135/95

de 9 de junho

REVOGADO

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Autorização

REVOGADO

Artigo 4.º

Requerimento

REVOGADO

Artigo 5.º

Requisitos

REVOGADO

Artigo 6.º

Instrução do processo

REVOGADO

Artigo 7.º

Vistoria

REVOGADO

Artigo 8.º

Prazo para a deliberação

REVOGADO

Artigo 9.º

Fundamentos do indeferimento

REVOGADO

Artigo 10.º

Notificação

REVOGADO

Artigo 11.º

Início de actividade

REVOGADO

Artigo 12.º

Obrigações do titular da autorização

REVOGADO

Artigo 13.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 14.º

Suspensão, revogação e interdição

REVOGADO

Artigo 15.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 16.º

Regime transitório

REVOGADO

Artigo 17.º

Legislação especial

REVOGADO

Artigo 18.º

Norma revogatória

REVOGADO

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