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Decreto-Lei n.º 135/95

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Decreto-Lei n.º 176/2006 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro

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Decreto-Lei n.º 134/2005 - 1.ª Série

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

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1995-06-09

Decreto-Lei n.º 135/95 - 1.ª Série

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Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano

Data da última alteração:

2006-08-30

Revogado

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Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano

TEXTO

Decreto-Lei n.º 135/95

de 9 de junho

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/25/CEE, do Conselho, de 31 de Março de 1992, e estabelece o regime jurídico do exercício da actividade da distribuição por grosso de medicamentos de uso humano

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 3.º

Autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 4.º

Requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 5.º

Requisitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 6.º

Instrução do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 7.º

Vistoria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 8.º

Prazo para a deliberação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 9.º

Fundamentos do indeferimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 10.º

Notificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 11.º

Início de actividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 12.º

Obrigações do titular da autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 134/2005 - Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16, em vigor a partir de 2005-09-15

Artigo 13.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 14.º

Suspensão, revogação e interdição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 15.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 16.º

Regime transitório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 17.º

Legislação especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

Artigo 18.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 204.º do/a Decreto-Lei n.º 176/2006 - Diário da República n.º 167/2006, Série I de 2006-08-30, em vigor a partir de 2006-08-31

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